PROCON
PROCON ASSEMBLEIA O Procon Alece Criado por meio da resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, e reestruturado pela resolução n⁰ 698, de 31 de outubro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia tem como prerrogativas orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial. Leia mais |
 A cobrança do couvert artístico em bares e restaurantes tem se tornado cada vez mais comum. O entendimento que predomina é o de que ainda que não exista uma lei que regulamente o ... Leia mais |
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Storie PROCON ALECE
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Cobrança Indevida
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Prazo de Reclamação do Produto com Defeito
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Preço Abusivo Semana Santa
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Prazo de Permanência no Banco de Dados
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Plano de Saúde CANCELADO
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Passagens Aéreas via ON LINE
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Oferta Vinculante
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O que Reclamar no PROCON
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Não devolução dos Centavos
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Mensalidade Adicional TV Assinatura
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Exposição de Preço
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Exigência de Material Coletivo nas Escolas
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Estacionamentos
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Direito de Troca
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Direito de Devolução
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Direito a Quitação
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Dia dos Pais
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Dever de Destaque
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Desistir ou Trocar Compra Feita pela Internet
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Defeito Produto e Serviços
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Cobrança Indevida
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Carro danificado em estacionamento
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Para Alugar casa no período de carnaval
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Segunda via de Nota Fiscal