Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque,
Bairro Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP: 60135-238
Telefones: (85)3277-3800 / 3277-3801
Uso obrigatório de máscara para adentrar o Procon.
O agendamento para 2023 estará disponível a partir de 01/01/2023.

   

 

Código de Defesa do Consumidor

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou, na sessão plenária desta terça-feira (13/12), os 21 anos de fundação do Procon Assembleia. “Quero parabenizar e agradecer a todos os servidores do nosso Procon em nome do deputado Fernando Hugo (PSD), pelo serviço essencial e de excelência que esse órgão desempenha para a comunidade cearense”, ressaltou.

O Procon Assembleia completou, nesta terça-feira (13/12), 21 anos de serviços prestados à sociedade cearense. Criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019, o órgão tem como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.

Para a chefe do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, o equipamento é um verdadeiro instrumento de cidadania que o Poder Legislativo cearense coloca à disposição da sociedade. "Nas relações de consumo, muitas vezes o consumidor sente-se menor diante do poder financeiro das empresas. Nesses casos, os consumidores recorrem ao Procon Assembleia devotando uma esperança de ter resgatada sua cidadania naquele momento em que lhe fora arrancada pela falta de zelo, atenção ou mesmo falta de honestidade de quem lhe vendera algo ou lhe prestara um serviço", afirma.

Ela destaca que a equipe de servidores do órgão trabalha dentro de normas técnicas e padrões de qualidade certificadas internacionalmente pelo ISO 9001, para, inicialmente, "acolher o cidadão cearense e buscar, quando constatado o tolhimento de quaisquer direitos, a garantia de que ele terá a justiça em nível consumerista". Valéria Cavalcante destaca ainda a atuação do deputado Fernando Hugo à frente do órgão, bem como o apoio da Mesa Diretora da Alece às ações desenvolvidas pelo Procon Assembleia.

Saiba mais

Tendo na presidência o deputado estadual Fernando Hugo, o Procon Assembleia possui um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19 de novembro de 2021, sendo o primeiro órgão de defesa do consumidor de Casas Legislativas Estaduais do país a obter a tal certificação.

Com frequência o Procon Assembleia promove também campanhas educativas de conscientização a respeito dos direitos e garantias existentes nas leis que regem as relações de consumo. O órgão ainda edita, através do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Ceará (Inesp), um vasto material educativo como a Cartilha Jovem Consumidor, o Guia do Consumidor e uma edição do Código de Defesa do Consumidor que contempla toda a legislação brasileira sobre o tema.

Atuação no interior do Estado

O trabalho não se limita à Assembleia Legislativa do Ceará com o órgão estando presente em vários municípios do interior do Estado. Os núcleos de atendimento do  Procon Assembleia no interior estão nos municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

Serviço: O Procon Assembleia em Fortaleza funciona de segunda a sexta-feira, de 8 horas às 17 horas. O endereço é Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.

É possível também acessar o site https://procon.al.ce.gov.br e ter mais informações pelos telefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801. São disponibilizados dois emails para contato. Um para assuntos gerais (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e um segundo exclusivo para o encaminhamento de reclamações (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Texto: PV/SC - Portal do Servidor - Com Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do estado do Ceará.
Foto: Edson Junior Pio - Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do estado do Ceará.

O Procon Assembleia recebeu a confirmação da manutenção da certificação internacional ISO 9001:2015 para o seu Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). O anúncio foi feito na quinta-feira (10/11) e ocorre após auditoria externa de supervisão do SGQ do órgão. Esse trabalho foi realizado pela empresa Vanzolini, que constatou que o sistema atende ao que determina a norma ISO 9001.

A certificação foi conquistada, inicialmente, em novembro de 2021, tornando o órgão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) o primeiro Procon de assembleias legislativas do País a obter essa certificação, que imprime um padrão de qualidade internacional.

Segundo o auditor externo responsável pela análise, Walmir Amorim, o certificado comprova que a entidade presta um serviço de excelência e servirá de referência para outros Procons. “O que me chamou a atenção foi o comprometimento de toda a equipe para a construção da qualidade, a documentação colocada à disposição para análise, a transparência e ética que se tem em relação aos recursos públicos e o cuidado com as informações. O Procon é referência, pois foi o primeiro a receber o certificado. Que sirva de exemplo”, avaliou.

A gestora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, ressaltou o emprenho da equipe em todo o processo. “Ficou evidente o comprometimento dos colaboradores em aprimorar ainda mais os nossos serviços. Parabéns a todos”, elogiou.

