Agendamento

 

Código de Defesa do Consumidor

Foi realizada, nos dias 19 e 20 de maio a primeira auditoria interna no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Assembleia).

A auditoria interna realizada faz parte do processo de implantação de Sistema de Gestão da Qualidade no Procon Assembleia, iniciado em sete de março de 2019, cujo objetivo foi verificar se o sistema está implantado de forma eficaz e em conformidade com os requisitos da norma NBR ISO 9001:2015 estabelecidos pelo órgão. O escopo da auditoria contempla o serviço de Carta de Informações Preliminares – CIP, que consiste numa carta emitida pelo Procon Assembleia à empresa que está sendo reclamada pelo consumidor, cuja finalidade principal é intervir no conflito, com vistas a sua resolução mais célere.

A condução da auditoria interna foi realizada pelo consultor Sérgio José Barbosa Elias, da empresa S&S Psicologia e Consultoria Empresarial que venceu a licitação para implantação de SGQ no Procon Assembleia.

Valéria Cavalcante, gestora do órgão, explica que a auditoria interna é a etapa que antecede a auditoria externa para obtenção da certificação internacional ISO 9001:2015 que o Procon Assembleia busca conquistar. “A auditoria foi um momento de muito aprendizado para os servidores e de oportunidade para fazer as correções necessárias no sistema, promover a melhoria contínua dos processos e aumentar a satisfação do consumidor que busca os serviços do órgão”, salienta a gestora.

Estiveram presentes na reunião de encerramento da auditoria interna: Valéria Cavalcante (Gestora do Procon Assembleia); Telma Valéria Gueiros e Rodrigo Colares (Assessores Técnicos responsáveis pela gestão dos serviços que o órgão presta); Josaina Menezes (responsável pelo SGQ do órgão ); Liebe Alencar (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual do órgão); Ana Albuquerque (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem do órgão); os servidores do órgão; Mônica Custódio (Orientadora da Célula de Gestão da Qualidade da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional da Assembleia); Vicente Soares (Coordenador de Tecnologia da Informação da Assembleia) e Norma David Marques (Coordenadora de Qualificação de Servidores da Unipace), dois importantes parceiros do Procon Assembleia no fornecimento, respectivamente, de soluções tecnológicas/segurança da informação e de treinamentos para o órgão.

Texto: JM/RL.

O Procon Assembleia tem conseguido se adaptar e atender as demandas dos cearenses neste período de avanço da pandemia de Covid-19. O Órgão, que completa duas décadas este ano, encontrou alternativas para desenvolver suas atividades por meio do atendimento virtual por e-mail.

De acordo com as queixas recebidas desde a retomada dos atendimentos em formato virtual, no dia 28 de janeiro, as principais reclamações têm se concentrado nos serviços essenciais (empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia, água e esgoto), que representaram 33,09% dos atendimentos

Já os serviços privados correspondem a 29,14% dos atendimentos. As queixas a bancos e empresas de cartões responderam por 13,97% enquanto que as reclamações sobre produtos representaram 13,97%. Os planos de saúde ficaram com 5,88% das CIPS abertas.

O advogado Rodrigo Colares, um dos coordenadores do Procon Assembleia, ressalta que houve aumento das reclamações às empresas de telefonia que oferecem serviços de Internet e também às que trabalham exclusivamente com a rede de dados. Segundo ele, isso se deve ao isolamento social e as restrições impostas para o controle da pandemia.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a pandemia acarretou em aumento de tráfego na internet entre 40% a 50% no Brasil, gerando lentidão na execução de serviços.’

“Quando percebemos as reclamações se concentrarem nos serviços essenciais e privados que juntos respondem por mais da metade das demandas (62,5%), vemos aí que as empresas que trabalham com o fornecimento de acesso à internet têm recebido queixas por conta desse aumento do uso da rede em todo o país”, pontua o advogado.

