Agendamento

 

Código de Defesa do Consumidor

Estacionar o carro é uma prática comum entre os motoristas, mas o que muitas vezes passa despercebido pelo cliente são os direitos e deveres nos estacionamentos. A advogada Érika Conde, do Procon Assembleia, traz orientações sobre quem utiliza esse serviço, seja pago ou gratuito.

Conforme destaca, a  prática de fornecer estacionamento  aos clientes é uma forma  de prestação de serviço que se encaixa perfeitamente nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo então  os prejuízos ocasionados pelo gozo  dessa atividade serem devidamente recompensados.

"O artigo 14 determina que o estabelecimento comercial, tendo culpa ou não pelos danos que foram causados ao  consumidor,  terão  a responsabilidade de ressarcimento ou restituição ao cliente. Independente do tipo de estacionamento, seja pago ou gratuito, se acontecer algum dano ao seu veículo, como furto a objetos que possam ter ali dentro, ou furto do próprio meio de transporte, o estabelecimento terá a responsabilidade'', orienta.

Documentação necessária

Em estacionamentos em shoppings, supermercados e lojas de departamento, a orientação  é sempre guardar o comprovante de uso do estacionamento, nota fiscal ou qualquer outro documento que possa servir prova em caso de abertura de reclamação por problemas de dano, furto ou roubo do veículo.

Em casos de valet, serviço prestado por manobristas que guiam o carro do cliente que chegou no estacionamento até a vaga apropriada, cabe ao consumidor exigir e guardar o recibo de entrega e pagamento, bem como  atentar se o veículo não será estacionado em vias públicas, prática proibida por lei.

Em relação ao ticket, que controla a permanência por hora no estacionamento, o  artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a exigência do pagamento de multa em caso de extravio do comprovante do estacionamento.

Atendimento

O Procon Assembleia funciona de forma híbrida, com atendimento presencial e virtual de segunda a sexta-feira em dois turnos: pela manhã (de 8 horas às 12 horas) e à tarde (de 13 horas às 17 horas).

Para o atendimento presencial em caso de abertura de o  consumidor deve agendar o atendimento direto no site e preencher o cadastro solicitado. Para o atendimento virtual o cidadão deve encaminhar sua reclamação pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Texto: JB - Núcleo de Comunicação Interna da AL-CE

Em evento realizado na manhã desta quinta-feira (09/09), no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa, o Poder Legislativo cearense, por meio do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon Assembleia), celebrou novos convênios e renovou outros de parceria técnica.

No ato, foram celebradas parcerias com as câmaras municipais de Itapipoca e Horizonte. Além disso, foram renovados convênios com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), com o Ministério Público do Estado do Ceará (PMCE), com a Universidade de Fortaleza (Unifor) e com a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.

Para o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), o Procon Assembleia é um órgão que orgulha a todos os representantes do Parlamento. “Com quase 20 anos de atuação, ele presta relevantes serviços à população cearense, fazendo com que o Poder Legislativo se aproxime cada vez mais da nossa sociedade”, assinalou.

Ele destacou que é um privilégio estar à frente desse Poder, podendo celebrar parcerias com outros municípios, fazendo com que essas localidades possam prestar serviços de proteção do consumidor às suas populações. “É isso o que a sociedade quer de nós do Poder Legislativo, tanto estadual quanto municipal. Ela quer se sentir próxima de nós, sabendo o que estamos fazendo, pois a nossa missão não é apenas fiscalizar e legislar, nós temos também a obrigação de escutar as demandas da sociedade cearense”, salientou.

O presidente do Procon Assembleia, deputado Fernando Hugo (PP), ressaltou que a data é festiva e de alegria. Para ele, não se pode mensurar o que vai ser feito de positivo para a população dos municípios que acabam de firmar parceria com o Procon Assembleia. “Não podemos mensurar o tanto de benefício que um cidadão que comprou um aparelho de rádio ou uma televisão nessas localidades, ou que foram a um banco e adquiriram um cartão de crédito, e que de repente se sentiram enganados e lesados, terão com a assistência dos serviços do Procon”, projetou.