Para a gestora de Qualidade do Procon Assembleia, Josaina Menezes, “essa conquista é fruto do comprometimento diário de cada colaborador em executar os processos conforme o padrão estabelecido; das orientadoras de célula; da assessoria técnica e da alta direção do órgão, que zelam por uma prestação de serviço de qualidade, bem como dos processos de apoio (coordenadorias de Tecnologia da Informação e de Qualificação de Servidores) que prontamente atendem as demandas do Procon”, comentou.

Estiveram presentes ao evento de confirmação da certificação a chefe do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante; os assessores técnicos do Procon, Telma Valéria Gueiros e Rodrigo Colares; a gestora da Qualidade do órgão, Josaina Menezes; a orientadora da Célula de Atendimento e Triagem, Ana Maria Pontes; a orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual do órgão, Liebe Andrade; o coordenador de Tecnologia da Informação da Alece, Vicente Soares, e a coordenadora de Qualificação de Servidores da Alece, Suêrda Marinho.

O QUE É A NORMA

A ISO (International Organization for Standardization) significa Organização Internacional para Normalização e é uma entidade mundial, com sede em Genebra, na Suíça, cujo objetivo é promover normas e padrões que possam ser utilizados no mundo inteiro por qualquer organização, independentemente do tamanho, tipo, produto ou serviço que entrega. Mais de 140 países adotam essas normas.

A ISO 9001 estabelece os requisitos (obrigatoriedades) de um sistema de gestão da qualidade, avaliando o conjunto de procedimentos interligados e integrados para atender com eficácia as expectativas dos clientes, a política da qualidade e os objetivos de uma organização. No Brasil há mais de 17 mil organizações (públicas e privadas) com essa certificação.

Texto: JM/GE-Comunicação Alece

Seguindo com o compromisso de ofertar ainda mais qualificação para seus servidores, o Procon Assembleia realizou nos dias 5 , 6 e 7 de julho o curso de “Média Training”.

O curso de media training, também conhecido como treinamento de imprensa, visa capacitar porta-vozes para o relacionamento com os meios de comunicação, através de entrevistas, participação em eventos e também com o público em geral. 

O treinamento foi ministrado pelo professor Danilo Amaral, que é Jornalista por formação , é Docente e Mentor para AutoLiderança, mestre em Gestão, Especialista em Comunicação Política-Eleitoral e Marketing de Mercados e Especialista em Produção Multimídia.

O curso teve o apoio da Unipace/ Cordenadoria de qualificação de servidores e teve carga horária de 9 horas-aula e segundo o professor, o objetivo do curso foi cumprido com sucesso . “Profissionais altamente bem formados, de um dos órgãos mais importantes da sociedade: PROCON. Vencendo a si mesmos, mostraram que a vontade pelo auto-aperfeiçoamento é maior que qualquer medo, qualquer cansaço, qualquer timidez diante de qualquer texto, olhares ou microfone”.
Para Valéria Cavalcante, a Chefe do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Assembleia, o curso foi de extrema relevância. “A realização desse curso é de grande relevância, buscamos aperfeiçoar a maneira de lidar com a sociedade, já que a comunicação é a via mais adequada para se comunicar de forma mais clara além do atendimento presencial que prestamos no órgão”, destacou Valéria.

Participaram do curso os servidores , Carlos Bruno Feitosa Marcelino, Valéria Soares Cavalcante Colares, Telma Valéria Pimentel Moreira Gueiros , Flávio Reis Garcia Filho , Rodrigo Caminha Quintas Colares, Jeritiza Pompeu Andrade Gurgel , Ezaú Rodrigues de Pinho Magalhães , Sara Roberta Aguiar dos Santos ,Saliza Gino de Arruda , Liebe de Andrade Alencar , André de Castro Campos , Lorena Leite Pinheiro, Camila Pessoa, Ana Jamilly Pinheiro B. Costa , Francisco Costa ,Josaina Menezes e Leiliany Pinheiro Meneses.

Em tempos de inflação em alta e recursos cada vez mais escassos, decorrentes do achatamento salarial, cada centavo economizado faz muita diferença para o bolso do trabalhador. Se não bastasse a carestia dos produtos, há também cobranças indevidas em contas de luz e água, conforme o grande número de reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Assembleia, relacionadas, respectivamente, à Enel e à Cagece, responsáveis pelos serviços.

O advogado Rômulo Augusto, que integra a equipe profissional do órgão da Assembleia Legislativa do Ceará, informa que os consumidores do Estado estão recebendo faturas de energia elétrica e de fornecimento de água em valores bem mais elevados do que o habitual. "Estas faturas podem ser provenientes de cobranças abusivas", salienta.

