Telefones: (85) 3277-3800 / (85) 3277-3801
E-mail Geral: proconalece@al.ce.gov.br
Endereço: Av. Pontes Vieira, n° 2.348, anexo III, 3° andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque.
PROCON

PROCON ALECE SOBRE: O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Alece é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019. Possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.O Procon Alece integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que reúne dados de todos os Procons do país, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada da SENACON com os Procons para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Outro importante mecanismo do Procon Alece refere-se ao convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permite o Procon Alece enviar as reclamações fundamentadas, porém não atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.O Procon Alece dispõe de um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19/11/2021 e desde então vem mantendo essa certificação. Essa importante conquista trouxe ao órgão o reconhecimento de ser o primeiro Procon de Assembleias Legislativas do país a obter tal certificação, comprovando que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade e de forma contínua e sustentada, gerando confiança para os consumidores que utilizam seus serviços.COMO ATUA? O Procon Alece atua por meio dos seguintes serviços: 1. Abertura de Reclamação: serviço que consiste no Procon Alece registrar a reclamação e o pedido do consumidor e adotar uma das seguintes tratativas: Carta → forma de conciliação que consiste no órgão notificar o fornecedor para que este, cliente do caso, apresente a solução para reclamação do consumidor e/ou defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Audiência → forma de conciliação que consiste no comparecimento do consumidor e do fornecedor ao Procon para que sejam apresentados em audiência a solução para a reclamação do consumidor e/ou uma defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Telefone → forma de conciliação que consiste no consumidor comparecer ao Procon e este contactar o fornecedor por meio de uma linha direta de comunicação para tentar solucionar o conflito. OBS.: Não há hierarquia entre as tratativas. 2. Consulta: serviço que consiste no Procon Alece prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e garantias.PÚBLICO-ALVO DO PROCON ALECE: consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para o e-mail proconalece.atendimento@al.ce.gov.brEQUIPE: Deputado Fernando Hugo (Presidente do Procon Alece), Valéria Cavalcante (Chefe do Procon Alece); Rodrigo Caminha (Assessor Técnico); Telma Valéria Pimentel (Assessora Técnica); Liebe Andrade (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual); Ana Maria Pontes (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem), Josaina Menezes (Responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade do Procon Alece).FUNCIONAMENTO: segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e 13h às 17h.ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, anexo III, 3º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.SITE: https://procon.al.ce.gov.brTELEFONES: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-MAIL GERAL: proconalece@al.ce.gov.brE-MAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DE RECLAMAÇÃO: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br
Leia maisNOTÍCIAS
Procon Alece inicia curso para servidores do órgão visando excelência do serviço
Com foco na excelência dos serviços prestados à população, o Procon Alece investe continuamente na capacitação de seus servidores. O órgão iniciou nesta quarta-feira (04/06) a primeira turma do curso “Processos Internos do Procon Alece” visando o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços. A formação é ministrada por Josaína Menezes e Rodrigo Colares, é realizada com o apoio da Célula de Qualificação dos Servidores da Unipace e terá nova turma iniciando no dia 12 de junho, contemplando assim todos os servidores do órgão. Ao longo do curso serão abordadas diretrizes, procedimentos e rotinas do Procon Alece, Sistema Pro Consumidor (aberturas de reclamação, prazos), documentação da qualidade, dentre outros tópicos. Para Josaína Meneses, responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade do Procon Alece, a atualização constante, servidores preparados e processos qualificados são fundamentais para manter o padrão de excelência que o órgão possui por meio da certificação ISO 9001. Foto: Pedro