Rodrigo Colares ressalta que o órgão tem buscado manter a qualidade do atendimento que era oferecido aos consumidores por meio presencial, antes da pandemia. O órgão tem conseguido realizar negociações com empresas por plataformas virtuais e tem obtido êxito nas negociações, comenta.

Ainda de acordo com ele, os colaboradores têm conseguido agendar negociações por meio de conferência, quando necessário, já que em alguns casos a reclamação por e-mail ao prestador de serviço tem tido boa resposta.

            ATUAÇÃO

Criado por meio da resolução nº 464/2001, de 13 de dezembro de 2001, o Procon Assembleia fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

Dentre as principais funções do Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores; informar, conscientizar e orientar.

No período da pandemia o atendimento continua mantido aos consumidores cearenses e para isso tem recebido as queixas, exclusivamente, por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com a abertura da Carta de Informações Preliminares (CIP).

JI/CG/com assessoria

Procon Assembleia continua prestando assistência e oferecendo informações à população de diversas formas. Em decorrência do isolamento social rígido vigente no Ceará, o órgão passou a atender exclusivamente por e-mail, desde o dia 15 de março.

A mudança assegura a segurança e saúde dos colaboradores e cidadãos, assim como manter o atendimento de qualidade. Assim, o Procon Assembleia presta somente o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP) e o atendimento ocorrerá exclusivamente pelos e-mails:
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Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Procon Assembleia orienta a população cearense sobre os vários direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Hoje a orientação é sobre os direitos do consumidor quando uma empresa entra em falência ou entra com pedido de recuperação judicial.

O advogado do Procon da Assembleia, David Fonteles, em entrevista a FM Assembleia, esclarece como o consumidor deve proceder para garantir seus direitos. No caso de falência, ele explica que a primeira coisa que o consumidor deve saber é se há algum outro fornecedor envolvido na responsabilidade sobre aquele produto adquirido ou sobre o serviço executado.

"Se o consumidor comprou o produto em uma loja, mas aquela loja faliu, por exemplo, ele pode recorrer ao fabricante do produto uma vez que existe a responsabilidade solidária entre os fornecedores do produto ou do serviço, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", explica o advogado do Procon.

Ele acrescenta que caso o consumidor já tenha pago pelo produto ou serviço que apresentou algum tipo de defeito e ao tentar entrar em contato com a empresa ele descobre que a empresa faliu, o consumidor deve entrar com uma ação no Poder Judiciário. Isto porque a Lei de Falências prevê uma ordem de pagamento aos credores da empresa falida e existem outros credores com prioridade de recebimento em relação ao consumidor, como por exemplo, os credores trabalhistas. "Pode acontecer que mesmo com a arrecadação dos bens da empresa o valor não seja suficiente para arcar com todas as dívidas, o que pode se tornar um problema para o consumidor ter o dinheiro que ele pagou pelo produto restituído", esclarece.

David Fonteles adianta ainda que se o consumidor está com parcelas para vencer no contrato, o correto é buscar as vias judiciais com o intuito de suspender as parcelas pendentes de pagamento, caso o serviço não tenha sido totalmente prestado. Mas se o serviço foi prestado e ainda faltam parcelas a ser pagas, o advogado informa que o consumidor deve arcar com o que diz no contrato e realizar o pagamento das parcelas que restam.

Já no caso do pedido de recuperação judicial pela empresa, o advogado do Procon da Assembleia destaca que o procedimento do consumidor deve ser diferente, pois, segundo ele, a lei possibilita que a empresa tente algumas alternativas para se recuperar e continuar prestando os serviços. "Neste caso, o consumidor que tiver dificuldade para acessar os serviços fornecidos pela empresa, é possível fazer o cancelamento do contrato e entrar com uma reclamação junto ao Procon", informa.

Durante a pandemia, o Procon da Assembleia Legislativa vem prestando serviços e oferecendo informações à população cearense de diversas formas. Por conta do isolamento social rígido vigente no Estado do Ceará, o Procon AL está atendendo exclusivamente pelos e-mails  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Texto: WR/CG-Portal da Assembleia Legislativa do estado do Ceará.

