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Código de Defesa do Consumidor

aneiro chega junto com despesas inevitáveis. Quem tem filhos em idade escolar precisa ficar atento aos seus direitos para não pagar por material de uso coletivo.

Muitas instituições de ensino apresentam lista extensa de material escolar e é preciso estar atento aos itens que costumam ser exigidos. Apenas artigos de uso pedagógico do aluno, tais como lápis, caneta, borracha, papel sulfite, cola, tinta guache, entre outros, podem constar na relação do material escolar.

Itens de uso coletivo, como álcool hidrogenado, água mineral, algodão, balões, barbante, bastão de cola quente, botões ou canetas para lousa, não podem ser solicitados. Além disso, a cobrança de taxas de serviços também é proibida.

O Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) combate as práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

Os itens cobrados pelas listas de material escolar de uso coletivo estão regulados pelas leis federais 9.870/99 e 12.886/13. Assim, de acordo com tais normas, os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer material administrativo ou escolar de uso coletivo. De acordo com a lei, os materiais, no entanto, devem ser utilizados no corrente ano letivo no qual foram solicitados. Além disso, a lista de material escolar não pode apresentar restrição de marca a nenhum dos itens solicitados.

 

Exemplos de material escolar de uso coletivo:

Álcool hidrogenado;

Água mineral;

Agência escolar específica da escola;

Algodão;

Baldinhos de praia;

Balões;

Barbante;

Bastão de cola quente;

Bolas de sopro;

Botões;

Canetas para lousa;

Carimbo;

CDs, DVDs e outras mídias;

Clipes;

Cola para isopor;

Copos descartáveis;

Cotonetes;

Elastex;

Esponja para pratos;

Estêncil a álcool e óleo;

Fantoche;

Fita, cartucho ou tonner para impressora;

Fitas adesivas;

Fitas decorativas;

Fitas dupla face;

Fitilhos;

Flanela;

Feltro;

Garrafa para água;

Gibi;

Giz branco ou colorido;

Grampeador;

Grampos para grampeador;

Guardanapos;

Isopor;

Jogos em geral;

Lenços descartáveis;

Livro de plástico para banho;

Lixa;

Maquiagem;

Marcador para retroprojetor;

Material de escritório;

Material de limpeza;

Medicamentos;

Palito de dente;

Palito para churrasco;

Papel higiênico;

Pasta suspensa;

Piloto para quadro branco;

Pincéis para quadro;

Pincel atômico;

Plástico para classificador;

Pratos descartáveis;

Pregador de roupas;

Produtos para construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, entre outros);

Sacos de plástico;

Talheres descartáveis;

TNT.

Exemplos de materiais de uso pessoal:

Lápis;

Caneta;

Borracha;

Papel sulfite;

Cola;

Tinta guache;

Folha de isopor;

Rolos de fita adesiva;

Folha de cartolina;

Pincéis de pintura;

Massa de modelar.

RL.

Instituições particulares de ensino não podem reter os documentos necessários para a transferência do aluno devido à inadimplência. A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec), advogada Telma Valéria Pimentel Moreira, alerta que essa prática é abusiva e está sendo combatida pelo órgão.

 “O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.

O Procon orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.    

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Alec também combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

DA/AT

O Procon Assembleia encerrou 2019 com 13.788 atendimentos realizados. Entre as ocorrências registradas de janeiro a dezembro estão reclamações abertas, processos administrativos, atendimentos por call center e cálculos revisionais. Os números superam as estatísticas de 2018, quando foram atendidos 12.657 consumidores.

Segundo a coordenadora do órgão, Telma Valéria, a concessionária de energia do Estado, Enel Distribuição Ceará, lidera o ranking das empresas com mais reclamações dos consumidores em 2019. Ela é seguida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e pela empresa de telefonia Oi Móvel.

Para Telma Valéria, o ranking das mais reclamadas e o índice de solução de conflitos são importantes para o consumidor compreender quais as empresas que buscam melhorar os serviços e quais permanecem com falhas. “Anualmente os órgãos de proteção têm a incumbência de listar as empresas que possuem os maiores números de reclamações fundamentadas”, salienta.

De acordo com a coordenadora, a divulgação desses números é uma obrigação de todos os Procons do País, sendo estabelecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon Assembleia foi criado em 2001 e, nos seus 18 anos de funcionamento, já totaliza 131.792 consumidores atendidos. Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo (PP), foram inúmeros os avanços nesse período. “A nossa função e o nosso objetivo são atender o ponto mais frágil dessa relação, que é o consumidor, e estamos cumprindo com êxito”, avalia o parlamentar.

Ainda segundo ele, a atuação da comissão, à qual o órgão está ligado, fortaleceu-se principalmente com a expansão dos serviços prestados pelo Procon Assembleia, que saiu exclusivamente das dependências da Casa para atingir municípios do interior do Estado.

Atualmente o Procon Assembleia conta com 10 núcleos de atendimento, criados por meio de parceria entre o Poder Legislativo do Estado e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.
RG/AT

O consumidor já conta com um meio legal para não ser importunado com ligações de cobranças e telemarketing em horários inconvenientes. Em 17 de janeiro deste ano, foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) a Lei nº 16.836, que disciplina o horário de contatos oriundas de empresas de cobrança, telemarketing ou bancos por meio de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telefônico.

Com origem no projeto de lei nº 8/18, de autoria do ex-deputado Odilon Aguiar (PSD), a lei estabelece que os telefonemas para oferta de produtos e serviços ou cobrança de débitos por empresas de telemarketing, de cobrança, bancos ou afins devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com exceção de sábados, domingos e feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.

