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PROCON
PROCON ALECE SOBRE: O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Alece é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, e tem as suas funções e estruturas previstas e organizadas na Resolução 780/2025.Criado por meio da Resolução Nº 464/2001, reestruturado em 2019, pela Resolução Nº 698/2019 e, atualmente, regido pela Resolução 780/2025, o Procon Alece possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.O Procon Alece integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que reúne dados de todos os Procons do país, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada da SENACON com os Procons para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Outro importante mecanismo do Procon Alece refere-se ao convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permite o Procon Alece enviar as reclamações fundamentadas, porém não atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.O Procon Alece dispõe de um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19/11/2021 e desde então vem mantendo essa certificação. Essa importante conquista trouxe ao órgão o reconhecimento de ser o primeiro Procon de Assembleias Legislativas do país a obter tal certificação, comprovando que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade e de forma contínua e sustentada, gerando confiança para os consumidores que utilizam seus serviços.COMO ATUA? O Procon Alece atua por meio dos seguintes serviços: 1. Abertura de Reclamação: serviço que consiste no Procon Alece registrar a reclamação e o pedido do consumidor e adotar uma das seguintes tratativas: Carta → forma de conciliação que consiste no órgão notificar o fornecedor para que este, cliente do caso, apresente a solução para reclamação do consumidor e/ou defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Audiência → forma de conciliação que consiste no comparecimento do consumidor e do fornecedor ao Procon para que sejam apresentados em audiência a solução para a reclamação do consumidor e/ou uma defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Telefone → forma de conciliação que consiste no consumidor comparecer ao Procon e este contactar o fornecedor por meio de uma linha direta de comunicação para tentar solucionar o conflito. OBS.: Não há hierarquia entre as tratativas. 2. Consulta: serviço que consiste no Procon Alece prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e garantias.PÚBLICO-ALVO DO PROCON ALECE: consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para o e-mail proconalece.atendimento@al.ce.gov.brEQUIPE:Presidente do Procon AleceDeputado Fernando HugoDiretora do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor - Procon AleceValéria CavalcanteAssessores Técnicos IRodrigo CaminhaTelma Valeria PimentelAssessores Técnicos IVCatarina AlmeidaKarina SalesRodolfo da Rocha.Orientadora da Célula de Atendimento ao ConsumidorAna Maria PontesOrientadora da Célula de Processos AdministrativosLiebe AndradeAssessora Especial de Gestão da Qualidade do ProconJosaina MenezesArticuladoraJamilly Costa ATENDIMENTO: segunda à sexta-feira, 8h às 17h, exceto para o serviço de abertura de reclamação, que ocorre até 16h30, por se tratar de um serviço demorado, que exige análise de documentação.ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, anexo III, 3º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.SITE: https://procon.al.ce.gov.brTELEFONES: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-MAIL GERAL: proconalece@al.ce.gov.brE-MAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DE RECLAMAÇÃO: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br
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Procon Alece recebe homenagem pelos 25 anos de atuação em defesa do consumidor cearense
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta segunda-feira (16/03), uma sessão solene no Plenário 13 de Maio, em homenagem aos 25 anos do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Alece (Procon Alece), órgão responsável por orientar, proteger e defender os direitos dos consumidores no Estado.Durante o evento, foram lançados o selo comemorativo alusivo aos 25 anos, a nova identidade visual do Procon Alece e a nova edição do Código de Defesa do Consumidor da Coleção Cidadania, publicada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp).Criado em 2001, o Procon Alece atua na orientação e defesa dos consumidores, mediando conflitos nas relações de consumo, promovendo conciliações e encaminhando providências quando necessário. Ao longo de sua trajetória, o órgão ampliou o alcance dos atendimentos, interiorizou serviços e consolidou parcerias institucionais que fortalecem a proteção ao consumidor no Ceará.O deputado Fernando Hugo ressalta os avanços do órgão da Alece nesses 25 anos. Foto: José LeomarO presidente do Procon Alece e solicitante da sessão, deputado Fernando Hugo (PSD), relembrou o início de sua atuação no órgão e destacou os avanços conquistados ao longo dos últimos anos. Segundo ele, quando assumiu a presidência, o Procon funcionava em um espaço reduzido dentro da Casa Legislativa e ainda não realizava ações externas.