Telefones: (85) 3277-3800 / (85) 3277-3801
E-mail Geral: proconalece@al.ce.gov.br
Endereço: Av. Pontes Vieira, n° 2.348, anexo III, 3° andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque.
PROCON

PROCON ALECE SOBRE: O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Alece é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019. Possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.O Procon Alece integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que reúne dados de todos os Procons do país, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada da SENACON com os Procons para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Outro importante mecanismo do Procon Alece refere-se ao convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permite o Procon Alece enviar as reclamações fundamentadas, porém não atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.O Procon Alece dispõe de um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19/11/2021 e desde então vem mantendo essa certificação. Essa importante conquista trouxe ao órgão o reconhecimento de ser o primeiro Procon de Assembleias Legislativas do país a obter tal certificação, comprovando que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade e de forma contínua e sustentada, gerando confiança para os consumidores que utilizam seus serviços.COMO ATUA? O Procon Alece atua por meio dos seguintes serviços: 1. Abertura de Reclamação: serviço que consiste no Procon Alece registrar a reclamação e o pedido do consumidor e adotar uma das seguintes tratativas: Carta → forma de conciliação que consiste no órgão notificar o fornecedor para que este, cliente do caso, apresente a solução para reclamação do consumidor e/ou defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Audiência → forma de conciliação que consiste no comparecimento do consumidor e do fornecedor ao Procon para que sejam apresentados em audiência a solução para a reclamação do consumidor e/ou uma defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Telefone → forma de conciliação que consiste no consumidor comparecer ao Procon e este contactar o fornecedor por meio de uma linha direta de comunicação para tentar solucionar o conflito. OBS.: Não há hierarquia entre as tratativas. 2. Consulta: serviço que consiste no Procon Alece prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e garantias.PÚBLICO-ALVO DO PROCON ALECE: consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para o e-mail proconalece.atendimento@al.ce.gov.brEQUIPE: Deputado Fernando Hugo (Presidente do Procon Alece), Valéria Cavalcante (Chefe do Procon Alece); Rodrigo Caminha (Assessor Técnico); Telma Valéria Pimentel (Assessora Técnica); Liebe Andrade (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual); Ana Maria Pontes (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem), Josaina Menezes (Responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade do Procon Alece).FUNCIONAMENTO: segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e 13h às 17h.ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, anexo III, 3º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.SITE: https://procon.al.ce.gov.brTELEFONES: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-MAIL GERAL: proconalece@al.ce.gov.brE-MAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DE RECLAMAÇÃO: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br
Leia maisNOTÍCIAS
Procon Alece firma convênio para núcleo em São Gonçalo do Amarante
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece), firmou convênio, na manhã desta terça-feira (24/06), com a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante para a implantação de um núcleo do Procon Alece na cidade.Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), o convênio é mais um passo dado pelo Legislativo estadual no sentido de expandir os serviços de proteção do consumidor para todo o Ceará.“É uma ação primordial que o Procon Alece tem feito ao longo da sua atuação, defendendo os consumidores e resguardando o direito de usuários lesados pela má prestação de um serviço ou por problemas na aquisição de um bem. Os convênios interiorizam e fortalecem o trabalho que é desempenhado aqui na Alece pelo Procon”, destacou o parlamentar.Ainda segundo ele, no momento, o Procon Alece tem parcerias firmadas com câmaras municipais, prefeituras e núcleos acadêmicos em todo o Estado, atendendo a população cearense e contribuindo com a proteção dos consumidores em suas demandas.A chefe do Procon Alece, Valéria Cavalcante, ressaltou que, ao firmar convênios com a Assembleia, os municípios conveniados permitem que a população resolva as suas demandas sem a necessidade de se deslocar para Fortaleza. “O consumidor do interior que se sentir lesado, se a sua cidade tiver uma parceria com o Procon Alece, não vai precisar vir à capital para ser atendido”, informou.Ela complementou que o Procon Alece oferece capacitação e treinamento para os núcleos sediados no interior do Estado.Na avaliação do presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, vereador Magno do Pecém, quem vai ganhar com a assinatura do convênio é a população do município. “Nós já temos uma sala do Procon muito ativa na cidade, mas, com essa parceria e a previsão de implantação de um núcleo de atendimento, a expectativa é de que teremos mais respaldo para a nossa atuação e a possibilidade de mais causas ganhas para os nossos consumidores”, salientou Magno do Pecém.Na próxima terça-feira (01/07), o Procon Alece vai celebrar novo convênio, com a Câmara Municipal de Tururu.
