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PROCON ALECE SOBRE: O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Alece é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, e tem as suas funções e estruturas previstas e organizadas na Resolução 780/2025.Criado por meio da Resolução Nº 464/2001, reestruturado em 2019, pela Resolução Nº 698/2019 e, atualmente, regido pela Resolução 780/2025, o Procon Alece possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.O Procon Alece integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que reúne dados de todos os Procons do país, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada da SENACON com os Procons para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Outro importante mecanismo do Procon Alece refere-se ao convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permite o Procon Alece enviar as reclamações fundamentadas, porém não atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.O Procon Alece dispõe de um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19/11/2021 e desde então vem mantendo essa certificação. Essa importante conquista trouxe ao órgão o reconhecimento de ser o primeiro Procon de Assembleias Legislativas do país a obter tal certificação, comprovando que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade e de forma contínua e sustentada, gerando confiança para os consumidores que utilizam seus serviços.COMO ATUA? O Procon Alece atua por meio dos seguintes serviços: 1. Abertura de Reclamação: serviço que consiste no Procon Alece registrar a reclamação e o pedido do consumidor e adotar uma das seguintes tratativas: Carta → forma de conciliação que consiste no órgão notificar o fornecedor para que este, cliente do caso, apresente a solução para reclamação do consumidor e/ou defesa escrita com os devidos esclarecimentos; Audiência → forma de conciliação que ocorre com a presença física do consumidor e do fornecedor nas dependências do Procon para que sejam apresentadas possíveis soluções para a reclamação do consumidor e/ou defesa escrita com os devidos esclarecimentos. Telefone → forma de conciliação que consiste no consumidor comparecer ao Procon e este contactar o fornecedor por meio de uma linha direta de comunicação para tentar solucionar o conflito. OBS.: Não há hierarquia entre as tratativas. 2. Consulta: serviço que consiste no Procon Alece prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e garantias.PÚBLICO-ALVO DO PROCON ALECE: consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para o e-mail proconalece.atendimento@al.ce.gov.brEQUIPE:Presidente do Procon AleceDeputado Fernando HugoDiretora do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor - Procon AleceValéria CavalcanteAssessores Técnicos IRodrigo CaminhaTelma Valeria PimentelAssessores Técnicos IVCatarina AlmeidaKarina SalesRodolfo da Rocha.Orientadora da Célula de Atendimento ao ConsumidorAna Maria PontesOrientadora da Célula de Processos AdministrativosLiebe AndradeAssessora Especial de Gestão da Qualidade do ProconJosaina MenezesArticuladoraJamilly Costa ATENDIMENTO: segunda à sexta-feira, 8h às 17h, exceto para o serviço de abertura de reclamação, que ocorre até 16h30, por se tratar de um serviço demorado, que exige análise de documentação.ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, anexo III, 3º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.SITE: https://procon.al.ce.gov.brTELEFONES: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-MAIL GERAL: proconalece@al.ce.gov.brE-MAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DE RECLAMAÇÃO: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br
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Dia das Mães: Procon Alece orienta consumidores sobre cuidados nas compras presenciais e virtuais
Considerado a segunda principal data para o varejo nacional, atrás apenas do Natal, o Dia das Mães deve movimentar R$ 14,3 bilhões este ano, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).Com a proximidade da data, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alece) alerta os consumidores para evitar que a homenagem termine em prejuízo. Entre as principais orientações estão a atenção às políticas de troca e o cuidado redobrado com golpes em ambientes digitais.COMPRAS PRESENCIAIS E O DIREITO À TROCAUm dos pontos que mais geram dúvidas é o direito à troca em lojas físicas. Diferente do que muitos acreditam, o estabelecimento não é obrigado a trocar um produto por motivo de cor, tamanho ou gosto."É fundamental que o consumidor, nas compras de presente para terceiros, certifique-se da política de trocas da loja para produtos sem vício e/ou defeito. Se o lojista informar que, nesses casos, a troca é possível, solicite essa informação por escrito", orienta a diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante. SEGURANÇA NO E-COMMERCE E DIREITO DE ARREPENDIMENTOPara quem prefere a comodidade das compras on-line, o Código de Defesa do Consumidor garante o Direito de Arrependimento. O cliente tem até sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra, sem precisar de justificativa.CUIDADOS ANTES DE FECHAR A COMPRA ON-LINEO Procon Alece orienta que o consumidor desconfie de ofertas excessivamente abaixo do valor de mercado. É recomendável que se evite clicar em links recebidos em redes sociais ou aplicativos de mensagens; prefira digitar o endereço oficial da loja no navegador. Antes de fechar o pedido, é importante consultar sites como o Reclame Aqui ou o portal consumidor.gov.br, para verificar o histórico da empresa.SEMPRE PEÇA A NOTA FISCALO Procon Alece reforça que a nota fiscal é o documento essencial para qualquer reclamação posterior, seja por defeito e/ou vício ou descumprimento de oferta. Em caso de problemas que não sejam resolvidos diretamente com o fornecedor, o consumidor deve procurar o atendimento do órgão.ATENDIMENTO PROCON ALECEOs cidadãos que se sentirem lesados ou que desejarem tirar dúvidas podem procurar o Procon Alece através dos canais oficiais:Telefones: (85) 3277-3800 / (85) 3277-3801E-mail geral: proconalece@al.ce.gov.brEndereço: Av. Pontes Vieira, n° 2.348, anexo III, 3° andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque.