A lei também determina que as empresas deverão efetuar ligações mediante a utilização de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado o uso de número privado. Além disso, a empresa deve ser identificada no início da chamada.

A legislação soma-se a lei nº 16.497, de 19 de dezembro de 2017, que criou o Sistema de Bloqueio de Marketing para proteger o consumidor que não deseja receber ofertas por meio de marketing.

Vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 42, regulamenta os horários de cobrança realizadas por bancos, empresas de telemarketing ou afins. “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, versa o artigo.

LM/RM/RL

O fornecedor deverá informar ao consumidor de forma antecipada, clara e expressa sobre a inexistência de assistência técnica para o serviço ou produto que for adquirido no Estado do Ceará.
É o que determina a lei Nº 16.744, sancionada pelo governo estadual em dezembro de 2018. A proposição é iniciativa do então deputado Joaquim Noronha (PRP) e foi apresentada por meio do projeto de lei nº 255/18.

O texto que foi sancionado determina ainda que a informação deverá ser apresentada em um documento como nota fiscal, termo de ciência, em declaração ou no contrato. Deve constar ainda no documento a concordância, com a assinatura do cliente, no momento da compra ou contratação de serviço.

A lei prevê ainda que o infrator estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como possíveis reclamações judiciais por parte do consumidor.

Joaquim Noronha justifica em sua proposição que a eventual inexistência de assistência técnica na localidade de moradia ou de uso do produto ou serviço pode transformar um bem em negócio de risco diante dos potenciais transtornos, como custos de remessa e tempo de espera em caso de necessidade de reparo.

Para o parlamentar, a lei visa garantir a proteção dos consumidores bem como o acesso completo a todas informações pertinentes àquela relação comercial, "evitando futuras surpresas e prejuízos com custos inesperados ou ainda tempo de manutenção diferente dos padrões quando praticados na mesma cidade", ressaltou.

JM/LF

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (PSB) que tem como objetivo a criação do Serviço de Alerta de Documentos nos sítios eletrônicos dos organismos de proteção ao crédito do Estado.

O projeto 404/2019 tem o objetivo de disponibilizar aos estabelecimentos comerciais e operadoras de cartões de crédito informações sobre perda, roubo, furto, extravio ou clonagem de documentos pessoais originais, contribuindo para evitar fraudes ou uso indevido de documentos por terceiros.

O alerta seria acionado mediante iniciativa do consumidor, que terá a opção de registrar a ocorrência sobre seus documentos, tanto presencial quanto virtualmente, munido de boletim policial.

Segundo o deputado Audic Mota, o consumidor será beneficiado pelo Alerta de Documentos por conta da agilidade e praticidade, tendo em vista a rapidez com que o sistema enviaria o aviso via e-mail ou SMS para o estabelecimento que possua cadastro atualizado.

O projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa do Consumidor. Atualmente a proposta está em análise na Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço.

RL/Com Assessoria.

Entre os projetos apresentados por parlamentares na Assembleia Legislativa do Ceará que viraram lei em defesa do consumidor está o projeto de lei 34/17, de autoria do deputado estadual Tin Gomes (PDT), aprovado em dezembro de 2018, que torna obrigatória a divulgação da relação de material escolar no ano que antecede o uso desse material.

Segundo a Lei nº 16.746/2018, “as instituições públicas ou privadas que formam o sistema de ensino do estado do Ceará, na hipótese de exigirem lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, deverão disponibilizá-la até o dia 1º de setembro do ano anterior àquele em que será utilizado”.

A lei permite aos pais ou responsáveis pelos alunos fazerem ampla pesquisa de preço e conseguirem comprar o material escolar com antecedência, sem ter de esperar pelo início do ano, época em que vários impostos e outros compromissos financeiros têm que ser honrados.

DA/AT/RL

Instituições particulares de ensino não podem reter os documentos necessários para a transferência do aluno devido à inadimplência. A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do estado do Ceará (Procon Alec), advogada Telma Valéria, alerta que essa prática é abusiva e está sendo combatida pelo órgão.

“O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.

O Procon Assembleia orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Alec combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

DA/AT

 

 

Com a chegada do fim do ano aumentam as trocas de produtos no comércio. É que os presentes do amigo oculto, das festas de Natal, às vezes não caem no gosto de quem ganha ou podem não atender ao tamanho, no caso de roupas e calçados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), só há garantia de troca de produto que apresenta algum defeito. No caso das presentes, estes seguem a política de cada loja, que, em geral, estabelecem um prazo de até 30 dias para que o produto seja trocado.

Vale lembrar que para compras em loja física, não é prevista no CDC a devolução de produtos por arrependimento da compra, cabendo ao estabelecimento escolher as regras para o caso. Porém, se o produto for comprado em estabelecimento comercial por meio da internet ou telefone, há a obrigatoriedade de aceitação de devolução, mesmo sem motivo. O consumidor tem um prazo de sete dias para devolução, contando a partir da data do recebimento do produto.

Compras de Natal

Em se tratando das compras de Natal, o Procon da Assembleia do Estado do Ceará (Procon Alec) recomenda que você fique atento às promoções nesta época do ano e certifique-se sobre a política de troca de produtos.

Com relação aos itens da ceia natalina ou de Ano Novo, o órgão alerta para o prazo de validade dos produtos em oferta.

RL

O atendimento do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) será suspenso entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 1º de janeiro de 2020.

A medida se deve a reforma interna do Procon Alec, visando a melhora do atendimento ao cidadão.

O atendimento ao consumidor será restabelecido a partir do dia 2 de janeiro de 2020, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

RL