Ao receber um boleto de cobrança que julgar elevado injustificadamente, Rômulo Augusto recomenda que o primeiro passo é que o consumidor faça uma comparação com os valores de contas anteriores, para verificar se o período de cobrança é de 30 dias ou não. "Há casos em que o leitor realiza leituras em prazos menores que um mês, e o resíduo é cobrado na fatura seguinte", explica.

Consumidor deve fazer a leitura do medidor

O profissional do Procon Assembleia recomenda também que o consumidor verifique a leitura do medidor, no caso da Enel e do hidrômetro da Cagece. "É preciso comparar essas leituras com o que está posto nas faturas. Realizando essas comparações e encontrando inconsistências, o consumidor deve procurar a empresa para que sejam feitas vistorias nos equipamentos de medição", alerta.

Para o advogado, é muito importante observar os kilowatts (nas contas de energia elétrica) e o consumo em metros cúbicos (nas contas de água), pois é possível haver diferença tarifária. "Não necessariamente o valor da conta reflete o consumo, mas é a partir do consumo que notamos se há indícios de cobrança indevida", destaca.

Em caso de recusa da revisão por parte dos fornecedores, Rômulo Augusto recomenda que o cliente procure os órgãos de defesa do consumidor. Ele lembra que o atendimento no Procon Assembleia é feito mediante agendamento no site da Alece (https://procon.al.ce.gov.br/), nos horários de 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Texto: Julio Sonsol-Portal do Servidor

Nos dias 28 e 29 de junho e 01 de julho, foi realizada auditoria interna no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Procon Assembleia, cujo objetivo foi verificar a eficácia do sistema e sua conformidade com os requisitos da norma NBR ISO 9001:2015 e com os estabelecidos pelo órgão. As áreas auditadas foram Alta Direção do órgão, Gestão da Qualidade, Assessoria Técnica, Orientadoras de Células, Recepção, Balcão de Atendimento, Secretaria, Retorno de Carta de Informações Preliminares – CIP e os processos de apoio ao SGQ do Procon Assembleia: Coordenadoria de Tecnologia da Informação e  Unipace/Coordenadoria de Qualificação de Servidores da Casa.

A condução da auditoria foi realizada pelos auditores internos Lindolfo Cordeiro (Assessor Jurídico da Diretoria Geral da Casa), Francisco Costa (Assessor Jurídico da Presidência do Procon Assembleia), Rodrigo Colares (Assessor Técnico do Procon Assembleia), Ana Pontes (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem do Procon Assembleia) e Josaina Menezes (Gestora da Qualidade do Procon Assembleia), todos com qualificação em interpretação da norma NBR ISO 9001:2015 e Formação de Auditores Internos. Josaina Menezes, líder da equipe de auditoria, avalia que a auditoria cumpriu bem seu papel, constatou conformidades e não conformidades, as quais deverão ser devidamente analisadas e tratadas pelo órgão e apontou algumas oportunidades de melhoria para o SGQ do Procon.

Valéria Cavalcante, gestora do Procon Assembleia, explica que a auditoria interna realizada foi um momento de muito aprendizado para os servidores e de oportunidade para fazer as correções necessárias no sistema, promover a melhoria contínua dos processos e aumentar a satisfação do consumidor que busca os serviços do órgão.

A referida auditoria antecede a auditoria externa que o Procon Assembleia passará no final deste ano para manutenção da certificação internacional ISO 9001:2015, obtida pelo órgão em 2021. Importante ressaltar que o órgão foi o primeiro Procon de Assembleias Legislativas do país a obter essa conceituada certificação.

Estiveram presentes na reunião de encerramento da auditoria interna: os auditores supracitados, Valéria Cavalcante (Gestora do Procon Assembleia); Telma Valéria Gueiros (Assessora Técnica do órgão); Liebe Alencar (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual do órgão); Luiz Eduardo (Gestor de Atendimento da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Casa), Suêrda Marinho (Coordenadora de Qualificação de Servidores) e os servidores do Procon.

A Assembleia Legislativa celebrou, na manhã desta terça-feira (17/05), convênio de cooperação técnica para manutenção do Núcleo do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Procon Assembleia) na Câmara Municipal de Redenção.

A chefe do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, representando o deputado Fernando Hugo (PSD), recebeu no Procon Assembleia o prefeito daquele município, Davi Benevides, juntamente com os vereadores Raimundo Pinheiro de Lima e Geórgia Barbosa,  respectivamente presidente da Câmara e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do município.

