PROCON ALECE

PROCON ALECE

SOBRE: 

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Alece é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, e tem as suas funções e estruturas previstas e organizadas na Resolução 780/2025.

Criado por meio da Resolução Nº 464/2001, reestruturado em 2019, pela Resolução Nº 698/2019 e, atualmente, regido pela Resolução 780/2025, o Procon Alece possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.

O Procon Alece integra a plataforma ProConsumidor (Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que reúne dados de todos os Procons do país, centralizando reclamações, denúncias e consultas em apenas um sistema, o que permite uma atuação integrada da SENACON com os Procons para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Outro importante mecanismo do Procon Alece refere-se ao convênio celebrado entre a Assembleia Legislativa do Ceará e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permite o Procon Alece enviar as reclamações fundamentadas, porém não atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.

O Procon Alece dispõe de um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19/11/2021 e desde então vem mantendo essa certificação. Essa importante conquista trouxe ao órgão o reconhecimento de ser o primeiro Procon de Assembleias Legislativas do país a obter tal certificação, comprovando que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade e de forma contínua e sustentada, gerando confiança para os consumidores que utilizam seus serviços.

COMO ATUA? 
O Procon Alece atua por meio dos seguintes serviços:
   1.  Abertura de Reclamação: serviço que consiste no Procon Alece registrar a reclamação e o pedido do consumidor e adotar uma das seguintes tratativas:

     Carta → forma de conciliação que consiste no órgão notificar o fornecedor para que este, cliente do caso, apresente a solução para  reclamação do consumidor e/ou defesa escrita com os devidos esclarecimentos;

    Audiência → forma de conciliação que consiste no comparecimento do consumidor e do fornecedor ao Procon para que sejam apresentados em audiência a solução para a reclamação do consumidor e/ou uma defesa escrita com os devidos esclarecimentos;

     Telefone → forma de conciliação que consiste no consumidor comparecer ao Procon e este contactar o fornecedor por meio de uma linha direta de comunicação para tentar solucionar o conflito.

 OBS.: Não há hierarquia entre as tratativas.

 2. Consulta: serviço que consiste no Procon Alece prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e garantias.

PÚBLICO-ALVO DO PROCON ALECE: consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para o e-mail proconalece.atendimento@al.ce.gov.br

EQUIPE:

Presidente do Procon Alece

Deputado Fernando Hugo

Diretora do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Alece

Valéria Cavalcante

Assessores Técnicos I

Rodrigo Caminha

Telma Valeria Pimentel

Assessores Técnicos IV

Catarina Almeida

Karina Sales

Rodolfo da Rocha.

Orientadora da Célula de Atendimento ao Consumidor

Ana Maria Pontes

Orientadora da Célula de Processos Administrativos

Liebe Andrade

Assessora Especial de Gestão da Qualidade do Procon

Josaina Menezes

Articuladora

Jamilly Costa
 

FUNCIONAMENTO: segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e 13h às 17h.
ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 2.348, anexo III, 3º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.
SITE: https://procon.al.ce.gov.br
TELEFONES: (85) 3277-3800 / 3277-3801
E-MAIL GERAL: proconalece@al.ce.gov.br
E-MAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DE RECLAMAÇÃO: proconalece.atendimento@al.ce.gov.br

Última modificação em terça-feira, 16 de Dezembro 2025 10:03.

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