Leia maisAlece e Unichristus assinam acordo de cooperação técnica para fortalecer defesa do consumidor
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Casa (Procon Alece), e a Universidade Christus (Unichristus) assinaram, na manhã desta quarta-feira (06/05), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de integrar a universidade à prática da defesa do consumidor.O acordo também tem como finalidade proporcionar orientação aos estudantes da Unichristus para identificar práticas abusivas nas relações de consumo, integrar o órgão e a universidade em produções científicas, além de promover a elaboração conjunta de cartilhas educativas, trabalhos acadêmicos e atividades formativas voltadas à cidadania.Presidente do Procon Alece, o deputado Fernando Hugo (Republicanos) afirmou que o órgão, a partir dos convênios com universidades, “cresce” e faz ensino àqueles que “cursam e não têm a prática diária”. “O Procon é, por conta disso, um órgão que, indiretamente, forma aquele pensar diferente do que aprendem nos livros, mas não tem a praticidade do dia a dia”, declarou. O procurador da Alece, Rodrigo Martiniano, ressaltou a importância de trazer os bancos universitários para dentro da Assembleia Legislativa. “Com o acordo, a gente vai alinhar práticas acadêmicas, de pesquisa, de estudo e de extensão universitária junto ao Procon Alece”, afirmou. A iniciativa vai proporcionar aos alunos de Direito da Unichristus a oportunidade de prestar serviços e ações de extensão na Alece para a população, declarou o coordenador-geral do curso de Direito da instituição, Heitor Nogueira. Para ele, o “termo de cooperação com a Alece vai trazer expertise para os alunos que já estudam Direito do Consumidor”. Nesse mesmo sentido, o pró-reitor da universidade, Estevão Lima, reafirmou que os estudantes, acompanhados de professores, vão poder auxiliar os profissionais da Alece em assuntos importantes. “Vai ser uma oportunidade de ganho para os estudantes e também para o pessoal que trabalha aqui na Assembleia Legislativa”, concluiu.
Leia maisAlunos de Direito visitam Procon Alece e a Procuradoria da Mulher em aula de campo
Na tarde desta quinta-feira (09/04), estudantes do curso de Direito da Universidade Christus fizeram uma visita a dois órgãos de atendimento ao público da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece): a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Alece). A visita contou com a presença de 18 estudantes, que foram acompanhados pelo Procurador-Geral da Alece e professor de Direito, Rodrigo Martiniano.Professora de Direito, Marcela Mourão. - Foto: Marcos MouraA experiência tem o objetivo de romper as barreiras da sala de aula e proporcionar uma experiência prática na observação da atuação profissional nesses espaços públicos. "Viver na prática esse momento é uma oportunidade de saber como as coisas funcionam, caso um dia eles precisarem voltar aqui como advogados ou como servidores públicos", pontuou a professora de Direito, Marcela Mourão.Coordenadora do Programa de Extensão do curso de Direito da Universidade Christus, Lea Barsi. - Foto: Marcos MouraDe acordo com a coordenadora do Programa de Extensão do curso de Direito da Universidade Christus, Lea Barsi, momentos como esse é a oportunidade de aproximar a faculdade da sociedade. “A gente tem a preocupação muito grande de gerar um impacto social, a responsabilidade social do curso. Então, a ideia é que o nosso aluno possa ser preparado com a base teórica para que ele possa impactar o ambiente em que ele vive”, reforçou.Procurador-Geral da Alece, Rodrigo Martiniano. - Foto: Marcos MouraAcompanhando a visita, esteve presente o Procurador-Geral da Alece, Rodrigo Martiniano, que também ocupa o cargo de professor de Direito da Universidade Christus. Ele destacou que a teoria pode ser diferente da prática, o que leva a necessidade desses encontros. “Como professor, tenho muito interesse de trazer os alunos aqui, na PEM, para eles terem conhecimento sobre os casos de violência política de gênero, que é um dos novos crimes eleitorais e que tem muita repercussão”, pontuou.Coordenadora da PEM, Karisia Mara. - Foto: Marcos MouraPara a coordenadora da PEM, Karisia Mara, o momento proporciona uma visão social, muito necessária na formação dos estudantes. “A violência de gênero é um assunto que urge na nossa sociedade. Vemos que existe uma necessidade de desconstrução muito grande do que culturalmente foi trabalhado na nossa sociedade. E é importante que esse futuro profissional seja formado também com essa visão e essa desconstrução”, frisou.PROCONEm um segundo momento, os alunos foram direcionados ao anexo III da Assembleia Legislativa, onde fica