Agendamento

 

Código de Defesa do Consumidor

PROCON

PROCON ASSEMBLEIA   O Procon Alece Criado por meio da resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, e reestruturado pela resolução n⁰ 698, de 31 de outubro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia tem como prerrogativas orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.  

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