De acordo com o parlamentar, antes da legislação protetiva da defesa do consumidor, os cidadãos ficavam sem apoio e sem amparo legal, com a ausência de órgãos efetivos.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manoel Pinheiro Freitas, destacou que os municípios estão na vanguarda e dispostos a assumir certas funções de defesa do consumidor. “É muito importante a expansão de parcerias, envolvendo esses municípios, já que com essa rede de proteção ampliada nós vamos ter boas repercussões para os interesses das pessoas dessas regiões”, pontuou.

Na avaliação do presidente da Câmara Municipal de Horizonte, vereador Carlos Eloy, trata-se de um serviço que a população vem procurando bastante, no que diz respeito à necessidade de proteção dos consumidores. “Nós procuramos inovar, colocando em prática novas ideias e acredito que esse serviço vai ser muito bem recebido pelo nosso povo, que é carente e sofrido, e vamos dar a nossa contribuição para essa população”, reforçou.        

Participaram ainda do encontro o primeiro secretário da Casa, deputado Antônio Granja (PDT); os presidentes das Câmaras Municipais de Viçosa do Ceará, vereador Manuel Alves de Souza, e de Itapipoca, vereador Francisco Soares da Mota; além da representante da Unifor, professora Juliana Maria Borges Mamede; o secretário-executivo do Decon/CE, Hugo Vasconcelos Xerez; o presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), João Milton Cunha; o prefeito do município de Novo Oriente, Nenen Coelho; dentre outras autoridades.

RG/LF

O Poder Legislativo cearense, por meio do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon Assembleia), realiza, nesta quinta-feira (09/09), às 8h30, no Salão Nobre da Presidência da Casa, a celebração de convênio com as câmaras municipais de Itapipoca e Horizonte. No mesmo ato será renovado convênio com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Universidade de Fortaleza (Unifor) e a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.

O evento contará com a presença do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT); do presidente do Programa de Orientação Proteção/Procon Assembleia, deputado Fernando Hugo (PP), e do secretário executivo do Decon, Hugo Vasconcelos Xerez.

Também participam o vereador Manuel Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará; o vereador Francisco Soares da Mota, presidente da Câmara Municipal de Itapipoca; o vereador Carlos Eloy Cavalcante Lima, presidente da Câmara Municipal de Horizonte; Miguel Pinheiro Freitas, procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará e Juliana Maria Borges Mamede, coordenadora do curso de Direito da Unifor, representando a Reitora da Unifor, Fátima Maria Veras Fernandes e a Diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Professora Katherine de Macedo Maciel.

O convênio do Procon Assembleia com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) permite uma atuação integrada das duas instituições para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.

Exemplos dessa integração são a utilização do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) pelo Procon e o envio para o Decon dos processos relativos às reclamações fundamentas e não atendidas instauradas no Procon Assembleia.

Além dos serviços do Procon Assembleia, o consumidor dispõe ainda de dez núcleos de atendimento criados por meio de convênio entre a Assembleia Legislativa e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

Foto: Georgia Santiago/Assembleia Legislativa.

WR/CG/com Assessoria

Com a inflação em alta, impactando principalmente sobre os preços dos produtos de primeira necessidade, como alimentos, remédios e combustíveis, se faz necessário o acompanhamento dos valores cobrados em diferentes estabelecimentos. Um pouco mais de atenção pode significar uma grande economia para o bolso do consumidor. Portanto, ao decidir fechar uma compra, tenha certeza que está fazendo o melhor negócio possível. A recomendação é das entidades de defesa ao consumidor, como o Procon Assembleia. O advogado Rodrigo Colares e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (Progressistas), apresentam orientações sobre o assunto.

O advogado Rodrigo Colares, do órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo, alerta sobre essas variações que acontecem de forma abusiva, em muitos casos. “A pesquisa de preços é realizada por algumas associações e órgãos de defesa do consumidor para alertar sobre essas variações. É uma metodologia interessante e bem saudável de proteger o consumidor, buscando esclarecer acerca das variações e onde é possível encontrar produtos mais baratos”, aponta.