Imagem: Pixabay.

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), por meio da Célula de Qualificação dos Servidores, realizou, nesta terça-feira (16/03), Webinar sobre o tema “Direito do Consumidor em época de pandemia”, ministrado pela coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante. Ela tem bacharelado em Direito e licenciatura em Ciências Sociais, com especialização em gestão de pessoas em organizações públicas.

A atividade se deu ainda em referência ao Dia Mundial do Consumidor, que foi celebrado nesta segunda-feira (15/03), representando a necessidade de atenção e informação para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Durante a pandemia da Covid-19, que completou um ano neste mês, as relações de consumo se mostraram mais desafiadoras a cada dia.

Valéria Cavalcante frisou que o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de vigência para garantir as relações de consumo. "Somos a esperança de quem compra e também de quem vende. Temos a filosofia de resolver e mediar. Não temos inimigos”, acentuou. Ela afirmou que o Procon da Assembleia teve de se reinventar, e está atendendo apenas e momentaneamente, por e-mail, devido conta da pandemia do Coronavírus e do necessário isolamento social.

Principais demandas

“Desde a retomada dos atendimentos virtuais recebemos muitas demandas. O Decon está atendendo online também, mas percebemos uma carência muito grande”, atestou. Desde 28 de janeiro, quando foram retomados os atendimentos, até hoje, foram recebidas queixas de pagamentos irregulares de mensalidades escolares, produtos e serviços financeiros, privados e essenciais. Houve também o cancelamento de reservas de viagens e atividades culturais”, afirmou, prestando contas do trabalho do órgão.

De acordo com Valéria Cavalcante, o Poder Legislativo se manteve durante o período de isolamento social em ação e aprovou diversas leis assegurando a defesa dos interesses do consumidor, bem como as necessárias medidas de prevenção à pandemia. Ela reiterou que o parlamento também aprovou leis proibindo corte de energia e de água, por atraso de pagamento para as camadas de baixa renda, menos assistidas da população.

Valéria Cavalcante assinalou ainda que a Mesa Diretora da AL, presidida pelo deputado Evandro Leitão (PDT), está dando novos incentivos para a continuidade do trabalho. “Isso tem sido muito importante para a continuidade dos trabalhos do Procon Assembleia. Estamos nos sentindo acolhidos. As portas estão abertas e os telefones da direção do Poder nos atendem”, afirmou.

Reflexão sobre responsabilidades

Telma Gueiros, que também coordena o Procon-Assembleia, lembrou que o Dia Mundial do Consumidor é um momento de refletir as responsabilidades do setor. “É um momento atípico e diferenciado. Participo desde 2001 do órgão, gosto de ouvir e olhar nos olhos do consumidor e de ouvir um ‘obrigado’ quando ele se sente satisfeito. Infelizmente, o isolamento social em decorrência da pandemia não está permitindo”, lamentou.

Ela ressaltou que está se adaptando, atendendo por email e a nova modalidade de comunicação está dando certo. “Estamos atendendo a quem encaminha documentação e a demanda, bem como damos respostas por telefone. Os consumidores, às vezes, precisam ouvir uma palavra, e quando a gente os escuta, também levamos uma tranquilidade. Também combatemos práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor é a principal arma do consumidor”, afirmou.

Atendimento comunitário

Presente ao Webinar, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (Progressistas), lembrou que o Procon Assembleia surgiu para servir à comunidade, e tem sido assim desde a criação do órgão. "Já tinha passado por várias comissões do Poder Legislativo, e apareceu na minha vida essa Comissão. Nunca imaginei a encantadora a missão do Procon", afirmou. Também participou do evento Cristiane Leitão, primeira-dama da AL, que deu as boas vindas aos participantes, e considerou o debate muito importante para todos.

