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Aviso
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A grande adesão da população ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central que permite fazer transferências e pagamentos em até dez segundos, acende um alerta para o aumento de golpes e fraudes por meio da ferramenta. Com cerca de 65,4 milhões de usuários cadastrados, dentre pessoas físicas e jurídicas, o aplicativo tem sido utilizado por criminosos para obter vantagens indevidas. O Procon Assembleia está atento a esta situação.

Nos últimos anos, mais de 12 milhões de brasileiros já sofreram algum tipo de golpe financeiro pela Internet, o que representa um prejuízo de quase R$ 2 bilhões somente em fraudes, conforme aponta pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

Para orientar o consumidor, a advogada do Procon Assembleia, Érika Conde, afirma que é preciso redobrar os cuidados. De acordo com ela, diante da pandemia do Coronavírus que impôs o isolamento social, estamos por mais tempo em casa utilizando os serviços online pelos aplicativos de bancos e WhatsApp. Sendo assim, o consumidor deve ter cuidado e cadastrar suas senhas e dados bancários em aparelhos que somente ele utilize, para evitar que seus dados sejam repassados.

Como medida extra de segurança, é recomendado que se realize o cadastro por meio do aplicativo ou site oficial do seu banco, evitando clicar em links recebidos por SMS, e-mail e WhatsApp. Um dos golpes mais comuns é realizado por meio do WhatsApp. Criminosos enganam suas vítimas e pedem um código de confirmação recebido por SMS. Com o número em mãos, eles passam a enviar mensagens aos contatos da vítima, como se fossem os donos da conta e pedindo a transferência de uma quantia em dinheiro via Pix.

Outros cuidados

A advogada Érika Conde alerta que os golpes do falso funcionário de banco e das falsas centrais telefônicas fazem diversas vítimas. Geralmente, o criminoso oferece ajuda para que o cliente cadastre a chave Pix ou ainda diz que o usuário precisa fazer um teste com o sistema de pagamentos instantâneos para regularizar seu cadastro. Na sequência, procura induzi-lo a fazer uma transferência bancária.

“Outro golpe comum diz respeito ao cadastro indevido de chaves. Esse cadastro deve ser feito dentro do aplicativo dos bancos fornecido pela instituição bancária. É importante destacar que por meio do Pix você não consegue fazer como uma TED (Transferência Econômica Disponível) ou DOC (Documento de Ordem de Crédito) para resgatar esse dinheiro em caso de um pagamento ou transação errada. Portanto, fique atento e antes de concluir sua transação, confira os dados e não forneça dados pessoais e chaves para evitar cair em um golpe”, orienta.

Érika Conde lembra ainda que dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras. Desta forma, ao ter dúvidas, procure seu banco para obter esclarecimentos.

JB

A nova política de privacidade do aplicativo WhatsApp causou dúvidas e apreensões nos usuários desta rede social. Em janeiro deste ano, a empresa advertiu ao público que iria realizar alterações nesta relação com os clientes. Na nova versão, o aplicativo informa que nas práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários, não iria expandir a habilidade de compartilhamento de informações com o Facebook, proprietário do WhatsApp. Algum tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer aos usuários informações adicionais sobre privacidade e segurança.

Rômulo Fontenele, advogado do ProconAssembleia, esclarece que de acordo com o comunicado emitido pelo próprio WhatsApp, todas as mensagens trocadas pelos usuários seguem criptografadas e não serão compartilhadas com nenhum outro aplicativo do grupo. “Entretanto, outras informações, como atualizações de status, número de contatos e atividade dos usuários no aplicativo, como tempo de uso e foto de perfil, são dados passíveis de compartilhamento”, adverte.

O advogado observa que além disso, as novas regras também incluem dados que envolvem o número de telefone dos utilizadores, marca e modelo dos aparelhos. Segundo o WhatsApp, o intuito da medida é "fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços".

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados

Rômulo Fontenele lembra que de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018), para que o WhatsApp possa compartilhar os dados de seus usuários com outras empresas do grupo e serem utilizados com propósitos distintos aos oferecidos pelo serviço de mensagens, é necessário que haja a criação de uma base legal para o tratamento de dados.