Ele explica que o mercado brasileiro funciona sob o regime de livre concorrência, sendo a prática de preços das empresas totalmente livre. “A grande questão consiste na prática abusiva de alguns valores de forma indiscriminada. Quando isso acontece por um grupo de empresas, há a necessidade da intervenção dos órgãos de defesa do consumidor para regulamentar e regrar essa situação”, pontua.

De acordo com Rodrigo Colares, a pesquisa de preços é importante para que se faça essa avaliação dos preços praticados, para definir se há ou não a prática, por um grupo de empresas, de cartel e, assim, pode-se evitar danos aos consumidores. “Outra perspectiva muito interessante é o esclarecimento do consumidor da necessidade da pesquisa por parte deles também. É de conhecimento público que há uma variação muitas vezes gritante em relação a determinados produtos”, assevera.

Controle

O presidente da Comissão de Defesa dos Consumidor da Assembleia, Fernando Hugo, acentua que não há no Brasil uma política de controle público dos preços. Portanto, ele, assim como os demais integrantes do Procon Assembleia, insiste com a população cearense "para que não se compre por preços imediatamente amostrados, principalmente no que diz respeito à cesta básica".

Para o parlamentar, o consumidor deve ir “de banca em banca”, nas feiras livres ou supermercados, porque existem diferenças de preços em relação aos alimentos básicos. “Você vai ser o fiscal de você próprio e de sua família. Defenda-se procurando sempre o menor preço”, aconselha.

Texto: JS-Portal do Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com Assessoria de Imprensa do Procon Assembleia.

 

O Procon Assembleial mantém perfil na plataforma do Instagram, trazendo, semanalmente, orientações aos consumidores. O advogado do órgão, Bruno Feitosa, explicou aos internautas sobre o que é considerado legal ou abusivo na prática de empréstimos consignados.

De acordo com o jurisconsulto, o crédito consignado é a modalidade exclusiva de empréstimo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), militares das Forças Armadas, trabalhadores assalariados celetistas de empresas privadas e servidores públicos. “Uma das características deste empréstimo é que o desconto se dá através de folha de pagamento”, afirmou. Desta forma, o desconto se dá na folha de benefício do aposentado ou na folha de pagamento do tomador de empréstimo.

Bruno Feitosa esclarece que um estudo inédito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que as reclamações contra as instituições financeiras, principalmente as relacionadas a empréstimos consignados, aumentaram 179% em 2020, em relação ao ano anterior. Somente no primeiro ano da pandemia do Coronavírus, houve um aumento de 56% no número de reclamações referentes a esta modalidade de empréstimos, conforme o advogado.

Estas reclamações, de acordo com Bruno Feitosa, são referentes a forma como se deu a oferta de crédito ou informações inadequadas na contratação do empréstimo consignado. “A Lei de Empréstimo Consignado estabelece um teto máximo de juros mensais de 2,08% ao empréstimo consignado público. Para o consignado privado, não há um teto pré-estabelecido e segue de acordo com a política adotada pela instituição financeira”, pontuou.

Diante deste quadro, o advogado explicou que o Procon Assembleia, como órgão de defesa do consumidor, orienta no sentido de que o contratante do crédito deve primeiramente fazer um planejamento, levando em consideração as suas reais necessidades do empréstimo. Em sua avaliação, se constatar que realmente precisa contrair essa dívida, o contratante deve fazer uma pesquisa no mercado creditício e avaliar as taxas de juros que lhes serão cobradas. “Deve verificar também a quantidade de parcelas e o valor final do empréstimo para verificar se o total a ser pago cabe realmente dentro do seu orçamento”, pontuou.

Texto: Julio Sonsol - Portal do Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

 

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia) concluiu no dia 18 de junho de 2021, por meio da Célula de Qualificação de Servidores da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), o curso de Atendimento Remoto para 35 servidores da Assembleia Legislativa do Ceará lotados no órgão. A atividade foi promovida por videoconferência.

Ministrado pelo professor Cleyton Monte, da Universidade Federal do Ceará (UFC), o curso forneceu aos servidores do Procon Assembleia uma compreensão do atendimento remoto, permitindo-lhes identificar as necessidades dos consumidores que utilizam o atendimento por e-mail disponibilizado pelo órgão, bem como atender com foco, empatia e utilizando uma comunicação clara e objetiva, que gere compreensão e crie sentido no relacionamento entre consumidor e servidor. Outros assuntos abordados no curso foram a legislação e os desafios do atendimento remoto, como o direito do servidor à desconexão, por exemplo.