“Naquela época, o Procon era restrito a uma pequena sala do primeiro andar e não havia trabalhos fora dos muros da Assembleia. Nossa primeira preocupação foi fazer com que o povo cearense conhecesse o Procon como um núcleo institucional da Alece e buscasse mais o serviço”, afirmou.O parlamentar ressaltou que, a partir dessa estratégia, foram firmadas diversas parcerias institucionais, incluindo o primeiro convênio, com a Universidade de Fortaleza (Unifor). Atualmente, segundo ele, cerca de 30 municípios mantêm convênios com o órgão por meio de câmaras municipais e prefeituras, ampliando o alcance do atendimento ao consumidor.Fernando Hugo também destacou que o Procon Alece conquistou a certificação internacional ISO 9001, tornando-se o primeiro órgão de defesa do consumidor vinculado a uma Assembleia Legislativa no País a alcançar esse reconhecimento. Para o deputado, o resultado reflete o compromisso do órgão com a qualidade no atendimento e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.“Todo e qualquer órgão público que quiser crescer qualitativamente precisa abrir suas portas para a população e firmar um pacto de bem-servir. Sem dúvida, o nosso Procon é vitorioso por isso”, declarou o parlamentar.A diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante, exaltou o desempenho da equipe. Foto: José LeomarA diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante, ressaltou o papel dos servidores nas conquistas do órgão e agradeceu o apoio institucional da Assembleia. “Todas as vitórias que temos no Procon são graças aos servidores. O Procon só existe porque há uma equipe comprometida em atender bem a população”, destacou. A diretora do órgão também agradeceu especialmente ao deputado Fernando Hugo que, de acordo com ela, “vibra com o Procon”, demonstrando comprometimento com o crescimento do órgão.Valéria Cavalcante mencionou investimentos recentes em tecnologia e modernização do atendimento e agradeceu especialmente ao presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB). Segundo ela, os investimentos incluem a implantação de novas ferramentas digitais e a adoção de recursos de inteligência artificial para aprimorar os serviços oferecidos.Ela destacou ainda a ampliação das parcerias institucionais e o trabalho conjunto com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), reforçando a atuação integrada na garantia dos direitos dos consumidores.Foto: José LeomarA solenidade homenageou 56 personalidades que compõem o Procon Alece. A mesa da solenidade contou ainda com a presença do diretor-geral da Alece, Paulo Rolim; do chefe de gabinete da Presidência da Casa, Thiago Frota; do procurador-geral da Alece, Rodrigo Martiniano; da diretora administrativa e financeira do Procon Alece, Raquel Rocha; do diretor do Departamento de Administração, Manuel Jucá; da assessora técnica do Procon Alece, Telma Valéria; e da secretária executiva do Decon e promotora de Justiça, Ann Cely Sampaio Cavalcante.Assista, na íntegra, à sessão solene:
Leia maisEstudantes visitam Procon Alece em programação celebrativa à Semana do Consumidor
Em celebração ao Dia do Consumidor, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alece) recebeu a visita de 25 estudantes do Colégio Kennedy. A atividade, realizada nesta sexta-feira (13/03), integra um conjunto de ações alusivas à Semana e ao Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, que visam reforçar o atendimento e a conscientização sobre direitos.Por meio do projeto Procon Alece de Portas Abertas, os estudantes visitaram a sede do órgão na Alece para conhecer o funcionamento, receber informações sobre direitos do consumidor e aprender sobre consumo consciente e educação financeira.Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece e do Procon Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), conversou com os estudantes - Foto: Pedro AlbuquerquePara o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece e do Procon Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), o órgão é uma espécie de “coração maternal da Assembleia”, aberto a todos e todas, proporcionando soluções ou encaminhando para outras instituições de defesa do consumidor. O Procon Alece abriu as portas para que estudantes possam entender sobre os seus direitos, conforme o deputado. “O direito do consumidor é algo pouco divulgado no Brasil. Ainda assim, a população precisa conhecer os caminhos corretos para, quando forem lesados no comércio ou em prestação de serviço, saberem onde procurar ajuda. Aqui é um espaço onde eles poderão resolver tudo nesse campo”, destacou Fernando Hugo.O parlamentar salientou que o Procon Alece é um órgão majoritariamente voltado aos consumidores. No entanto, podem atender comerciantes de produtos e serviços que tenham sido lesados por algum comprador, como explica no áudio abaixo:Diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante - Foto: Pedro AlbuquerqueA diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante, afirmou que a inserção de alunos em ambientes como o Procon permite que eles entendam as ações do órgão e ampliem o conhecimento sobre educação financeira. “Isso é fundamental, sobretudo nessa faixa etária. Os filhos precisam entender que não podem se endividar, que é necessário poupar, e que tudo isso interfere na vida de cada um. A vida financeira está na base da vida de qualquer pessoa”, avaliou.Segundo Valéria Cavalcante, os atendimentos desta sexta-feira estão sendo realizados sem a necessidade de