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Entre os projetos apresentados por parlamentares na Assembleia Legislativa do Ceará que viraram lei em defesa do consumidor está o projeto de lei 34/17, de autoria do deputado estadual Tin Gomes (PDT), aprovado em dezembro de 2018, que torna obrigatória a divulgação da relação de material escolar no ano que antecede o uso desse material.

Segundo a Lei nº 16.746/2018, “as instituições públicas ou privadas que formam o sistema de ensino do estado do Ceará, na hipótese de exigirem lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, deverão disponibilizá-la até o dia 1º de setembro do ano anterior àquele em que será utilizado”.

A lei permite aos pais ou responsáveis pelos alunos fazerem ampla pesquisa de preço e conseguirem comprar o material escolar com antecedência, sem ter de esperar pelo início do ano, época em que vários impostos e outros compromissos financeiros têm que ser honrados.

DA/AT/RL

Última modificação em quinta-feira, 19 de Dezembro 2019 18:49.

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