O curso faz parte das demandas de treinamento e desenvolvimento para 2021, enviadas pela gestora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, à Célula de Qualificação de Servidores da Unipace e atende a uma oportunidade mapeada na matriz de riscos e oportunidades do Sistema de Gestão da Qualidade do Procon Assembleia.

Sobre o curso

Para Valéria Cavalcante, o treinamento de servidores é a base para a prestação de um serviço de qualidade, “pois proporciona um ganho para o órgão, que contará com servidores mais bem preparados para reagir de forma mais eficaz aos problemas que surjam no fluxo de trabalho, como falhas e atrasos, e para os servidores, que desenvolverão suas capacidades, habilidades e atitudes, tornando-se profissionais mais bem preparados para o mundo do trabalho”, pontua a gestora do Procon Assembleia.

A orientadora da Célula de Atendimento e Triagem do Procon Assembleia, Ana Maria Albuquerque Pontes, revela que o curso apresentou novos caminhos a serem seguidos no atendimento ao cidadão e que foi instigador, à medida que despertou a necessidade de refletir sobre a qualidade do serviço prestado ao consumidor.

“Considero de fundamental importância ter participado desse curso, pois o conteúdo despertou em mim e nos meus colegas de trabalho a necessidade de continuarmos buscando o aprimoramento por meio de cursos práticos na área da tecnologia voltada ao atendimento. Pudemos entender mais, por exemplo, da plataforma Zoom e seus mecanismos, sobre meet, o direito à desconexão, a legislação sobre o trabalho remoto e segurança de dados. Além das informações apresentadas, o curso despertou o interesse pelo aprimoramento”, acentuou Ana Maria.

O curso de Atendimento Remoto foi ministrado pelo cientista político e doutor em Sociologia pela UFC, Cleyton Monte, que ministra cursos na área de cultura organizacional, administração pública e sistema político. Segundo Cleyton, foram abordadas as mais diferentes interfaces do atendimento remoto, dentre as quais, por exemplo, a questão da tecnologia da informação, o impacto do atendimento remoto em tempos de pandemia da fundamentação jurídica, a relação entre trabalhador e as novas ferramentas e as especificidades do atendimento remoto para o direito do consumidor.

“Durante as aulas tratamos também sobre mediação de conflitos e técnicas de negociação, bem como sobre a importância do servidor se atualizar e buscar conhecer essas novas ferramentas, porque elas vieram para ficar. Não se trata apenas uma questão conjuntural de uma crise devido à pandemia (do Coronavírus)”, afirma o docente.

Ainda conforme Cleyton Monte, foi trabalhado o atendimento remoto não apenas como ferramenta, mas como um modelo que possa reafirmar o atendimento humanizado, com técnicas de empatia, agilização e cooperação para que o direito do consumidor seja preservado. “Acredito que todos acabam ganhando”, destaca o professor.

Texto: Ascom Procom/Núcleo de Comunicação Interna da Assembleia Legislativa.

A grande adesão da população ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central que permite fazer transferências e pagamentos em até dez segundos, acende um alerta para o aumento de golpes e fraudes por meio da ferramenta. Com cerca de 65,4 milhões de usuários cadastrados, dentre pessoas físicas e jurídicas, o aplicativo tem sido utilizado por criminosos para obter vantagens indevidas. O Procon Assembleia está atento a esta situação.

Nos últimos anos, mais de 12 milhões de brasileiros já sofreram algum tipo de golpe financeiro pela Internet, o que representa um prejuízo de quase R$ 2 bilhões somente em fraudes, conforme aponta pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

Para orientar o consumidor, a advogada do Procon Assembleia, Érika Conde, afirma que é preciso redobrar os cuidados. De acordo com ela, diante da pandemia do Coronavírus que impôs o isolamento social, estamos por mais tempo em casa utilizando os serviços online pelos aplicativos de bancos e WhatsApp. Sendo assim, o consumidor deve ter cuidado e cadastrar suas senhas e dados bancários em aparelhos que somente ele utilize, para evitar que seus dados sejam repassados.