Leia maisProcon Alece conclui curso de processos internos com servidores
A equipe do Procon Alece concluiu, nesta quarta-feira (18/06), o curso Processos Internos. Ao todo, 47 servidores do órgão da Casa foram capacitados na formação. As aulas foram ministradas por Josaína Menezes, responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade do Procon Alece, e pelo advogado Rodrigo Colares, assessor técnico do órgão. Ao longo do curso, propostas dos servidores foram elencadas e serão encaminhadas para a elaboração de um plano estratégico para desenvolvimento e implantação de soluções de pontos identificados pela equipe. A professora Josaína, graduada em Letras (Uece) e em Sistema de Gestão da Qualidade (UFC), explicou que o curso foi muito rico para os servidores do Procon, por ter sido ministrado por servidores do órgão, que conhecem efetivamente e por completo o processo laboral desenvolvido.Otimização do trabalho "O curso ministrado para os servidores tem como objetivo o aperfeiçoamento do trabalho, revisando algumas práticas que apresentavam falhas, para que fossem corrigidas. Com isso, é ampliada a qualidade do serviço prestado ao consumidor que busca o serviço do Procon Alece", disse Josaína.Ela explicou que, embora as pequenas falhas não contribuam para um prejuízo no resultado final, é preciso corrigi-las, porque o objetivo do Procon Alece é prestar um serviço dentro do previsto e sem incorreções. "Embora essas falhas sejam pequenas, nós temos que agir, porque senão vão tomando força, causando um impacto grande na prestação do sistema", disse.Josaína Meneses destacou que a atualização constante, servidores preparados e processos qualificados são fundamentais para manter o padrão de excelência que o órgão possui por meio da certificação ISO 9001.Enriquecedor para equipe O professor Rodrigo Colares considerou que é sempre enriquecedor buscar, através de um curso, harmonização e padronização de processos dentro de um órgão que presta serviço ao cidadão cearense. Ele indica que o curso superou as expectativas, pois a equipe de servidores do órgão é extremamente coesa.Segundo Rodrigo, além dos aprendizados, os alunos apresentaram demandas ao longo do curso que poderão causar melhoria do sistema de processamento das reclamações do Procon. "De fato, nós saímos daqui com a entrega que realmente esperávamos e também com várias outras demandas de melhoramento dos processos, de organização e de fluxos”.Vivenciar o setorA servidora Jamilly Costa, do Setor de Arquivos do Procon Alece, explicou que a capacitação permitiu vivenciar como todas as áreas atuam. "Isso faz com que os servidores se conectem e consigamos entender como cada setor funciona. Assim, passamos a entender melhor o trabalho dos colegas", avaliou.Foto: Bia MedeirosDurante o curso, a servidora considerou que viu o processo de forma integral. "De uma certa forma, eu me sinto parte de todos os setores, porque eu analiso a documentação de todos. Com o curso, ficou mais fácil de compreender como cada área atua", disse.AlinhamentoO advogado Bruno Feitosa, do Setor de Audiência do Procon Alece, apontou o curso como de suma importância para todos os servidores do órgão. "O principal intuito é termos um alinhamento dos procedimentos internos para melhor atender os consumidores", disse. Foto: Bia MedeirosCom os procedimentos adotados, o advogado prevê que haverá melhorias no atendimento para que o consumidor se sinta "em casa". Ao mesmo tempo, poderão ser alcançados os índices de qualidade máximos em todos os setores do órgão.Edição: Samaisa dos AnjosNúcleo de Comunicação Interna da Alece
Leia maisProcon Alece renova convênio com a Câmara Municipal de Itapajé
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece), renovou, na manhã desta terça-feira (17/06), convênio com a Câmara Municipal de Itapajé para prosseguir com o atendimento à população no Poder Legislativo Municipal, em vigor desde o primeiro semestre de 2023. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), celebrou a renovação. Segundo ele, o equipamento vai atender à população de Itapajé e municípios no entorno. “Cada convênio que a Alece faz através do Procon são vitórias da população, porque esse povo vai ter a mão amiga do Procon na defesa do consumidor. Na cidade, encontrarão o Procon na Câmara, graças à vontade e à determinação dos vereadores, com prestação de serviços à luz da orientação jurídica correta, para encontrar a solução ágil, rápida, certa, legal”, comemorou. A chefe do Procon Alece, Valéria Cavalcante, ressaltou que a descentralização do Procon promovida pelo presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), para atender municípios cearenses é importante para dar condições de a população local resolver suas demandas sem se deslocar a Fortaleza. “O consumidor não precisará vir à Alece, porque, qualquer problema que tiver, nós aqui estamos resguardando o Procon de Itapajé”, exaltou. O presidente da Câmara Municipal de Itapajé, vereador Júnior Sampaio (União), também celebrou a renovação do convênio. Conforme o parlamentar, a parceria com o Procon Alece tem produzido resultados positivos para a população da cidade. “Para mim, é um motivo de alegria renovar esse convênio que vem dando muito certo no município de Itapajé. Nós vamos continuar dando todo o apoio”, destacou. O coordenador do Procon em Itapajé, Yan Loureto, frisou que o convênio com a Alece vai aprimorar o trabalho realizado pelo órgão. “Nós contamos com assessoria jurídica, fazemos o primeiro atendimento e encaminhamos as demandas. O convênio vai nos permitir acesso à plataforma Proconsumidor, tornando mais fácil esse trabalho”, explicou. Na próxima terça-feira (24/06), o Procon Alece vai celebrar novo convênio com a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.Edição: Lusiana Freire
