Nesta terça (05), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa debateu a cobrança da Enel para a fixação de equipamentos de empresas provedoras de internet em postes da companhia.

O evento, presidido pelo deputado Fernando Hugo (PSD), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, reuniu autoridades e parlamentares no auditório Murilo Aguiar e foi requerido pelos deputados estaduais Fernando Santana (PT), Acrísio Sena (PT) e Delegado Cavalcante (PL).

Para Acrísio, “o aumento pode gerar uma quebradeira generalizada dos provedores, causar demissões em massa e elevar o custo final para os consumidores. Numa época de pandemia, quando a Internet é essencial, isso é extremamente preocupante”. Hoje cerca de 900 provedores empregam quase 100 mil trabalhadores e prestam serviços em diversos locais do Estado, inclusive de difícil acesso.

O deputado Fernando Santana, vice-presidente da AL, autor da proposta da audiência pública lembrou que o consumidor é quem pode perder diante do impasse e defendeu a defesa dos direitos dos usuários. “O objetivo é lutar pelo consumidor que está na ponta pela não inviabilização do uso da internet para quem trabalha e, sobretudo, para quem estuda. A internet que é tão necessária nessa pandemia”.
Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, deputado Fernando Hugo, as resoluções que partem das agências reguladoras não podem prejudicar o consumidor final. “Essa audiência é uma discussão, de forma transparente. É bom saber que essa problemática não é só do Ceará, mas do Brasil, amontoadas em um conjunto de decretos partidos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nós não podemos ser omissos e deixar de discutir junto à Enel, que é a distribuidora. Nós vamos propor que as agências de regulação postem resoluções que não prejudiquem os consumidores”.

O deputado Guilherme Landim (PDT), vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor lembra que a Assembleia Legislativa precisa sim construir uma solução e não deixar de assistir o lado mais fraco que é o consumidor, ele ressaltou ainda que essa cobrança não parece razoável, e que, a pesar de legal, é uma cobrança “imoral”.

“Apesar de ser legal, essa cobrança parece imoral. Não podemos apenas aceitar que, a Enel se respalde apenas na legalidade dessa cobrança normatizada pela Aneel enquanto, caso não se chegue a um denominador comum, acabe com o emprego de milhares de pessoas. Temos de pensar nessas pessoas também e naquele que está na sua casa e não vai poder pagar um plano de internet com um possível aumento”, disse.
Para o deputado Delegado Cavalcante, a Enel é uma empresa que caiu no descrédito da população por conta de seus serviços prestados. Segundo ele, além da questão pautada no debate, é preciso cobrar da concessionária de energia elétrica uma postura de maior respeito com a população cearense, já que é uma empresa que atua sob concessão governamental.

“Essa empresa está prejudicando a população cearense. Hoje, infelizmente ela é abominada. Para compensar o dinheiro que vai perder com o avanço da energia solar a Enel está cobrando essa taxados provedores de internet. Se não derrubarmos essa taxa vamos perder inúmeros postos de trabalho”, salientou.

Segundo o presidente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gilberto Studart, uma consulta popular está sendo feita através do site para que a sociedade possa contribuir. “A Anatel lançou uma consulta pública que está aberta até o dia 18 de abril em que a comunidade e provedores de internet podem falar suas contribuições. Através dessa consulta, poderemos dar nossa contribuição e dizer qual modelo mais eficiente e adequado à nossa sociedade”.

A diretora executiva da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Alessandra Lugato, considerou que a falta de diálogo inviabiliza avanços na negociação. “A audiência pública é uma forma de satisfazer os anseios porque a gente explana um assunto tão importante. A forma que está sendo tratada pela Enel inviabiliza os serviços dos provedores que têm papel fundamental levando a internet para as regiões remotas do Estado”.

A Enel, por meio do diretor Institucional Osvaldo Férrer, ressaltou que a cobrança não será posta em prática até os debates serem concluídos. “Ficou acertado em uma reunião anterior que a Enel não irá fazer a cobrança que estava prevista para março, só cobraríamos quando não houver mais espaços de discussão”.

De acordo com Roberto Cavalcante, diretor estadual da Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet (Abramulti), a audiência também é uma forma de discutir o risco de desemprego. “O impacto dessa cobrança, quem paga é o consumidor final e a gente espera um denominador comum dessa audiência para evitar desemprego. No Ceará, são 500 provedores de internet homologados pela Anatel”, comentou.

Entre os encaminhamentos do debate, uma nova reunião será realizada entre a Associação dos Provedores e a Enel para um entendimento. Caso não haja acordo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa irá acionar Procon, Decon e Ministério Público, para que o caso seja judicializado e o consumidor final não pague essa multa, nem gere desemprego entre os provedores.

Também participaram do debate os deputados Nelinho (MDB), Davi de Raimundão (MDB) e Delegado Cavalcante (PL); o coordenador jurídico do Procon Fortaleza, Dr. Antônio Airton Melo; o assessor jurídico do Decon, Dr. Ismael Braz; a presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Cláudia Maria Santos da Silva; o defensor público João Ricardo Vieira; o diretor institucional da Enel, Osvaldo Ferrer; entre outros.

