A advogada do Procon Assembleia, Raísa Pontes, chama atenção para o assunto e esclarece que muitas questões devem ser avaliadas a respeito desse tópico. A lei estadual em questão, por exemplo, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2020, por violar a competência federal de acordo com o Código Civil. Raísa considera, entretanto, que a situação envolvendo a prestação de serviço por parte das escolas também mudou.
“É preciso, nesse caso, ver como a escola está prestando seu serviço, se contempla a necessidade dos alunos. Como o estado de calamidade pública foi prorrogado, há uma compreensão, principalmente por parte do Ministério Público, quanto à necessidade de um acordo nesse sentido”, frisa.
O deputado Fernando Hugo (PP), então, à frente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, concorda que esse acordo é a melhor forma de sanar a questão. Ele ressalta a relação entre a prestadora de serviço privado e o contratante, e que sua dinâmica não é competência do Estado.
“Entendo que a Defensoria Pública faz bem ao acordar junto com os representantes dessa categoria, no caso, os contratantes das escolas particulares, a selar essa questão de forma legal e politicamente correta”, disse.
PE/AT
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