Albuquerque"Esse curso busca não apenas revisar toda a atividade do Procon Alece, mas acima de tudo aperfeiçoar a qualidade do serviços. Vamos revisar o passo a passo de todos os processos para compreender as principais dificuldades nas rotinas de trabalho da recepção, balcão, secretaria, parecer , arquivo do Procon Alece, carta e audiência para reduzir a ocorrência de não conformidade''. Segundo o assessor técnico do Procon Alece, Rodrigo Colares, o curso reforça o compromisso de melhoria continuada do Procon Alece e da Alece, uma demanda do presidente Romeu Aldigueri, por isso, a procura pela qualificação de todos os técnicos que atuam no Procon Alece. “Atualmente, percebemos uma demanda de uma customização dos serviços e de uma melhoria de atendimento e, dentro dessa perspectiva, realizamos esse curso fechado trazendo demandas específicas nossas para dialogar com o próprio corpo de trabalho e buscar melhoria, unificação e harmonização desses processos”. Melhoria no atendimento Buscar conhecimento fortalece a atuação da equipe do Procon Alece e garante um atendimento mais qualificado, ágil e alinhado às necessidades da população, isso é o que observa o servidor Alexsander Henrique. Foto: Pedro Albuquerque“Trabalho há 9 anos no Procon Alece, onde atuo no balcão como advogado, tirando dúvidas dos consumidores, e esse curso em si é muito importante para nos mantermos atualizados e prestarmos um atendimento seguro e de qualidade. Participar dessas formações renova nosso conhecimento e fortalece o nosso compromisso com o cidadão cearense”, avalia. Histórico do Procon Alece A assessora técnica do Procon Alece, Telma Valéria Pimentel, recordou que, desde 2001, a população cearense possui no Poder Legislativo Estadual um aliado na defesa de seus direitos como consumidor. O órgão, criado pela Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019, ampliou sua atuação e conta atualmente com 24 núcleos de atendimento nos seguintes municípios: Amontada, Aquiraz, Bela Cruz, Barbalha, Banabuiú, Cedro, Canindé, Camocim, Cascavel, Fortim, Horizonte, Itapipoca, Jaguaretama, Juazeiro do Norte, Morrinho, Morada Nova, Redenção, Viçosa do Ceará, Salitre, Pacajus, Várzea Alegre e em Fortaleza( Unicatólica, Universitário Estácio e Universidade de Fortaleza (Unifor).'' Nossa missão é orientar, proteger e defender o consumidor intermediando os conflitos nas relações de consumo, promovendo audiências de conciliação e informando as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial''. Núcleo de Comunicação Interna da Alece
Leia maisProcon Alece celebra Dia das Mães com encontro especial
Em comemoração ao Dia das Mães, celebrado em 11 de maio, o Procon Alece realizou na quinta-feira, 29 , uma homenagem para todas as mães do órgão. “Este é o mês em que comemoramos o Dia das Mães e nada mais justo que aproveitemos a data para refletirmos sobre esse importante papel das mulheres e homenageá-las pela sua capacidade de desempenhar funções de grande responsabilidade no trabalho, sem deixar de lado seu papel de mãe”, disse a chefe do Procon Alece, Valéria Cavalcante. O deputado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Fernando Hugo, destacou que palavra "mãe" com apenas três letras sintetizavam um profundo significado de amor, cuidado e carinho, transcendendo a sua forma. “ Ela representa a essência do cuidado materno, a proteção incondicional e o carinho eterno. Esse momento aqui é singelo, mas a data é grandiosa”, lembrou o deputado.O evento teve como temática “ : “Mãe: Joia rara”. Pois elas guardam em seu coração o verdadeiro tesouro da maternidade”. Na oportunidade, todas as mães foram presenteadas com um porta- joias, surpreendidas com um momento de emoção com a coroação de Nossa Senhora e em seguida foi oferecido um brunch para todos os presentes.Matéria: Leiliany Pinheiro.
Leia maisProcon Alece amplia rede de atendimento com novos acordos em Camocim e Jaguaretama