“Para isso, é preciso que os usuários consintam com o uso de suas respectivas informações, levando em conta que todo e qualquer usuário tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais. Ou seja, da maneira como as novas regras foram comunicadas pelo WhatsApp o consentimento não é livre, portanto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as novas regras não são válidas”, disse o advogado do Procon Assembleia.

Na concepção do advogado, o principal questionamento em relação à nova política de privacidade do WhatsApp consiste na segurança dos dados dos usuários considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente, no que se refere ao compartilhamento obrigatório de dados e de informações com o Facebook e as redes do mesmo grupo. “Em suma, as novas regras do WhatsApp não estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, já que não garantem aos usuários o direito de discordar delas e de seguirem com a utilização do aplicativo”, complementa.

Saiba mais

O WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em relação a pontos de preocupação apresentados pelas instituições sobre a sua nova política de privacidade.

No documento enviado aos órgãos, o WhatsAppinforma que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores a 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data.

Neste período de 90 dias, MPF, Cade, ANPD e Senacon farão novas análises e questionamentos. A empresa se colocou à disposição para dialogar e prestar esclarecimentos em relação às recomendações emitidas pela ANPD e a quaisquer outras questões relacionadas à atualização dos termos do aplicativo.

JS, com informações do site do Ministério Público Federal

Atrelado aos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia, o Brasil vê em patamares elevados a inadimplência da população. De acordo com a Serasa Experian, só em 2021, cerca de 1,62 milhão de pessoas deixaram de pagar suas dívidas e foram negativadas. Diante disso, o Procon Assembleia tem orientado os consumidores em casos de negativação de CPF durante o período de pandemia.

Dados da Serasa Experian indicam que, até abril de 2021, o Brasil contava com mais de 62,9 milhões de inadimplentes. O quantitativo corresponde a 39,5% da população adulta. No Ceará, são quase 2,5 milhões de pessoas com o nome negativado, que corresponde a 36,5% dos adultos.

Há um ano, um projeto de lei chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a proposta de suspender por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A proposta, no entanto, foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, com a justificativa de que o projeto prejudica o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.

 A advogada do Procon AL, Raísa Pontes, em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), reitera que não há legislação em vigor no Brasil que impossibilite a negativação do nome do consumidor e ressalta a necessidade de a pessoa estar atenta aos processos pré-negativação. "O consumidor precisa observar às regras pertinentes à negativação, como, por exemplo, a comunicação prévia do andamento das ações, os prazos relativos, entre outros", pontua.

"Diante da crescente inadimplência e frente à possibilidade de negativação do nome do consumidor durante a pandemia, o Procon Assembleia se disponibiliza para submeter reclamações frente às dívidas que precisam ser negociadas e para sanar maiores dúvidas", adianta.

O Procon Assembleia está com atendimento híbrido - presencial, por agendamento, e virtual, de segunda à sexta-feira.

Para agendar atendimento presencial clique aqui: https://procon.al.ce.gov.br/index.php/procon-agendamento.

Para o atendimento virtual o cidadão deve encaminhar sua reclamação pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Texto: GS/AT

Estabelecimentos comerciais do Ceará estão proibidos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. É o que determina a lei nº 17.481, sancionada pelo governador Camilo Santana na última quinta-feira (20/05).

A lei 17.481 resulta do projeto de lei 06/2020, de autoria dos deputados Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri. A matéria foi aprovada pela AL no último dia 27 de abril.

A iniciativa tem como base o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Na justificativa do projeto, o deputado Marcos Sobreira explica que a proposta objetiva avançar na conscientização sobre o que tange os direitos e os deveres do consumidor, salientando que a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Diante desta situação, o consumidor acaba por ser tolhido da iniciativa de compra, deixando de consumir o produto desejado ou tendo que adquirir outros produtos a fim de atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito. Podemos até classificar essa prática como uma suposta venda casada exercida pelo estabelecimento”, observa o parlamentar.

