PROCON
PROCON ASSEMBLEIA Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia O Procon Assembleia é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019. Tem como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial. Leia mais |
 O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou, na sessão plenária desta terça-feira (13/12), os 21 anos de fundação do Procon Assembleia.... Leia mais |
 O Procon Assembleia recebeu a confirmação da manutenção da certificação internacional ISO 9001:2015 para o seu Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). O anúncio foi feito na quinta-f... Leia mais |
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Cobrança Indevida
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Prazo de Reclamação do Produto com Defeito
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Preço Abusivo Semana Santa
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Prazo de Permanência no Banco de Dados
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Plano de Saúde CANCELADO
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Passagens Aéreas via ON LINE
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Oferta Vinculante
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O que Reclamar no PROCON
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Não devolução dos Centavos
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Mensalidade Adicional TV Assinatura
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Exposição de Preço
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Exigência de Material Coletivo nas Escolas
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Estacionamentos
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Dever de Destaque
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Desistir ou Trocar Compra Feita pela Internet
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Defeito Produto e Serviços
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Cobrança Indevida
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Para Alugar casa no período de carnaval
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Segunda via de Nota Fiscal