O projeto voltado exclusivamente para os servidores da AL tem transmissão online ao vivo por meio da plataforma Zoom, sempre às terças-feiras, a partir das 16 horas. A última edição do Webinar, realizada em 9 de março, teve como tema “Inteligência emocional como fonte de equilíbrio”, com exposição de Viviane Vale, analista de perfil comportamental e master coach especialista em autoestima feminina.

Texto: Júlio Sonsol - Comunicação Interna da Assembleia Legislativa.

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado neste 15 de março, destaca a necessidade de atenção e informação para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. E, durante a pandemia, que completou um ano neste mês, as relações de consumo se mostram ainda mais desafiadoras.

Neste período, o Procon Assembleia vem prestando assistência e oferecendo informações à população de diversas formas. Em decorrência do isolamento social rígido vigente no Ceará, o órgão passa a atender exclusivamente por e-mail a partir desta segunda-feira (15/03).

A mudança busca assegurar a segurança e saúde dos colaboradores e cidadãos, assim como manter o atendimento de qualidade. O Procon Assembleia prestará somente o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP) e o atendimento ocorrerá exclusivamente pelos e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O deputado Fernando Hugo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL, afirma que a garantia do atendimento do Procon por e-mail reforça o compromisso da Assembleia Legislativa em assegurar os direitos do cidadão cearense.

“A pandemia nos impõe limitações que nos colocam diante de um desafio maior para assegurar o atendimento aos consumidores cearenses já tão castigados por aqueles que desrespeitam seus direitos e aproveitam desse estado de calamidade para retirar-lhes quaisquer garantias”, comentou o parlamentar.

Para o deputado, o atendimento virtual por e-mail, solução apresentada pela coordenação do Procon Assembleia, possibilita que o órgão siga com a missão de defender o cidadão.

Para outros serviços, o consumidor deve procurar o Decon por meio dos números de WhatsApp (85) 98685-6748 e (85) 98960-3623 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Na próxima terça-feira (16/03), o Procon Assembleia realiza o webinar "Direitos do consumidor em época de pandemia", com a coordenadora do Procon AL, Valéria Cavalcante. Oevento é exclusivo para servidores da AL.

SA/LF

Diante de dois grandes vazamentos de dados de cidadãos brasileiros, denunciados entre os meses de janeiro e fevereiro, o Procon da Assembleia Legislativa alerta sobre os riscos dessa ação criminosa e orienta os consumidores para casos de golpes, aplicados por meio dessas informações.

Os dois ataques foram detectados e anunciados pela empresa de cibersegurança PSafe. O primeiro, no final de janeiro, foi o maior deles, quando mais de 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados, como CPF e veículos cadastrados, vazados. O número supera a população brasileira pois, segundo a empresa, podem conter dados de pessoas falecidas. Já o segundo vazamento, divulgado no último dia 10 de fevereiro, foi atingiu mais de 100 milhões de brasileiros. Esse pacote contem contas de telefonia.

Segundo o advogado do Procon Assembleia, Rômulo Augusto Fontenele, dados como escolaridade, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Bolsa Família e até fotos de rosto, estão sendo vendidos na Deep Web, "camada obscura da internet", onde esse tipo de crime costuma ocorrer. "Com isso, uma onda de golpes cibernéticos podem surgir. Esse vazamento aumenta muito a probabilidade de o consumidor ser vítima desse tipo de crime", alerta.

Rômulo Augusto orienta que, além do boletim de ocorrência - essencial quando se identifica que foi vítima de algum crime -, o consumidor pode baixar um alerta gratuito no Serasa, que deixará um aviso para todos os clientes da empresa no País. Segundo ele, com essa medida, as empresas que consultarem aquele CPF no Serasa poderão solicitar mais de quem está portando o documento ou efetuando uma determinada compra.

"Outra maneira de se proteger de possíveis crimes é estar atento ao uso de seu nome e CPF para movimentações bancárias. Para isso, existe o sistema registrado do Banco Central, que monitora todas as transações financeiras do País e é atualizado diariamente", observa Rômulo Fontenele.