A advogada Raisa Pontes, integrante da equipe de advogados do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ( Procon Assembleia), lembra que os órgãos de defesa do consumidor já consideravam  prática abusiva a cobrança pelos estabelecimentos comerciais de  valores mínimos para pagamento em cartão de débito e a Lei 17.481chega para ratificar o direito do consumidor e evitar possíveis divergências na hora do pagamento.

“Se o estabelecimento comercial aceitar o pagamento por meio de cartões de débito, este não pode estabelecer um valor mínimo para pagamento através dessa modalidade de pagamento. Mas pode sim oferecer desconto para pagamento em dinheiro respeitando sempre o princípio da informação, tendo que deixar o consumidor esclarecido sobre o desconto. Essa nova lei fortalece os termos do Código Defesa do Consumidor e sanciona especificamente o assunto para que assim os estabelecimentos comerciais possam, cada vez mais, respeitar as informações devidas e uma forma também de comercializar e vender os seus produtos de forma correta aos consumidores”, concluiu Raisa.

BD/CG Com Assessoria de Imprensa.

Imagem: Pixabay.

O Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pode se tornar o primeiro órgão de defesa do consumidor de Assembleias Legislativas a obter a certificação ISO 9001 em todo o país.

O processo de implantação de Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) foi iniciado pelo Procon em março de 2019, com o objetivo de alcançar a excelência no atendimento prestado ao consumidor, por meio do serviço de Carta de Informações Preliminares – CIP, e com isso, obter a certificação ISO 9001:2015 para esse serviço. A CIP é um documento encaminhado às empresas reclamadas com finalidade principal de abreviar o tempo de resolução da questão que gerou a reclamação

O processo de certificação se dá em 14 etapas. A mais recente foi a realização de uma auditoria interna, feita nos dias 19 e 20 de maio, restando ainda mais quatro etapas para conclusão dos procedimentos necessários.

Esse processo conta com o auxílio de uma empresa de consultoria, contratada por meio de licitação, que já realizou 350 horas de trabalho, entre  ações de implantação e os cursos: Formação de Auditores Internos e Interpretação da norma ABNT NBR ISO 9001:2015; Elaboração e Monitoramento de Indicadores da Qualidade e Gestão de Risco integrada ao Sistema de Gestão da Qualidade.

A gestora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, destaca que a primeira auditoria interna no Sistema de Gestão da Qualidade do órgão é mais um passo para  que o  órgão seja inserido no patamar de excelência na defesa do consumidor.

''Desde 2019 até aqui, várias etapas da implantação desse sistema foram executadas, tais como: elaboração do Planejamento Estratégico do órgão; definição da política e objetivos da qualidade; mapeamento dos processos internos do órgão; elaborarão de procedimentos e instrução de trabalho; elaboração de indicadores de desempenho; mapeamento de riscos e oportunidades; capacitação de servidores, dentre outras ações. A execução de todo esse processo trará um ganho significativo para o consumidor, que terá uma prestação de serviço de excelência ao buscar o Procon Assembleia'', ressalta.

Com a conclusão da auditoria interna no seu Sistema de Gestão da Qualidade, o Procon Assembleia aguarda agora a auditoria externa para obtenção da certificação ISO 9001:2015.

A responsável pelo Sistema de Gestão  da Qualidade do Procon  Assembleia, Josaína Menezes,  destaca que o  SGQ tem indicadores  para acompanhar  o desempenho do órgão e essa certificação  internacional vai  trazer  o reconhecimento de que o órgão de defesa do consumidor é uma instituição que presta  um serviço de excelência. ''Quando o Sistema de Gestão de Qualidade é implantado, ele padroniza o serviço. Então, quando o consumidor  for atendido, terá a mesma qualidade no atendimento, pois o sistema está estruturado para isso", aponta.

De acordo com ela, apenas no Brasil, mais de um milhão de certificados ISO 9001:2015 já foram emitidos e toda organização independente, seja privada ou pública, que obtiver essa certificação, vai comprovar  que presta um  serviço de excelência e qualidade.

CERTIFICAÇÃO ISO

A Organização Internacional de Normalização - ISO (Internacional Organization for Standardization) é uma organização internacional com sede em Genebra, na Suíça. No Brasil, ela é representada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Seu objetivo é desenvolver e promover normas e padrões mundiais que traduzam o consenso dos diferentes países do mundo de forma a facilitar o comércio internacional.

