Lei prevê exigência de balança para verificação de peso de produtos pelo consumidor

Projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará e sancionado pelo governador Camilo Santana em 17 de novembro de 2017 garante ao consumidor a possibilidade de conferir o peso indicado nos rótulos dos produtos lacrados.

A Lei 16.405 com origem no projeto de lei 38/17, de autoria do deputado Tin Gomes (PDT), prevê que o comércio varejista de todo o Ceará disponibilize, obrigatoriamente, uma balança de precisão para que o consumidor possa verificar se o peso indicado no rótulo de produtos lacrados está correto.

O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, cassação de licença do estabelecimento, entre outras.

RL.

Última modificação em terça-feira, 07 de Janeiro 2020 16:21.

Lido 9 vezes.