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Código de Defesa do Consumidor

PROCON

PROCON ASSEMBLEIA   Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia O Procon Assembleia é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019. Tem como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.

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