JM/CG/com Assessoria

Foi realizada, nos dias 19 e 20 de maio a primeira auditoria interna no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Assembleia).

A auditoria interna realizada faz parte do processo de implantação de Sistema de Gestão da Qualidade no Procon Assembleia, iniciado em sete de março de 2019, cujo objetivo foi verificar se o sistema está implantado de forma eficaz e em conformidade com os requisitos da norma NBR ISO 9001:2015 estabelecidos pelo órgão. O escopo da auditoria contempla o serviço de Carta de Informações Preliminares – CIP, que consiste numa carta emitida pelo Procon Assembleia à empresa que está sendo reclamada pelo consumidor, cuja finalidade principal é intervir no conflito, com vistas a sua resolução mais célere.

A condução da auditoria interna foi realizada pelo consultor Sérgio José Barbosa Elias, da empresa S&S Psicologia e Consultoria Empresarial que venceu a licitação para implantação de SGQ no Procon Assembleia.

Valéria Cavalcante, gestora do órgão, explica que a auditoria interna é a etapa que antecede a auditoria externa para obtenção da certificação internacional ISO 9001:2015 que o Procon Assembleia busca conquistar. “A auditoria foi um momento de muito aprendizado para os servidores e de oportunidade para fazer as correções necessárias no sistema, promover a melhoria contínua dos processos e aumentar a satisfação do consumidor que busca os serviços do órgão”, salienta a gestora.

Estiveram presentes na reunião de encerramento da auditoria interna: Valéria Cavalcante (Gestora do Procon Assembleia); Telma Valéria Gueiros e Rodrigo Colares (Assessores Técnicos responsáveis pela gestão dos serviços que o órgão presta); Josaina Menezes (responsável pelo SGQ do órgão ); Liebe Alencar (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual do órgão); Ana Albuquerque (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem do órgão); os servidores do órgão; Mônica Custódio (Orientadora da Célula de Gestão da Qualidade da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional da Assembleia); Vicente Soares (Coordenador de Tecnologia da Informação da Assembleia) e Norma David Marques (Coordenadora de Qualificação de Servidores da Unipace), dois importantes parceiros do Procon Assembleia no fornecimento, respectivamente, de soluções tecnológicas/segurança da informação e de treinamentos para o órgão.

Texto: JM/RL.

O Procon Assembleia tem conseguido se adaptar e atender as demandas dos cearenses neste período de avanço da pandemia de Covid-19. O Órgão, que completa duas décadas este ano, encontrou alternativas para desenvolver suas atividades por meio do atendimento virtual por e-mail.

De acordo com as queixas recebidas desde a retomada dos atendimentos em formato virtual, no dia 28 de janeiro, as principais reclamações têm se concentrado nos serviços essenciais (empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia, água e esgoto), que representaram 33,09% dos atendimentos

Já os serviços privados correspondem a 29,14% dos atendimentos. As queixas a bancos e empresas de cartões responderam por 13,97% enquanto que as reclamações sobre produtos representaram 13,97%. Os planos de saúde ficaram com 5,88% das CIPS abertas.

O advogado Rodrigo Colares, um dos coordenadores do Procon Assembleia, ressalta que houve aumento das reclamações às empresas de telefonia que oferecem serviços de Internet e também às que trabalham exclusivamente com a rede de dados. Segundo ele, isso se deve ao isolamento social e as restrições impostas para o controle da pandemia.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a pandemia acarretou em aumento de tráfego na internet entre 40% a 50% no Brasil, gerando lentidão na execução de serviços.’

“Quando percebemos as reclamações se concentrarem nos serviços essenciais e privados que juntos respondem por mais da metade das demandas (62,5%), vemos aí que as empresas que trabalham com o fornecimento de acesso à internet têm recebido queixas por conta desse aumento do uso da rede em todo o país”, pontua o advogado.