Como medida extra de segurança, é recomendado que se realize o cadastro por meio do aplicativo ou site oficial do seu banco, evitando clicar em links recebidos por SMS, e-mail e WhatsApp. Um dos golpes mais comuns é realizado por meio do WhatsApp. Criminosos enganam suas vítimas e pedem um código de confirmação recebido por SMS. Com o número em mãos, eles passam a enviar mensagens aos contatos da vítima, como se fossem os donos da conta e pedindo a transferência de uma quantia em dinheiro via Pix.

Outros cuidados

A advogada Érika Conde alerta que os golpes do falso funcionário de banco e das falsas centrais telefônicas fazem diversas vítimas. Geralmente, o criminoso oferece ajuda para que o cliente cadastre a chave Pix ou ainda diz que o usuário precisa fazer um teste com o sistema de pagamentos instantâneos para regularizar seu cadastro. Na sequência, procura induzi-lo a fazer uma transferência bancária.

“Outro golpe comum diz respeito ao cadastro indevido de chaves. Esse cadastro deve ser feito dentro do aplicativo dos bancos fornecido pela instituição bancária. É importante destacar que por meio do Pix você não consegue fazer como uma TED (Transferência Econômica Disponível) ou DOC (Documento de Ordem de Crédito) para resgatar esse dinheiro em caso de um pagamento ou transação errada. Portanto, fique atento e antes de concluir sua transação, confira os dados e não forneça dados pessoais e chaves para evitar cair em um golpe”, orienta.

Érika Conde lembra ainda que dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras. Desta forma, ao ter dúvidas, procure seu banco para obter esclarecimentos.

JB

A nova política de privacidade do aplicativo WhatsApp causou dúvidas e apreensões nos usuários desta rede social. Em janeiro deste ano, a empresa advertiu ao público que iria realizar alterações nesta relação com os clientes. Na nova versão, o aplicativo informa que nas práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários, não iria expandir a habilidade de compartilhamento de informações com o Facebook, proprietário do WhatsApp. Algum tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer aos usuários informações adicionais sobre privacidade e segurança.

Rômulo Fontenele, advogado do ProconAssembleia, esclarece que de acordo com o comunicado emitido pelo próprio WhatsApp, todas as mensagens trocadas pelos usuários seguem criptografadas e não serão compartilhadas com nenhum outro aplicativo do grupo. “Entretanto, outras informações, como atualizações de status, número de contatos e atividade dos usuários no aplicativo, como tempo de uso e foto de perfil, são dados passíveis de compartilhamento”, adverte.

O advogado observa que além disso, as novas regras também incluem dados que envolvem o número de telefone dos utilizadores, marca e modelo dos aparelhos. Segundo o WhatsApp, o intuito da medida é "fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços".

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados

Rômulo Fontenele lembra que de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018), para que o WhatsApp possa compartilhar os dados de seus usuários com outras empresas do grupo e serem utilizados com propósitos distintos aos oferecidos pelo serviço de mensagens, é necessário que haja a criação de uma base legal para o tratamento de dados.

“Para isso, é preciso que os usuários consintam com o uso de suas respectivas informações, levando em conta que todo e qualquer usuário tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais. Ou seja, da maneira como as novas regras foram comunicadas pelo WhatsApp o consentimento não é livre, portanto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as novas regras não são válidas”, disse o advogado do Procon Assembleia.

Na concepção do advogado, o principal questionamento em relação à nova política de privacidade do WhatsApp consiste na segurança dos dados dos usuários considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente, no que se refere ao compartilhamento obrigatório de dados e de informações com o Facebook e as redes do mesmo grupo. “Em suma, as novas regras do WhatsApp não estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, já que não garantem aos usuários o direito de discordar delas e de seguirem com a utilização do aplicativo”, complementa.

Saiba mais

O WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em relação a pontos de preocupação apresentados pelas instituições sobre a sua nova política de privacidade.