Leia maisProcon Alece firma convênio para implantação de núcleo do órgão em Pentecoste
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará celebrou, na manhã desta terça-feira (10/06), convênio de cooperação técnica para a instalação de um núcleo do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Procon Assembleia) na Câmara Municipal de Pentecoste.O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), recebeu no Procon o presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, vereador Flávio Carneiro (PSB), para a assinatura do convênio. Para ele, o convênio vai facilitar a reivindicação de direitos por parte dos consumidores do município. “Os cidadãos terão acesso a um atendimento direto e eficaz em sua própria comunidade. Pentecoste só tem a ganhar”, celebrou Fernando Hugo.A chefe do Procon Alece, Valéria Cavalcante, afirmou que a interiorização do Procon será uma das prioridades da Casa. “Esse convênio hoje é uma meta do nosso presidente Romeu Aldigueri e do deputado Fernando Hugo. Interiorizar o Procon Alece para que, assim, os consumidores tenham acesso a seus direitos sem precisar vir à Capital. O Procon Alece está à disposição para oferecer todo o apoio por meio dessa parceria. Depois que assinamos, já marcamos um treinamento com advogados da Câmara com nossos servidores”, revela.O presidente da Câmara Municipal de Pentecoste ressaltou a importância da parceria, afirmando que a celebração do convênio visa a uma maior aproximação dos serviços do Procon com a população de Pentecoste. “Agradeço ao Procon por essa conquista. Assim garantimos agilidade e eficiência na defesa dos direitos dos nossos consumidores”, celebrou o vereador.PROCON ASSEMBLEIAO Procon da Assembleia Legislativa foi criado em 13 de dezembro de 2001 e é vinculado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A missão do órgão é orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.Os municípios interessados em firmar o convênio devem formalizar a parceria por meio dos presidentes das câmaras municipais. O presidente da câmara deve apresentar seus dados pessoais (CPF, RG e endereço), além da ata de posse no Poder Legislativo municipal, cópia do diploma de vereador e a instalação de Comissão de Defesa do Consumidor na câmara.Da Redação/Com Assessoria
Leia maisPROCON Responde
-
É ilegal cobrar de consumidores itens quebrados na loja?
-
Como proceder no caso de insatisfação com serviços como cursos livres?
-
Quais as regras para a venda fracionada?
-
Quais os prazos de garantias para imóveis?
-
Bares e Restaurantes são obrigados a perguntar ao O cliente se quer couvert.
-
O Direito do Consumidor.
-
Posso pedir a suspensão temporária de serviços como telefonia?
-
O que é maquiagem de produtos?
-
Quais meus direitos em compras no Delivery?
-
Qual o Prazo para reclamar sobre produto com defeito?
-
Taxa de 10% é obrigatória?
-
Saiba os direitos e deveres do consumidor nas compras de final de ano.
-
Posso pedir segunda via da nota fiscal?
-
O que faço com cartão de crédito que não pedi?
-
É possível cancelar o cartão de crédito quando ainda possuo compras parceladas?
-
A instituição de ensino pode cobrar matrícula?
-
Cancelamento de evento
-
Consumação mínima é prática abusiva?
-
Limpar o Nome depois que o consumidor paga uma dívida
-
Venda CASADA
-
Valor Mínimo Cartão 03
-
Valor Mínimo Cartão 02
-
Valor Mínimo Cartão 01
-
Troca de Produto
-
Tempo de Reflexão
-
Tarifas Bancárias e Cobranças Indevidas
-
Tarifa Conta Corrente
-
Storie PROCON ALECE
-
Reembolso de Passagem Aérea
-
Recall
-
Reajuste Consórcio
-
Quitação de Financiamento 02
-
Quitação de Financiamento 01
-
Prog. Queda Energia
-
Prog. PROCON
-
Prog. Enganosa e Abusiva
-
Prog. Desligamento Energia
-
Cobrança Indevida
-
Prog. Cobrança 10%
-
Prazo de Reclamação do Produto com Defeito
-
Preço Abusivo Semana Santa
-
Prazo de Permanência no Banco de Dados
-
Plano de Saúde CANCELADO
-
Passagens Aéreas via ON LINE
-
Oferta Vinculante
-
O que Reclamar no PROCON
-
Não devolução dos Centavos
-
Mensalidade Adicional TV Assinatura
-
Exposição de Preço
-
Exigência de Material Coletivo nas Escolas
-
Estacionamentos
-
Direito de Troca
-
Direito de Devolução
-
Direito a Quitação
-
Dia dos Pais
-
Dia das Mães
-
Dever de Destaque
-
Desistir ou Trocar Compra Feita pela Internet
-
Defeito Produto e Serviços
-
Cobrança Indevida
-
Cobrança Comanda
-
Cobrança Boleto
-
Cartão não solicitado
-
Carro danificado em estacionamento
-
Para Alugar casa no período de carnaval
-
Segunda via de Nota Fiscal