PROCON
PROCON ASSEMBLEIA Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia O Procon Assembleia é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019. Tem como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial. Leia mais |
 Seguindo com o compromisso de ofertar ainda mais qualificação para seus servidores, o Procon Assembleia realizou nos dias 5 , 6 e 7 de julho o curso de “Média Training”. O curso d... Leia mais |
 Em tempos de inflação em alta e recursos cada vez mais escassos, decorrentes do achatamento salarial, cada centavo economizado faz muita diferença para o bolso do trabalhador. Se n... Leia mais |
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O Direito do Consumidor. -
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Cancelamento de evento -
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Limpar o Nome depois que o consumidor paga uma dívidaDepois que o consumidor paga uma dívida, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao... -
Venda CASADA -
Valor Mínimo Cartão 03
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Valor Mínimo Cartão 01
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Troca de Produto
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Tempo de Reflexão
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Tarifas Bancárias e Cobranças Indevidas
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Tarifa Conta Corrente
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Storie PROCON ALECE
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Reembolso de Passagem Aérea
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Recall
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Reajuste Consórcio
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Quitação de Financiamento 02
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Quitação de Financiamento 01
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Prog. Queda Energia
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Prog. PROCON
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Prog. Enganosa e Abusiva
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Prog. Desligamento Energia
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Cobrança Indevida
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Prog. Cobrança 10%
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Prazo de Reclamação do Produto com Defeito
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Preço Abusivo Semana Santa
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Prazo de Permanência no Banco de Dados
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Plano de Saúde CANCELADO
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Passagens Aéreas via ON LINE
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Oferta Vinculante
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O que Reclamar no PROCON
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Não devolução dos Centavos
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Mensalidade Adicional TV Assinatura
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Exposição de Preço
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Exigência de Material Coletivo nas Escolas
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Estacionamentos
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Direito de Troca
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Direito de Devolução
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Direito a Quitação
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Dia dos Pais
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Dia das Mães
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Dever de Destaque
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Desistir ou Trocar Compra Feita pela Internet
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Defeito Produto e Serviços
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Cobrança Indevida
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Cobrança Comanda
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Cobrança Boleto
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Cartão não solicitado
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Carro danificado em estacionamento
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Para Alugar casa no período de carnaval
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Segunda via de Nota Fiscal