O advogado reitera que, para dar entrada nesse tipo de processo, é imprescindível registrar um boletim de ocorrência assim que perceber que seus dados pessoais estão sendo usados de maneira irregular. Dessa maneira, o consumidor fica municiado, por já haver uma queixa de ilegalidade no uso de seus dados e/ou documentos.

Após constatar que foi lesado e registrar Boletim de Ocorrência, o consumidor poderá abrir a reclamação no Procon AL, que está atendendo pelo sistema on-line, conforme Portaria da Casa, por meio dos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801. Na sequência, a pessoa receberá instruções da equipe do órgão para envio, por email, da documentação necessária para abertura da carta de informações preliminares (CIP). Posteriormente, o próprio órgão faz a notificação da empresa ou fornecedor reclamado, que terá prazo de 15 dias para se posicionar sobre o caso em questão. Dado início ao procedimento, o consumidor será informado sobre o andamento de seu processo por mensagens via WhatsApp ou e-mail.

GS/AT

Foto: Pixabay.

A pandemia de Covid-19, que forçou o isolamento social, obrigou que os órgãos de defesa do consumidor tivessem que encontrar alternativas para desenvolver as suas atividades.

Nesse sentido, o Procon Assembleia adaptou os seus canais de atendimento, passando a disponibilizar contatos remotos por meio do suporte via ferramentas de internet, com o objetivo de manter o foco na qualidade do serviço prestado à comunidade.

Para a coordenadora do órgão na Casa, Telma Valéria Pimentel, os órgãos de defesa do consumidor assumem um papel decisivo não só assegurando os direitos dos clientes como também a qualidade do comércio varejista.

“Hoje, o bom comerciante se vê acolhido também pelo Código de Defesa do Consumidor. O documento assegura boas práticas de compra e venda e dificulta atividades de baixa qualidade, que sonegam aos consumidores serviços e produtos de boa qualidade. Desta forma, busca-se evitar concorrências desleais”, avalia a coordenadora.

Ainda de acordo com Telma Valéria, ao longo de quase 20 anos de atuação no Poder Legislativo, o Procon Assembleia vem expandindo os seus serviços e desenvolvendo várias experiências, sempre no sentido de contribuir tanto para o órgão quanto para a própria Assembleia Legislativa.

“As primeiras práticas realizadas no Procon Assembleia foram as audiências a partir de denúncias dos consumidores, com a realização de um trabalho que envolveu escolas estaduais. Desde o princípio, as escolas vinham até o Procon para conhecer as atividades realizadas”, enfatiza a coordenadora.

Ela complementa que também eram realizadas palestras, apresentando o Código de Defesa do Consumidor e mostrando a importância de que os professores fossem multiplicadores do material e do aprendizado que era repassado.

Conforme Telma Valéria, o trabalho de educação do Procon buscou fazer com que cada aluno orientado em palestras, ao chegar em casa, transmitisse o conhecimento adquirido aos seus familiares. “Assim, realizamos um trabalho de formiguinha. Era um número pequeno de servidores, porque também havia um número pequeno de reclamações. Ao longo do tempo, os números foram crescendo", assinala.

ATUAÇÃO

Criado por meio da resolução nº 464/2001, de 13 de dezembro de 2001, o Procon Assembleia fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

O então deputado Ted Pontes, que presidia o Colegiado, tinha a intenção de trazer para a Assembleia um modelo efetivo de defesa do consumidor que atuasse junto à comunidade.

Em 2002, primeiro ano de atividades do órgão, foram realizados 1.349 atendimentos, conforme o banco de dados no Procon. Já em 2016, o órgão chegou a atender 18.528 reclamações, o que representou uma evolução de mais de 1.400%.

Dentre as principais funções do Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores; informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; e incentivar e orientar a criação, nos municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores.

