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Sexta, 22 Novembro 2019 12:35

PROCON Destaque

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PROCON ASSEMBLEIA

 

O Procon Alec
Com a Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, a Comissão de Defesa do Consumidor teve suas prerrogativas ampliadas, passando, através do Procon da Assembleia legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec), a orientar o consumidor sobre seus direitos, a intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.

O Procon Alec também realiza serviço de cálculo revisional (de veículo, motocicleta, cartões de crédito e empréstimos consignados),  pesquisa de preços e audiências públicas sobre os temas que mais afetam a vida dos consumidores, como tarifas de energia elétrica, aumento de mensalidades de universidades particulares e dos serviços de TVs por assinatura, além de manter um programa permanente de educação para o consumo.

Além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam com dez (10) núcleos de atendimento, criados através de parceria entre a Assembleia e os Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

O Procon Assembleia e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), firmaram convênio com o objetivo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para atender interesses relacionados ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.

Dentre os mecanismos de atuação está a implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Alec, possibilitando, assim, a integração dos processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores. Além disso, O DECON recebe os processos instaurados no Procon que não foram solucionado pelos fornecedores, possibilitando a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial.


Atendimento
O atendimento no Procon Alec é presencial, de segunda-feira à sexta-feira.
Local: Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo.

Horário de funcionamento:
Manhã - 8h às 12h
Tarde - 13h às 17h
Distribuição de senhas:
Manhã - 8h às 11h30min.
Tarde - 13h às 16h30min
Local: Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo.

Telefones: (85) 3277.3790 / 3277.3791
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
Ler 450 vezes Última modificação em Quarta, 18 Março 2020 17:59