agendamento, por ordem de chegada. Além do atendimento habitual, ela destaca que a Enel e a Cagece estão recebendo demandas dos clientes. “É uma forma de desburocratizar o processo. Quando você vai em um posto de atendimento de uma dessas empresas, pode haver mais pessoas, demorar um pouco mais, e aqui, se não solucionar o problema, já pode fazer uma reclamação no Procon Alece”, explicou.A coordenadora pedagógica do Colégio Kennedy, Alessandra Sena, avaliou que inserir os jovens na educação financeira é fazê-los entender a importância de serem protagonistas. “Nosso colégio fica grato por essa oportunidade que está sendo dada aos nossos alunos. A educação é uma construção coletiva e é preciso ultrapassar muros para que eles cresçam como pessoas, como cidadãos. Educá-los financeiramente é ajudá-los agora para colher mais na frente. Essa educação financeira precisa começar o mais cedo possível”, enfatizou.A estudante Maria Flor, de 14 anos, reconheceu que muitos jovens não têm consciência financeira e avaliou como necessário o acesso a informações como as que tiveram na visita ao Procon Alece. “Isso é muito bom, pois nos dá conhecimento de como administrar o dinheiro. Essa foi uma visita muito boa e que vou levar os aprendizados comigo. Que mais escolas tenham acesso a esse conhecimento”, avaliou.AÇÕESAs ações alusivas à Semana do Consumidor promovidas pelo Procon Alece englobam desde serviços habituais, como a abertura de reclamações, orientações presenciais sobre direitos do consumidor, apoio e encaminhamento de demandas, formação de alunos e atendimentos da Enel e da Cagece.Nesta quinta-feira (12/03), o Procon Alece levou a palestra educativa “Bets e Apostas Online” ao Colégio Kennedy, localizado no bairro Cocó, em Fortaleza.Na segunda-feira (16/03), às 9h, o Procon Alece encerra as ações em alusão ao Dia do Consumidor com uma sessão solene que celebra os 25 anos de atuação do órgão. Na ocasião, serão lançados a nova identidade visual, o selo comemorativo em alusão aos 25 anos e a nova edição do Código de Defesa do Consumidor – Coleção Cidadania.SOBRE O PROCON ALECEO Procon Alece possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.O órgão integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que reúne dados de todos os Procons do País, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada.SERVIÇO - PROCON ALECEFuncionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17hOnde: 3º andar do Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece)Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CESite: https://procon.al.ce.gov.brTelefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-mail geral: proconalece@al.ce.gov.brE-mail exclusivo para envio de reclamação: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br
Leia maisProcon Alece promove palestra sobre bets e apostas online em ação alusiva à Semana do Consumidor
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alece) realizou, na manhã desta quinta-feira (12/03), palestra educativa voltada para estudantes do Colégio Kennedy, localizado no bairro Cocó, em Fortaleza. Com o tema “Bets e Apostas Online”, a palestra faz parte de um conjunto de ações promovidas pelo órgão até a próxima sexta-feira (13/03), em alusão à Semana do Consumidor. Durante a atividade, a diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante, explicou que a escolha das bets e apostas online como tema da Semana do Consumidor deste ano se deve ao crescimento do fenômeno, que envolve milhões de consumidores e causa impactos diretos nos orçamentos das famílias. Na avaliação dela, “este crescimento exige atenção”. “Muitos usuários não têm plena consciência dos riscos envolvidos, das regras das plataformas ou das dificuldades para saque de valores e resolução de conflitos”, afirmou.O debate sobre as apostas online, conforme a diretora, se torna fundamental para informar, prevenir e proteger. “Os consumidores, em especial os jovens, por terem maior facilidade de acesso às plataformas, precisam entender que apostas não são investimento, e que existem riscos reais de perda financeira. Em resumo, esta é uma forma de promover educação para o consumo consciente”, esclareceu.A assessora técnica do Procon Alece, advogada Telma Valeria, considera necessário falar com o jovens sobre esse tema, pois há grande facilidade de acesso aos jogos online. "Eles passam a se distanciar da família, passam a ficar mais isolados por causa dos jogos e muitas vezes endividados. E nós estamos verificando um dos problemas maiores é o superendividamento, porque eles passam a usar aqueles cartões de crédito que eles têm, que são muitas vezes fornecidos pelos pais e também passam a usar os cartões dos pais".Telma Valéria, assessora técnica do Procon, orienta os estudantes. Foto: Pedro AlbuquerqueO diretor do Colégio Kennedy, Lucas Sabóia, explicou que a escola promove campanhas de conscientização quanto ao consumo e, em 2025, também trabalhou a temática das apostas online. Para ele, esse trabalho de alertar e conscientizar é muito importante e está entre os atributos da escola, visto que impacta diretamente a formação cidadã do estudante.O gestor ainda parabenizou pela iniciativa do Procon Alece. “É o tipo de ação que merece ser realizada de forma continuada, pois tem um alcance muito maior que aquelas realizadas pelas escolas com