No documento enviado aos órgãos, o WhatsAppinforma que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores a 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data.

Neste período de 90 dias, MPF, Cade, ANPD e Senacon farão novas análises e questionamentos. A empresa se colocou à disposição para dialogar e prestar esclarecimentos em relação às recomendações emitidas pela ANPD e a quaisquer outras questões relacionadas à atualização dos termos do aplicativo.

JS, com informações do site do Ministério Público Federal

Atrelado aos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia, o Brasil vê em patamares elevados a inadimplência da população. De acordo com a Serasa Experian, só em 2021, cerca de 1,62 milhão de pessoas deixaram de pagar suas dívidas e foram negativadas. Diante disso, o Procon Assembleia tem orientado os consumidores em casos de negativação de CPF durante o período de pandemia.

Dados da Serasa Experian indicam que, até abril de 2021, o Brasil contava com mais de 62,9 milhões de inadimplentes. O quantitativo corresponde a 39,5% da população adulta. No Ceará, são quase 2,5 milhões de pessoas com o nome negativado, que corresponde a 36,5% dos adultos.

Há um ano, um projeto de lei chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a proposta de suspender por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A proposta, no entanto, foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, com a justificativa de que o projeto prejudica o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.

 A advogada do Procon AL, Raísa Pontes, em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), reitera que não há legislação em vigor no Brasil que impossibilite a negativação do nome do consumidor e ressalta a necessidade de a pessoa estar atenta aos processos pré-negativação. "O consumidor precisa observar às regras pertinentes à negativação, como, por exemplo, a comunicação prévia do andamento das ações, os prazos relativos, entre outros", pontua.

"Diante da crescente inadimplência e frente à possibilidade de negativação do nome do consumidor durante a pandemia, o Procon Assembleia se disponibiliza para submeter reclamações frente às dívidas que precisam ser negociadas e para sanar maiores dúvidas", adianta.

O Procon Assembleia está com atendimento híbrido - presencial, por agendamento, e virtual, de segunda à sexta-feira.

Para agendar atendimento presencial clique aqui: https://procon.al.ce.gov.br/index.php/procon-agendamento.

Para o atendimento virtual o cidadão deve encaminhar sua reclamação pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Texto: GS/AT

Estabelecimentos comerciais do Ceará estão proibidos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. É o que determina a lei nº 17.481, sancionada pelo governador Camilo Santana na última quinta-feira (20/05).

A lei 17.481 resulta do projeto de lei 06/2020, de autoria dos deputados Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri. A matéria foi aprovada pela AL no último dia 27 de abril.

A iniciativa tem como base o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Na justificativa do projeto, o deputado Marcos Sobreira explica que a proposta objetiva avançar na conscientização sobre o que tange os direitos e os deveres do consumidor, salientando que a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Diante desta situação, o consumidor acaba por ser tolhido da iniciativa de compra, deixando de consumir o produto desejado ou tendo que adquirir outros produtos a fim de atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito. Podemos até classificar essa prática como uma suposta venda casada exercida pelo estabelecimento”, observa o parlamentar.

A advogada Raisa Pontes, integrante da equipe de advogados do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ( Procon Assembleia), lembra que os órgãos de defesa do consumidor já consideravam  prática abusiva a cobrança pelos estabelecimentos comerciais de  valores mínimos para pagamento em cartão de débito e a Lei 17.481chega para ratificar o direito do consumidor e evitar possíveis divergências na hora do pagamento.

“Se o estabelecimento comercial aceitar o pagamento por meio de cartões de débito, este não pode estabelecer um valor mínimo para pagamento através dessa modalidade de pagamento. Mas pode sim oferecer desconto para pagamento em dinheiro respeitando sempre o princípio da informação, tendo que deixar o consumidor esclarecido sobre o desconto. Essa nova lei fortalece os termos do Código Defesa do Consumidor e sanciona especificamente o assunto para que assim os estabelecimentos comerciais possam, cada vez mais, respeitar as informações devidas e uma forma também de comercializar e vender os seus produtos de forma correta aos consumidores”, concluiu Raisa.

BD/CG Com Assessoria de Imprensa.

Imagem: Pixabay.

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