Rodrigo Colares ressalta que o órgão tem buscado manter a qualidade do atendimento que era oferecido aos consumidores por meio presencial, antes da pandemia. O órgão tem conseguido realizar negociações com empresas por plataformas virtuais e tem obtido êxito nas negociações, comenta.

Ainda de acordo com ele, os colaboradores têm conseguido agendar negociações por meio de conferência, quando necessário, já que em alguns casos a reclamação por e-mail ao prestador de serviço tem tido boa resposta.

            ATUAÇÃO

Criado por meio da resolução nº 464/2001, de 13 de dezembro de 2001, o Procon Assembleia fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

Dentre as principais funções do Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores; informar, conscientizar e orientar.

No período da pandemia o atendimento continua mantido aos consumidores cearenses e para isso tem recebido as queixas, exclusivamente, por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com a abertura da Carta de Informações Preliminares (CIP).

JI/CG/com assessoria

Procon Assembleia continua prestando assistência e oferecendo informações à população de diversas formas. Em decorrência do isolamento social rígido vigente no Ceará, o órgão passou a atender exclusivamente por e-mail, desde o dia 15 de março.

A mudança assegura a segurança e saúde dos colaboradores e cidadãos, assim como manter o atendimento de qualidade. Assim, o Procon Assembleia presta somente o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP) e o atendimento ocorrerá exclusivamente pelos e-mails:
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Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Procon Assembleia orienta a população cearense sobre os vários direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Hoje a orientação é sobre os direitos do consumidor quando uma empresa entra em falência ou entra com pedido de recuperação judicial.

O advogado do Procon da Assembleia, David Fonteles, em entrevista a FM Assembleia, esclarece como o consumidor deve proceder para garantir seus direitos. No caso de falência, ele explica que a primeira coisa que o consumidor deve saber é se há algum outro fornecedor envolvido na responsabilidade sobre aquele produto adquirido ou sobre o serviço executado.

"Se o consumidor comprou o produto em uma loja, mas aquela loja faliu, por exemplo, ele pode recorrer ao fabricante do produto uma vez que existe a responsabilidade solidária entre os fornecedores do produto ou do serviço, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", explica o advogado do Procon.

Ele acrescenta que caso o consumidor já tenha pago pelo produto ou serviço que apresentou algum tipo de defeito e ao tentar entrar em contato com a empresa ele descobre que a empresa faliu, o consumidor deve entrar com uma ação no Poder Judiciário. Isto porque a Lei de Falências prevê uma ordem de pagamento aos credores da empresa falida e existem outros credores com prioridade de recebimento em relação ao consumidor, como por exemplo, os credores trabalhistas. "Pode acontecer que mesmo com a arrecadação dos bens da empresa o valor não seja suficiente para arcar com todas as dívidas, o que pode se tornar um problema para o consumidor ter o dinheiro que ele pagou pelo produto restituído", esclarece.

David Fonteles adianta ainda que se o consumidor está com parcelas para vencer no contrato, o correto é buscar as vias judiciais com o intuito de suspender as parcelas pendentes de pagamento, caso o serviço não tenha sido totalmente prestado. Mas se o serviço foi prestado e ainda faltam parcelas a ser pagas, o advogado informa que o consumidor deve arcar com o que diz no contrato e realizar o pagamento das parcelas que restam.

Já no caso do pedido de recuperação judicial pela empresa, o advogado do Procon da Assembleia destaca que o procedimento do consumidor deve ser diferente, pois, segundo ele, a lei possibilita que a empresa tente algumas alternativas para se recuperar e continuar prestando os serviços. "Neste caso, o consumidor que tiver dificuldade para acessar os serviços fornecidos pela empresa, é possível fazer o cancelamento do contrato e entrar com uma reclamação junto ao Procon", informa.

Durante a pandemia, o Procon da Assembleia Legislativa vem prestando serviços e oferecendo informações à população cearense de diversas formas. Por conta do isolamento social rígido vigente no Estado do Ceará, o Procon AL está atendendo exclusivamente pelos e-mails  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Texto: WR/CG-Portal da Assembleia Legislativa do estado do Ceará.

Imagem: Pixabay.