“A renovação do convênio assegura a excelência no atendimento à população que necessita de um mecanismo para atuar na dissolução de problemas consumeristas. A Câmara Municipal de Redenção acerta ao renovar esse convênio”, afirmou Valéria Cavalcante.

Para o prefeito Davi Benevides, “a população ganha quando tem no município um órgão de defesa do consumidor capaz de assegurar os direitos das pessoas mais simples, que buscam no núcleo reparar o dano que tiveram seus direitos tolhidos”, disse.

O presidente da Câmara Municipal de Redenção, vereador Raimundo Pinheiro, assinalou que "o núcleo já funciona para dar acesso à justiça nas questões da defesa do consumidor. Com essa renovação do convênio, estamos assegurando um atendimento de qualidade para que haja solução mais rápida para a população de Redenção e dos municípios vizinhos, sem a necessidade de ir para Fortaleza”.

PROCON ASSEMBLEIA

O Procon da Assembleia Legislativa foi criado em 13 de dezembro de 2001 e é vinculado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A missão do órgão é orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.

Na tarde de terça-feira (17), a chefe do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, representando o deputado Fernando Hugo (PSD) Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, assinou renovação de convênio de cooperação técnica com a Câmara Municipal de Icapuí.

A extensão do convênio vai permitir treinamento dos servidores que compõem o núcleo de defesa do consumidor local.

O presidente da Câmara de Icapuí, vereador Sidivânio da Cruz, após a assinatura do documento, ressaltou que o convênio vai permitir um atendimento de qualidade a fim de assegurar os direitos da população do município e das localidades vizinhas. "A ideia é que a população receba um atendimento de qualidade para assegurar seus direitos. O povo precisa desse braço forte e precisamos realizar esse trabalho de forma correta e eficaz”, disse.

Para Valéria, este é mais um serviço prestado pelo Procon Assembleia. “Quando firmamos esses convênios estamos alastrando nossos serviços. É preciso entender esse treinamento como mais uma missão da Assembleia Legislativa na garantia dos direitos dos cearenses. Assim, teremos nesse e em outros núcleos, maior capilaridade e alcance da justiça social”, afirmou Valéria.


PROCON ASSEMBLEIA

O Procon da Assembleia Legislativa foi criado em 13 de dezembro de 2001 e é vinculado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A missão do órgão é orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.

Deputados estaduais oficializaram, na manhã desta segunda-feira (02/05), a participação da Assembleia Legislativa na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPCE) contra o reajuste tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Ambos os órgãos irão instalar ainda comissões para avaliar o possível descumprimento das cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor produtivo.

De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da Alece irá se reunir nesta terça-feira (03/05) para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de proteção ao consumidor apresentadas por clientes.

“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato, firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de reclamações é assustador”, ressaltou.

Somente no Procon Assembleia, neste ano, foram registradas mais de mil reclamações contra a Enel, segundo Evandro Leitão, o que demonstra por si só o mau serviço que a companhia presta à população cearense.

Após a revisão do contrato por parte da comissão a ser criada, será apresentado um relatório para subsidiar os próximos passos a serem tomados. “Não é uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas uma comissão que irá reavaliar o contrato existente e se o contrato está sendo cumprido. Após isso, tomaremos a decisão que pode ser recomendar ao Governo do Estado a rescisão antecipada do contrato ou a instalação de uma CPI”, informou.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, explicou que a comissão a ser formada no MPCE, também no prazo de 120 dias de trabalho, irá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Só no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.

“As instituições devem se posicionar e podem recomendar ao estado do Ceará a adoção de alguma providência, ou pelo menos as balizas que devem ser seguidas para a proteção do consumidor quanto à celebração do contrato de concessão que deverá acontecer em 2028”, pontuou o procurador.

Manuel Pinheiro informou ainda que serão realizadas três audiências públicas - em Fortaleza, Cariri e Região Norte - para debater com a população os problemas no serviço fornecido pela Enel e o reajuste tarifário anual de 24,88%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel). “Precisamos debater a frequência das interrupções de energia; a cobrança da taxa de iluminação pública e quais os investimentos a concessionária está fazendo nos municípios; o corte de energia elétrica injustificada, entre outros pontos importantes. Nos chama a atenção a modicidade da tarifa com esse reajuste elevado e a quantidade de reclamações que verificamos”, disse.