RG/LF/Com Comunicação Interna

O novo decreto estadual para o período do Carnaval determina a suspensão das viagens intermunicipais até o dia 17 de fevereiro – com exceção dos coletivos metropolitanos – a fim de evitar a propagação da Covid-19 no Ceará. Com isso, muitos viajantes tiveram que cancelar suas passagens. O Procon Assembleia orienta como os consumidores devem proceder nessa situação.

Segundo a advogada do Procon AL, Erika Conde, a primeira orientação é tentar remarcar a passagem para uma nova data, o que é válido também em caso de desistência da hospedagem em razão do novo decreto. “Em um segundo momento, não sendo possível essa remarcação de data, o valor pode ser utilizado como crédito em outros serviços que, porventura, essa empresa possa disponibilizar pra você”, acrescenta.

A advogada sugere ainda uma terceira alternativa: a solicitação de reembolso. Erika explica que todas essas possibilidades estão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ela ressalta a importância do diálogo entre ambas as partes envolvidas na negociação.

“Em virtude dessa situação atípica, é preciso conciliação, passividade e conversa para que você possa ter seu direito garantido, mas para que também a empresa, diante de tudo aquilo que ela está vivendo, consiga honrar com esse novo acordo”, salienta.

 

O QUE DIZ A LEI

Conforme o estabelecido pela Lei nº 11.975/2009, as passagens adquiridas no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de um ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Em nota, o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) destacou que, em casos de remarcação ou cancelamento de viagens, é assegurado ao consumidor solicitar transferência da data ou horário de embarque, bem como o cancelamento da passagem de ônibus, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de três horas do horário estabelecido para o embarque.

 

NOVO DECRETO

De acordo com o decreto Nº 33.928, o deslocamento intermunicipal só será autorizado nos seguintes casos:

a) por motivos de saúde, próprios e de terceiros, para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas e postos de saúde;

b) entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;

c) entre os domicílios e os locais de trabalho;

d) para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;

e) para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

f) aqueles necessários ao exercício das atividades de imprensa;

g) transporte de carga;

i) de pessoas domiciliadas em mais de um município do Estado, desde que devidamente comprovados ambos os domicílios;

j) de comprovação documental de reserva previamente realizada ou de pagamento efetuado, até a data de publicação do decreto (10/02), para estadia em estabelecimentos formais de hospedagem;

l) por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

BD/LF

Os descontos aplicados em mensalidades escolares em 2020 não poderão ser cobrados de forma retroativa. Foi o que acordou a Defensoria Pública do Estado e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará. O acerto foi firmado após divulgação de que pais e responsáveis poderiam ter que reembolsar às escolas abatimentos de 5% a 30% das mensalidades de instituições privadas de ensino básico, superior e profissional, estabelecidos em maio por lei estadual nº 17.208/2020.

A advogada do Procon Assembleia, Raísa Pontes, chama atenção para o assunto e esclarece que muitas questões devem ser avaliadas a respeito desse tópico. A lei estadual em questão, por exemplo, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2020, por violar a competência federal de acordo com o Código Civil. Raísa considera, entretanto, que a situação envolvendo a prestação de serviço por parte das escolas também mudou.

“É preciso, nesse caso, ver como a escola está prestando seu serviço, se contempla a necessidade dos alunos. Como o estado de calamidade pública foi prorrogado, há uma compreensão, principalmente por parte do Ministério Público, quanto à necessidade de um acordo nesse sentido”, frisa.

O deputado Fernando Hugo (PP), então, à frente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, concorda que esse acordo é a melhor forma de sanar a questão. Ele ressalta a relação entre a prestadora de serviço privado e o contratante, e que sua dinâmica não é competência do Estado.

“Entendo que a Defensoria Pública faz bem ao acordar junto com os representantes dessa categoria, no caso, os contratantes das escolas particulares, a selar essa questão de forma legal e politicamente correta”, disse.

PE/AT

Foto: Pixabay.