o Procon Alece, para conhecer toda a estrutura e funcionamento do órgão. O advogado e assessor técnico do Procon, Rodrigo Colares, classificou a visita como uma oportunidade de apresentar resoluções consensuais, mediação de conflitos e conciliação.Advogado e assessor técnico do Procon, Rodrigo Colares. - Foto: Marcos Moura“O grande objetivo de um órgão de defesa do consumidor é oportunizar a conciliação entre as partes e assim a gente acaba esvaziando o Poder Judiciário daquele abarrotamento de reclamações, de demandas, de processos. É uma forma deles entenderem que existem meios alternativos para resolução de conflitos, além do Judiciário”, concluiu o advogado.Estudantes de Direito da Universidade Christus. - Foto: Marcos MouraAlunos de semestres variados participaram do encontro. Maria Cecília Duarte, estudante de Direito do 1º semestre, elogiou a iniciativa. “A visita dá uma visão muito ampla, principalmente para quem está começando agora. É um primeiro contato com as áreas da profissão, o que nos ajuda a saber com o que se identificar futuramente”, afirmou.Sua colega, do mesmo semestre, Nicole Magalhães, considerou a visita surpreendente. “Eu sabia que existiam esses órgãos, mas não tinha ideia de toda a estrutura disponível para atender as mulheres nas situações mais vulneráveis, nem como funcionava o Procon Alece por dentro", concluiu a estudante.
Leia maisProcon Alece realiza mais de 190 atendimentos durante programação do Dia do Consumidor
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alece) divulgou, nesta quinta-feira (26/03), os números alcançados durante as ações realizadas pelo órgão em alusão ao Dia do Consumidor.As atividades iniciaram no dia 12 de março com uma palestra educativa para 154 alunos do ensino médio do Colégio Kennedy, em Fortaleza. O tema “Bets e Aposta On-line” foi tratado pela assessora técnica do Procon Alece, advogada Telma Valéria Pimentel, com o objetivo de conscientizar os jovens sobre riscos, ilegalidades, impactos sociais e financeiros relacionados às apostas virtuais.No dia 13 de março, as ações se concentraram no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece), onde foram realizados um total de 196 atendimentos aos consumidores em parceria com a Enel e com a Cagece, que ofereceram serviços como emissão de segunda via de faturas, troca de titularidade, cadastro na tarifa social (baixa renda), parcelamentos e alterações da data de vencimento. A Enel também fez a entrega de lâmpadas de LED e troca de lâmpadas fluorescentes ou incandescentes por lâmpadas de LED.Visita de estudantes ao Procon Alece - Foto: Pedro AlbuquerqueNo mesmo dia, o órgão também recebeu uma turma de 25 estudantes do Colégio Kennedy, que foram levados a uma visita guiada para conhecer a estrutura do Procon Alece e as etapas de atendimentos, além de receberem informações sobre direitos do consumidor, consumo consciente e educação financeira.Além dos atendimentos e ações educativas, o órgão também disponibilizou, por meio de parceria com o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) da Alece, atendimentos em saúde. A célula de Enfermagem do DSAS fez um total de 224 atendimentos para aferição de pressão arterial e medição de glicemia dos consumidores presentes.Diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante - Foto: Pedro AlbuquerquePara a diretora do Procon Alece, Valéria Cavalcante, “os resultados desta programação mostram que estamos no caminho certo ao aproximar cada vez mais o Procon Alece da população, oferecendo oportunidades reais para que o consumidor resolva suas demandas de forma acessível e eficiente”. Ela ainda acrescentou que "investir em ações educativas é fundamental, pois estamos formando jovens mais conscientes de seus direitos, que se tornam verdadeiros multiplicadores da cidadania”.ATENDIMENTO DO PROCON ALECEO Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alece) atende aos consumidores que se sintam lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br. Ou podem enviar suas reclamações para o e-mail proconalece.atendimento@al.ce.gov.brO atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto para o serviço de abertura de reclamação, que ocorre até 16h30, por se tratar de um serviço demorado, que exige análise de documentação. SERVIÇO - Procon AleceTelefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801E-mail geral: proconalece@al.ce.gov.brE-mail para envio de reclamação: proconalece.atendimento@al.ce.gov.brOnde: 3° andar do Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece)Endereço: Av. Pontes Vieira, n.° 2348, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE
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