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), por meio da Célula de Qualificação dos Servidores, realizou, nesta terça-feira (16/03), Webinar sobre o tema “Direito do Consumidor em época de pandemia”, ministrado pela coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante. Ela tem bacharelado em Direito e licenciatura em Ciências Sociais, com especialização em gestão de pessoas em organizações públicas.

A atividade se deu ainda em referência ao Dia Mundial do Consumidor, que foi celebrado nesta segunda-feira (15/03), representando a necessidade de atenção e informação para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Durante a pandemia da Covid-19, que completou um ano neste mês, as relações de consumo se mostraram mais desafiadoras a cada dia.

Valéria Cavalcante frisou que o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de vigência para garantir as relações de consumo. "Somos a esperança de quem compra e também de quem vende. Temos a filosofia de resolver e mediar. Não temos inimigos”, acentuou. Ela afirmou que o Procon da Assembleia teve de se reinventar, e está atendendo apenas e momentaneamente, por e-mail, devido conta da pandemia do Coronavírus e do necessário isolamento social.

Principais demandas

“Desde a retomada dos atendimentos virtuais recebemos muitas demandas. O Decon está atendendo online também, mas percebemos uma carência muito grande”, atestou. Desde 28 de janeiro, quando foram retomados os atendimentos, até hoje, foram recebidas queixas de pagamentos irregulares de mensalidades escolares, produtos e serviços financeiros, privados e essenciais. Houve também o cancelamento de reservas de viagens e atividades culturais”, afirmou, prestando contas do trabalho do órgão.

De acordo com Valéria Cavalcante, o Poder Legislativo se manteve durante o período de isolamento social em ação e aprovou diversas leis assegurando a defesa dos interesses do consumidor, bem como as necessárias medidas de prevenção à pandemia. Ela reiterou que o parlamento também aprovou leis proibindo corte de energia e de água, por atraso de pagamento para as camadas de baixa renda, menos assistidas da população.

Valéria Cavalcante assinalou ainda que a Mesa Diretora da AL, presidida pelo deputado Evandro Leitão (PDT), está dando novos incentivos para a continuidade do trabalho. “Isso tem sido muito importante para a continuidade dos trabalhos do Procon Assembleia. Estamos nos sentindo acolhidos. As portas estão abertas e os telefones da direção do Poder nos atendem”, afirmou.

Reflexão sobre responsabilidades

Telma Gueiros, que também coordena o Procon-Assembleia, lembrou que o Dia Mundial do Consumidor é um momento de refletir as responsabilidades do setor. “É um momento atípico e diferenciado. Participo desde 2001 do órgão, gosto de ouvir e olhar nos olhos do consumidor e de ouvir um ‘obrigado’ quando ele se sente satisfeito. Infelizmente, o isolamento social em decorrência da pandemia não está permitindo”, lamentou.

Ela ressaltou que está se adaptando, atendendo por email e a nova modalidade de comunicação está dando certo. “Estamos atendendo a quem encaminha documentação e a demanda, bem como damos respostas por telefone. Os consumidores, às vezes, precisam ouvir uma palavra, e quando a gente os escuta, também levamos uma tranquilidade. Também combatemos práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor é a principal arma do consumidor”, afirmou.

Atendimento comunitário

Presente ao Webinar, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (Progressistas), lembrou que o Procon Assembleia surgiu para servir à comunidade, e tem sido assim desde a criação do órgão. "Já tinha passado por várias comissões do Poder Legislativo, e apareceu na minha vida essa Comissão. Nunca imaginei a encantadora a missão do Procon", afirmou. Também participou do evento Cristiane Leitão, primeira-dama da AL, que deu as boas vindas aos participantes, e considerou o debate muito importante para todos.

O projeto voltado exclusivamente para os servidores da AL tem transmissão online ao vivo por meio da plataforma Zoom, sempre às terças-feiras, a partir das 16 horas. A última edição do Webinar, realizada em 9 de março, teve como tema “Inteligência emocional como fonte de equilíbrio”, com exposição de Viviane Vale, analista de perfil comportamental e master coach especialista em autoestima feminina.

Texto: Júlio Sonsol - Comunicação Interna da Assembleia Legislativa.

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