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PROCON

PROCON ASSEMBLEIA   Com a Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, a Comissão de Defesa do Consumidor teve suas prerrogativas ampliadas, passando, através do Procon da Assembleia legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec), a orientar o consumidor sobre seus direitos, a intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.

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