Os dois ataques foram detectados e anunciados pela empresa de cibersegurança PSafe. O primeiro, no final de janeiro, foi o maior deles, quando mais de 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados, como CPF e veículos cadastrados, vazados. O número supera a população brasileira pois, segundo a empresa, podem conter dados de pessoas falecidas. Já o segundo vazamento, divulgado no último dia 10 de fevereiro, foi atingiu mais de 100 milhões de brasileiros. Esse pacote contem contas de telefonia.

Segundo o advogado do Procon Assembleia, Rômulo Augusto Fontenele, dados como escolaridade, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Bolsa Família e até fotos de rosto, estão sendo vendidos na Deep Web, "camada obscura da internet", onde esse tipo de crime costuma ocorrer. "Com isso, uma onda de golpes cibernéticos podem surgir. Esse vazamento aumenta muito a probabilidade de o consumidor ser vítima desse tipo de crime", alerta.

Rômulo Augusto orienta que, além do boletim de ocorrência - essencial quando se identifica que foi vítima de algum crime -, o consumidor pode baixar um alerta gratuito no Serasa, que deixará um aviso para todos os clientes da empresa no País. Segundo ele, com essa medida, as empresas que consultarem aquele CPF no Serasa poderão solicitar mais de quem está portando o documento ou efetuando uma determinada compra.

"Outra maneira de se proteger de possíveis crimes é estar atento ao uso de seu nome e CPF para movimentações bancárias. Para isso, existe o sistema registrado do Banco Central, que monitora todas as transações financeiras do País e é atualizado diariamente", observa Rômulo Fontenele.

O advogado reitera que, para dar entrada nesse tipo de processo, é imprescindível registrar um boletim de ocorrência assim que perceber que seus dados pessoais estão sendo usados de maneira irregular. Dessa maneira, o consumidor fica municiado, por já haver uma queixa de ilegalidade no uso de seus dados e/ou documentos.

Após constatar que foi lesado e registrar Boletim de Ocorrência, o consumidor poderá abrir a reclamação no Procon AL, que está atendendo pelo sistema on-line, conforme Portaria da Casa, por meio dos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801. Na sequência, a pessoa receberá instruções da equipe do órgão para envio, por email, da documentação necessária para abertura da carta de informações preliminares (CIP). Posteriormente, o próprio órgão faz a notificação da empresa ou fornecedor reclamado, que terá prazo de 15 dias para se posicionar sobre o caso em questão. Dado início ao procedimento, o consumidor será informado sobre o andamento de seu processo por mensagens via WhatsApp ou e-mail.

GS/AT

Foto: Pixabay.

Nesse sentido, o Procon Assembleia adaptou os seus canais de atendimento, passando a disponibilizar contatos remotos por meio do suporte via ferramentas de internet, com o objetivo de manter o foco na qualidade do serviço prestado à comunidade.

Para a coordenadora do órgão na Casa, Telma Valéria Pimentel, os órgãos de defesa do consumidor assumem um papel decisivo não só assegurando os direitos dos clientes como também a qualidade do comércio varejista.

“Hoje, o bom comerciante se vê acolhido também pelo Código de Defesa do Consumidor. O documento assegura boas práticas de compra e venda e dificulta atividades de baixa qualidade, que sonegam aos consumidores serviços e produtos de boa qualidade. Desta forma, busca-se evitar concorrências desleais”, avalia a coordenadora.

Ainda de acordo com Telma Valéria, ao longo de quase 20 anos de atuação no Poder Legislativo, o Procon Assembleia vem expandindo os seus serviços e desenvolvendo várias experiências, sempre no sentido de contribuir tanto para o órgão quanto para a própria Assembleia Legislativa.

“As primeiras práticas realizadas no Procon Assembleia foram as audiências a partir de denúncias dos consumidores, com a realização de um trabalho que envolveu escolas estaduais. Desde o princípio, as escolas vinham até o Procon para conhecer as atividades realizadas”, enfatiza a coordenadora.

Ela complementa que também eram realizadas palestras, apresentando o Código de Defesa do Consumidor e mostrando a importância de que os professores fossem multiplicadores do material e do aprendizado que era repassado.

Conforme Telma Valéria, o trabalho de educação do Procon buscou fazer com que cada aluno orientado em palestras, ao chegar em casa, transmitisse o conhecimento adquirido aos seus familiares. “Assim, realizamos um trabalho de formiguinha. Era um número pequeno de servidores, porque também havia um número pequeno de reclamações. Ao longo do tempo, os números foram crescendo", assinala.

ATUAÇÃO

Criado por meio da resolução nº 464/2001, de 13 de dezembro de 2001, o Procon Assembleia fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

O então deputado Ted Pontes, que presidia o Colegiado, tinha a intenção de trazer para a Assembleia um modelo efetivo de defesa do consumidor que atuasse junto à comunidade.