Com foco na interiorização e no fortalecimento da proteção ao consumidor, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece), renovou, na manhã desta terça-feira (28/05), o convênio com a Câmara Municipal de Camocim e firmou, na segunda-feira (27/05), novo termo de cooperação técnica com o município de Jaguaretama. As ações reafirmam o compromisso da Casa com a ampliação do acesso dos cearenses à defesa de seus direitos como consumidores.O termo de renovação com Camocim foi assinado com a presença de parlamentares, representantes do Procon e do Legislativo municipal. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), celebrou a parceria, destacando o papel estratégico da cidade na prestação de serviços para toda a região. Segundo ele, a iniciativa garante maior estrutura de atendimento aos consumidores da cidade e de municípios vizinhos.“O Procon de Camocim já estava em funcionamento e, agora, com essa renovação, passará a se adequar a uma estrutura mais ampla para recepcionar todos os munícipes, e também moradores da região do entorno de Camocim, que busquem amparo, apoio e resolutividade para questões relacionadas à defesa do consumidor”, afirmou o parlamentar, que também destacou a articulação do deputado Sérgio Aguiar (PSB) e a importância da presença de representantes da cidade na Assembleia Legislativa.O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que é natural da região e participou do ato de assinatura, ressaltou o impacto social do convênio. “O objetivo é ampliar a cobertura desse serviço tão importante, garantindo que todos os consumidores do Ceará, especialmente os habitantes de Camocim, tenham à disposição esse órgão de defesa do consumidor. Agora, na casa do povo camocinense, a Câmara Municipal, o cidadão passa a contar com esse serviço que a Assembleia presta há muito tempo, com a experiência e liderança do deputado Fernando Hugo”, assinalou. Ele destacou ainda que a atuação do Procon vai auxiliar na mediação de conflitos entre consumidores e empresas, promovendo o respeito ao Código de Defesa do Consumidor.O presidente da Câmara Municipal de Camocim, vereador Emanoel Vieira, frisou o alcance regional do serviço já prestado e agora ampliado. “Essa renovação beneficia não só os 65 mil habitantes de Camocim, mas o entorno da região. Nós estamos falando de uma população de mais de 100 mil pessoas que vão utilizar os serviços do Procon”, disse. Segundo o vereador, moradores de municípios como Chaval, Barroquinha, Granja, Martinópole e Jijoca de Jericoacoara já procuram o Procon Camocim em busca de atendimento.A chefe do Procon Alece, Valéria Cavalcante, lembrou que o fortalecimento das parcerias com câmaras municipais tem sido uma diretriz da atual gestão da Assembleia, presidida pelo deputado Romeu Aldigueri (PSB).“Estamos interiorizando o Procon Assembleia, fortalecendo a defesa do consumidor em todo o Estado. Já celebramos 24 parcerias, seguimos ampliando esse alcance e somos hoje reconhecidos como um Procon de excelência, com certificação ISO 9001, o que nos confere reconhecimento internacional”, afirmou.Ela também se colocou à disposição para novas parcerias. “Estamos à disposição de todas as câmaras municipais interessadas. Basta nos procurar. Qualquer presidente de câmara pode me ligar diretamente. Teremos o maior prazer em celebrar novos convênios. Esse é o compromisso da nova Mesa Diretora da Assembleia, sob a liderança do presidente Romeu Aldigueri e do deputado Fernando Hugo”, afirmou. PROCON ALECE CHEGA À JAGUARETAMANessa segunda (27/05), foi firmado novo convênio com a Câmara Municipal de Jaguaretama, marcando a chegada do serviço à cidade. O deputado Fernando Hugo recepcionou a comitiva do município e enalteceu o papel da iniciativa. “Comprou, não recebeu? Vá no nosso Procon. Comprou e veio com defeito? Busque a solução. Está pagando e não está sendo bem atendido? É na defesa do consumidor a veiculação jurídico-legal, ágil, certa e adequada”, enfatizou.O presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama, vereador Erlânio Freitas, agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e destacou a importância da instalação do serviço para os moradores. “Vamos levar um serviço para os nossos munícipes de grande importância e de grande qualidade, que vai direto ao encontro daquelas pessoas que têm menos instrução. Tenho certeza que isso vai melhorar muito os serviços prestados à nossa população”, afirmou.Com os novos convênios, o Procon Alece já soma em 2025 parcerias com as câmaras municipais de Barbalha, Camocim, Cedro, Jaguaretama e Salitre, além de acordos vigentes com dezenas de outros municípios e instituições de ensino superior, como Estácio e Unifor. O esforço reforça o compromisso da Assembleia Legislativa em garantir aos cearenses o acesso a um serviço essencial que protege direitos e promove a cidadania.Confira abaixo a lista completa das 24 cooperações firmadas até o momento:Amontada Aquiraz Banabuiú Barbalha Bela Cruz Camocim Canindé Cascavel Cedro Fortim Horizonte Itapipoca Jaguaretama Juazeiro do Norte Morada Nova Morrinhos Pacajus Redenção Salitre Várzea Alegre Viçosa do Ceará Universidade de Fortaleza (Unifor)Centro Universitário Estácio do Ceará Centro Universitário Católica de Quixadá (UniCatólica)Edição: Vandecy Dourado