Na última sexta-feira (29/04), o Decon do MPCE entrou com uma ação para que a Enel suspenda a cobrança da taxa no Ceará com o reajuste aprovado pela Aneel. A Justiça deve avaliar e conceder, ou não, o pedido do Ministério Público. O Decon também instaurou procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste. Também foi questionado que providências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira e tem o prazo de 10 dias para enviar resposta aos questionamentos.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), criticou o aumento da tarifa da Enel e a qualidade nos serviços ofertados aos consumidores cearenses. O parlamentar enfatizou que a Assembleia e o Ministério Público estão unindo esforços para barrar o aumento, que deve impactar diretamente o setor produtivo, o preço de produtos, alimentos e serviços, e observou que depende da Justiça barrar o reajuste. “A movimentação é de todo o Ceará, mas a população precisa saber que a Justiça e a Aneel é que devem barrar, para que essa tarifa não seja implementada aqui no Estado”, afirmou.

Estiveram presentes ainda o vice-presidente do Legislativo, deputado Fernando Santana (PT); a coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante; o secretário executivo em exercício do Decon, Ricardo Memória; o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Júnior Castro, e procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.

GS/CG

Foto: José Leomar

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), em pronunciamento na tribuna do Plenário 13 Maio, nesta quinta-feira (28/04), anunciou medidas que serão adotadas pelo Poder Legislativo para tentar barrar o reajuste de 24,88% na tarifa de energia elétrica autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel) à Enel Distribuição do Ceará.

O parlamentar informou que o Poder Legislativo, por meio do Procon, ao lado do Ministério Público do Estado do Ceará, dará entrada, até o início da próxima semana, em ação civil pública contra o aumento na tarifa de energia elétrica anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Em paralelo, será formado um grupo de parlamentares suprapartidário para avaliar o contrato de concessão da empresa, com prazo para apresentar resultados.

“Nós estamos, os 46 deputados, irmanados, unidos em prol de barrar esse reajuste. É inadmissível que, no momento que o Brasil atravessa, tentando ter sua recuperação econômica, a empresa de distribuição de energia apresente o maior aumento na sua tarifa. Estamos juntos tentando sensibilizar o Poder Judiciário para que possamos barrar esse reajuste com o qual a população poderá sofrer”, enfatizou. Ele destacou ainda que o assunto também será discutido na próxima reunião da Mesa Diretora da Assembleia.

Evandro lembrou que o serviço prestado pela Enel é uma concessão da União, bem como que o reajuste foi aprovado e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). E com isso, é preciso respeitar as instâncias. Ele citou a articulação da bancada federal em conjunto com os deputados estaduais. “Mas é importante que a sociedade saiba do posicionamento desta Casa.”

Sobre o pedido de instalação de comissão parlamentar de inquérito, o presidente da Assembleia ponderou que é preciso ter prudência.“Eu não sou contra CPI, mas é preciso ter prudência. Primeiro temos de estudar o contrato, e, se nesse contrato a Enel não estiver cumprindo as cláusulas contratuais, serei o primeiro a assinar”.

O Regimento Interno prevê uma série de critérios para chegar até a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito. "Estamos em diálogo constante com os colegas parlamentares sobre esse tipo de medida. Não podemos descartar a possibilidade de CPI, desde que o pedido cumpra todos os requisitos regimentais", acrescentou.

Ao ser lembrado que a Enel obteve o dobro do lucro entre 2020 e 2021, Evandro citou que a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do Governo do Ceará que assumiu o pagamento das contas de energia elétrica da população mais vulnerável, na ausência de descontos da Enel no auge da pandemia da Covid-19.

 

 

WR/CG

Foto: Dário Gabriel. 

 
 

O reajuste na tarifa de energia elétrica no Ceará, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, volta à pauta na Assembleia Legislativa. Após reunião, na última quarta-feira (20), para que a empresa concessionária de energia Enel Distribuição prestasse esclarecimentos a respeito do reajuste tarifário anual de 24,88%, será realizada na próxima quarta (27) encontro técnico convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT); e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo; atendendo solicitação do deputado Fernando Santana (PT) e subscrita pelos deputados Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PT).

Na pauta, os detalhes técnicos para o aumento aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas tarifas da Enel para este ano.

Foram convidados a participar: representantes da ENEL, ANEEL, ARCE, PROCON, DECON, PRONCON AL, OAB, FAEC e FIEC.

A reunião terá início às 14h nos auditórios Deputado Castelo de Castro e Deputado Manoel de Castro que ficam no Complexo das Comissões Técnicas Permanentes da AL.

Da assessoria de Imprensa.

Foto: Pixabay.

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