Em 2002, primeiro ano de atividades do órgão, foram realizados 1.349 atendimentos, conforme o banco de dados no Procon. Já em 2016, o órgão chegou a atender 18.528 reclamações, o que representou uma evolução de mais de 1.400%.

Dentre as principais funções do Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores; informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; e incentivar e orientar a criação, nos municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores.

RG/LF/Com Comunicação Interna

A advogada do Procon Assembleia, Raísa Pontes, chama atenção para o assunto e esclarece que muitas questões devem ser avaliadas a respeito desse tópico. A lei estadual em questão, por exemplo, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2020, por violar a competência federal de acordo com o Código Civil. Raísa considera, entretanto, que a situação envolvendo a prestação de serviço por parte das escolas também mudou.

“É preciso, nesse caso, ver como a escola está prestando seu serviço, se contempla a necessidade dos alunos. Como o estado de calamidade pública foi prorrogado, há uma compreensão, principalmente por parte do Ministério Público, quanto à necessidade de um acordo nesse sentido”, frisa.

O deputado Fernando Hugo (PP), então, à frente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, concorda que esse acordo é a melhor forma de sanar a questão. Ele ressalta a relação entre a prestadora de serviço privado e o contratante, e que sua dinâmica não é competência do Estado.

“Entendo que a Defensoria Pública faz bem ao acordar junto com os representantes dessa categoria, no caso, os contratantes das escolas particulares, a selar essa questão de forma legal e politicamente correta”, disse.

PE/AT

Foto: Pixabay.

A coordenadora do Procon Assembleia Telma Valéria Pimentel observa que esse grande número de atendimentos foi realizado na segunda-feira (01/02). De acordo com ela, as principais reclamações dos consumidores continuam sendo voltadas às empresas de telefonia, cartões de crédito, planos de saúde, além empresas fornecedoras de energia elétrica e água e esgoto.

A coordenadora destaca também que a maioria dos consumidores atendidos buscam contato direto com advogados para sanar dúvidas e procurar solução para seus casos e, visando atender essa demanda, o órgão de defesa do consumidor dispõe sempre desses profissionais para dar o suporte necessário. "Os advogados estão aqui para receber as demandas, prestar as informações e melhor orientar a população. São pessoas preparadas para dar esse auxílio tão necessário, mesmo que de forma remota. Queremos dar o suporte", reitera a coordenadora do Procon Assembleia.

Telma Valéria enfatiza ainda que o consumidor deve entrar em contato por meio dos telefones 85 3277 3800 e 85 3277 3801 para informar sua demanda. Após esse primeiro contato, a pessoa receberá instruções da equipe do Procon para envio, por e-mail, da documentação necessária para abertura da Carta de Informações Preliminares (CIP).

"Posteriormente, o próprio órgão fará a notificação da empresa ou fornecedor reclamado, que terá prazo de 15 dias para se posicionar sobre o caso em questão. Assim, o consumidor vai ser informado sobre o andamento de sua reclamação por mensagens via Whatsapp ou e-mail", adianta Telma Valéria.
GS/AT

Uma das opções para diminuir despesas e  equilibrar o orçamento familiar é  a suspensão de serviços. Neste sentido, o Procon Assembleia informa que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garante ao consumidor o direito de suspensão temporária dos serviços de TV por assinatura, Internet e telefonia fixa e móvel.

Conforme a advogada do Procon Assembleia, Raíssa Pontes, com o pedido de interrupção desses serviços, há consequente interrupção  na cobrança de pagamento, considerando que os serviços estarão suspensos. No entanto, o consumidor deve atentar que para alguns casos há a cobrança da taxa de suspensão e de religação, como por exemplo nos serviços de energia elétrica e de água'', recomenta a advogada.

Para garantir a gratuidade, a suspensão deve ser feita em no mínimo 30 dias e no máximo 120, devendo o consumidor estar com as contas em dia com a empresa. A prestadora tem 24 horas para suspender o serviço, após o pedido do consumidor, e a suspensão temporária pode ser solicitada uma vez a cada 12 meses.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Para evitar o acúmulo de dívidas, Rômulo Augusto, advogado do Procon Assembleia, sugere que a renegociação de dívidas como a opção. Segundo ele "o consumidor deverá procurar aquela empresa com a qual está inadimplente para tentar renegociar a dívida com parcelas que caibam no bolso do consumidor e procurar manter juros menores''.

 Rômulo compreende que os órgãos de proteção ao consumidor como o Procon Assembleia, por exemplo, pode ajudar no processo de renegociação com os serviços públicos, caso as empresas dificultem o diálogo para negociação. "O interessante é que se procure resolver diretamente com o fornecedor e, caso não obtenha êxito na solicitação, procurar o Procon para mediar uma conciliação mais favorável ao consumidor '', recomenda.

LV/CG/com Comunicação Interna