Leia maisProcon Alece realiza treinamento para servidores do Procon Ceará
Servidores do Procon Ceará receberam nos dias 15, 16 , 22 e 23 de abril um treinamento no Procon Alece. Com a finalidade de conhecer o trabalho realizado no órgão da Casa do Povo e assim fortalecer os processos do Procon Ceará, que abrirá uma unidade no Centro de Fortaleza. Na ocasião do treinamento e interação entre os servidores dos órgãos, foi apresentado toda a estrutura física bem como o corpo técnico que compõem o quadro do Procon, além de mostrar como é desenvolvimento da atividade como: abertura de reclamações; como as consultas e como é acolhimento de todos os consumidores que buscam o órgão. Para o assessor técnico do Procon Alece, Rodrigo Colares , esse momento de interlocução foi super positivo. “Essas duas semanas nós tivemos a oportunidade de ter o Procon Ceará , órgão dirigido pelo Dr. Diego Barreto. Ele é um órgão que vem somar o sistema de defesa de consumidor estadual. Serão mais pessoas , serão mais integrantes que vêm buscar a tutela da defesa do consumidor. E sermos buscados de uma certa forma nos engrandece , porque percebemos assim o nosso bom desempenho, nosso bom desenvolvimento de nossas atividades e sendo reconhecido inclusive por outros órgãos que estão em gestação e em construção e que buscam a nossa expertise, nossa mecânica de trabalho pra espelhar esse desenvolvimento. Ficamos realmente assim com o sentimento de muita gratidão por parte dos servidores que aqui estiveram”, concluiu Rodrigo. Segundo a Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento do Procon Ceará, Flávia Uchôa, que concluiu o treinamento, os dias que estiveram no Procon Alece foram muitos proveitosos. “Passamos por todos os setores e fomos muito bem recebidos e orientados. Adquirimos bastante conhecimento sobre o funcionamento de cada processo, desde o atendimento até o encerramento do cadastro. Somos gratos por todo o apoio que recebemos e esperamos fortalecer ainda mais nossa parceria”, destacou. Participaram do treinamento os servidores do Procon Ceará, Flávia Uchôa, Juliana Martins, Barbara Xavier, Victória Mariano, Álvaro Rocha, Hugo Castro, Leonardo Maciel, Jonathan Almeida e Felipe Rodrigues.Matéria: Leiliany Pinheiro
Leia maisPROCON Responde
-
É ilegal cobrar de consumidores itens quebrados na loja?
-
Como proceder no caso de insatisfação com serviços como cursos livres?
-
Quais as regras para a venda fracionada?
-
Quais os prazos de garantias para imóveis?
-
Bares e Restaurantes são obrigados a perguntar ao O cliente se quer couvert.
-
O Direito do Consumidor.
-
Posso pedir a suspensão temporária de serviços como telefonia?
-
O que é maquiagem de produtos?
-
Quais meus direitos em compras no Delivery?
-
Qual o Prazo para reclamar sobre produto com defeito?
-
Taxa de 10% é obrigatória?
-
Saiba os direitos e deveres do consumidor nas compras de final de ano.
-
Posso pedir segunda via da nota fiscal?
-
O que faço com cartão de crédito que não pedi?
-
É possível cancelar o cartão de crédito quando ainda possuo compras parceladas?
-
A instituição de ensino pode cobrar matrícula?
-
Cancelamento de evento
-
Consumação mínima é prática abusiva?
-
Limpar o Nome depois que o consumidor paga uma dívida
-
Venda CASADA
-
Valor Mínimo Cartão 03
-
Valor Mínimo Cartão 02
-
Valor Mínimo Cartão 01
-
Troca de Produto
-
Tempo de Reflexão
-
Tarifas Bancárias e Cobranças Indevidas
-
Tarifa Conta Corrente
-
Storie PROCON ALECE
-
Reembolso de Passagem Aérea
-
Recall
-
Reajuste Consórcio
-
Quitação de Financiamento 02
-
Quitação de Financiamento 01
-
Prog. Queda Energia
-
Prog. PROCON
-
Prog. Enganosa e Abusiva
-
Prog. Desligamento Energia
-
Cobrança Indevida
-
Prog. Cobrança 10%
-
Prazo de Reclamação do Produto com Defeito
-
Preço Abusivo Semana Santa
-
Prazo de Permanência no Banco de Dados
-
Plano de Saúde CANCELADO
-
Passagens Aéreas via ON LINE
-
Oferta Vinculante
-
O que Reclamar no PROCON
-
Não devolução dos Centavos
-
Mensalidade Adicional TV Assinatura
-
Exposição de Preço
-
Exigência de Material Coletivo nas Escolas
-
Estacionamentos
-
Direito de Troca
-
Direito de Devolução
-
Direito a Quitação
-
Dia dos Pais
-
Dia das Mães
-
Dever de Destaque
-
Desistir ou Trocar Compra Feita pela Internet
-
Defeito Produto e Serviços
-
Cobrança Indevida
-
Cobrança Comanda
-
Cobrança Boleto
-
Cartão não solicitado
-
Carro danificado em estacionamento
-
Para Alugar casa no período de carnaval
-
Segunda via de Nota Fiscal