seus estudantes, propriamente”, comentou. Dandara Armani, estudante do primeiro ano do ensino médio, elogiou a proposta e ressaltou a importância de esclarecer dúvidas para os usuários das plataformas de aposta. “Muitas pessoas usam achando que realmente terão uma chance de ajudar com as contas ou despesas de casa, mas a realidade é que se perde muito mais dinheiro do que se ganha”, observou. Ela ainda afirmou que adolescentes têm mais chances de serem influenciados pelo jogo. “E começar com nossa idade, em que ainda estamos nos desenvolvendo e amadurecendo nossa consciência, torna muito mais difícil largar quando a brincadeira se torna vício”, refletiu.SEMANA DO CONSUMIDOR As ações alusivas à Semana do Consumidor promovidas pelo Procon Alece se estendem até sexta-feira (13/03), quando estão previstas ações no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece). Das 8h30 às 16h, será realizado o atendimento ao consumidor por equipes do Procon Alece com os seguintes serviços: abertura de reclamações, orientações presenciais sobre direitos do consumidor, apoio e encaminhamento de demandas. Também serão oferecidos aos consumidores atendimentos da Enel e da Cagece.No mesmo dia, das 8h30 às 11h, haverá visita de estudantes do Colégio Kennedy ao Procon Alece. Eles irão conhecer o funcionamento do órgão, receberão informações sobre direitos do consumidor, consumo consciente e educação financeira.SOBRE O PROCON ALECEO Procon Alece possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.O Procon Alece integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que reúne dados de todos os Procons do País, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada.SERVIÇO - PROCON ALECEFuncionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17hOnde: 3º andar do Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece)Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CESite: https://procon.al.ce.gov.brTelefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-mail geral: proconalece@al.ce.gov.brE-mail exclusivo para envio de reclamação: proconalece.atendimento@al.ce.gov.brEdição: Geimison Maia
Leia maisProcon Alece faz alerta a pais e responsáveis sobre itens exigidos em lista de material escolar
Com a chegada de janeiro e o aumento da procura por material escolar, o Procon Alece alerta pais e responsáveis sobre a legalidade dos itens exigidos nas listas fornecidas pelas escolas, orientando os consumidores a evitarem cobranças indevidas e protegerem o orçamento familiar. O objetivo é garantir bom preço e qualidade na escolha, visto o impacto financeiro que os gastos podem causar no orçamento familiar. Como saber o que pode ou não ser exigido?Para esclarecer dúvidas e lembrar os direitos do consumidor nesse caso em específico, a diretora do Programa de Orientação, Proteção e Direito do Consumidor (Procon Alece), Valéria Cavalcante, explica o que as instituições de ensino podem e não podem pedir aos responsáveis.“O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor sobre material escolar foca na proteção dos pais e alunos, proibindo escolas particulares de exigirem a compra de itens de uso coletivo (como papel higiênico, giz, bolas), marcas específicas, ou compra em locais indicados, limitando a lista a materiais de uso individual e pedagógico, com liberdade de escolha de marca e local de compra, devendo os itens coletivos serem cobertos pela mensalidade”, afirma Valéria Cavalcante.A diretora do Procon Alece recomenda ainda que, caso algum pai ou responsável se sinta prejudicado ou lesado por práticas abusivas, como a exigência de compra de materiais dentro da escola ou o pedido de materiais de uso coletivo, formalize uma reclamação por meio do Procon, seja municipal ou estadual, para registrar a reclamação. É importante levar toda a documentação necessária, como a lista de materiais solicitados pela escola e qualquer outra prova que mostre que a escola está condicionando compras ou exigindo itens de uso coletivo. Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, o próximo passo é judicializar a questão, utilizando o protocolo de reclamação junto ao Procon como base para ingressar com uma ação judicial e buscar reparações, seja por danos materiais ou morais.Foto: José LeomarO QUE AS ESCOLAS PODEM (E NÃO PODEM) PEDIR:✅ Podem: Solicitar itens de uso individual e exclusivo do processo didático-pedagógico (lápis, cadernos, etc.), com lista detalhada e plano de uso.❌ Não Podem:Solicitar itens de uso coletivo (papel sulfite, produtos de limpeza, materiais de escritório para a escola);Exigir marcas, modelos ou lojas específicas para compra (exceto, por vezes, uniformes, mas com regras);Condicionar matrícula à compra de material específico. 👍 Direito dos pais e responsáveis:Liberdade de compra: pesquisar preços e comprar em qualquer lugar, sem restrições;Devolução de sobras: o material não utilizado ao final do ano deve ser devolvido;Plano de execução: exigir da escola uma lista detalhada e o plano de utilização dos materiais. SERVIÇO: Procon AleceHorários: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17hTelefones: (85) 3277-3800 / (85) 3277-3801E-mail geral: proconalece@al.ce.gov.brEndereço: Av. Pontes Vieira, n.° 2.348, anexo III, 3° andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque.
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