Texto:  JI/LF/RL/DA.

Na manhã desta quarta-feira (23), o deputado Fernando Hugo, Presidente do Procon Assembleia, juntamente com a diretora-geral do Procon, Valéria Cavalcante, receberam o presidente da Câmara Municipal de Icapuí, vereador Sidivânio da Cruz, a advogada Lidiane da Rocha, assessora jurídica do Procon da Câmara da Câmera de Icapuí e do servidor Dantas Ferreira Crispim para dar início aos trâmites para a realização de convênio junto ao Procon Assembleia naquele município.

Para Sidivânio, o convênio vai permitir que os servidores capacitem-se para prestar um atendimento de qualidade a fim de assegurar os direitos da população de Icapuí e localidades vizinhas.

“Esperamos, além de ampliar atendimento, que este seja realizado da melhore forma possível, pois a população necessita desse braço forte para assegurar seus direitos e precisamos realizar esse trabalho de forma correta e eficazmente”, acentuou o presidente da Câmara de Icapuí.

A advogada Lidiane da Rocha reitera a importância do convênio e acredita que o convênio vai permitir uma maior aproximação da Câmara com a população que terá á sua disposição uma estrutura montada com o know how do Procon Assembleia.

“Já temos o nosso núcleo e buscamos com esse convênio prestar um melhor atendimento e assim dar à população o apoio na defesa de causas consumeristas em que, muitas vezes, as pessoas sequer sabem de seus direitos”, afirmou.

O constante aumento no valor do combustível nas capitais brasileiras é uma realidade que a sociedade vive cotidianamente, mas os direitos e deveres do consumidor na hora de abastecer o veículo nem sempre são do conhecimento de todos. A situação se acentuou na segunda semana do mês de março, com elevados aumentos registrados nos postos de combustível, o que levou a uma grande procura nos estabelecimentos já na quinta-feira (10/03). Por isso, o advogado Bruno Feitosa, do Procon Assembleia, traz as orientações sobre o assunto para os usuários de veículos.

O artigo 25 da Resolução nº 41, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 2013, determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, “a origem do combustível automotivo comercializado, sendo proibida qualquer identificação visual que possa confundir ou induzir a erro o consumidor quanto à marca comercial de distribuidor”.

O posto é obrigado a exibir os preços dos combustíveis bem visíveis em painel logo na entrada do estabelecimento, bem como a deixar nítido para o consumidor quando a gasolina, o etanol ou o diesel forem aditivados.

Orientações sobre a cobrança

Em relação à venda, o advogado Bruno Feitosa orienta que o posto de combustível não pode cobrar o consumidor de forma antecipada, pois trata-se de uma relação de consumo entre o fornecedor, que é o posto de combustível, e o cliente, enquanto consumidor final. ''A relação de consumo é dotada de boa fé. Nesse caso, o consumidor se dirige até o posto, solicita a execução do serviço, e na sequência, o serviço é executado. Ou seja, é realizado o abastecimento do veículo e, após isso, o consumidor faz sua compra à prestação e realiza o pagamento'', informa.

O advogado do Procon Assembleia acrescenta que o combustível se trata de bem móvel. Assim, a entrega dessa categoria se dá após a execução do serviço, conforme a lei. “Por isso, o posto de combustível não pode cobrar o consumidor de forma antecipada, pois assim fazendo estará ferindo frontalmente a legislação civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois configura-se prática abusiva.

Oura dica para ter os direitos garantidos ao abastecer é exigir a nota fiscal. Em caso de desconfiança, o consumidor pode exigir teste de qualidade. Conforme determina resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP), todos os postos são obrigados a ter um kit para teste e os frentistas devem estar habilitados a fazê-lo gratuitamente, diante do cliente.

Reclamações

Em 2021, as reclamações de propaganda enganosa em postos de combustíveis cresceram 45%. Conforme os dados da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, de janeiro a setembro do ano passado, foram registradas 694 reclamações por publicidade enganosa, bem como por valores não informados, contra distribuidoras de combustíveis.

JB - Núcleo de Comunicação Interna da Alece.

Atender à população cearense na garantia de seus direitos é uma das missões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que, mesmo durante a pandemia de Covid-19 assegurou, por meio de seus órgãos de atendimento, dar respostas à sociedade.

Um desses órgãos é o Procon Assembleia que passou a atender consumidores exclusivamente por e-mail, conforme orientação da portaria 02/2022, assinada pelo Primeiro Secretário da Casa, deputado Antônio Granja (PDT).
Recentemente, foi dado início às audiências virtuais, nas quais o consumidor e as partes reclamadas são ouvidas por meio de videoconferência.

O mecanismo assegura a celeridade nas negociações nesse momento de maior restrição às reuniões presenciais por conta do avanço dos casos da variante ômicron.

Para o deputado Fernando Hugo, Presidente do Procon Assembleia, o apoio do presidente Evandro Leitão e do deputado Antônio Granja, Primeiro Secretário da Assembleia, tem sido essencial para as continuidade dos trabalhos do órgão.
“É em momentos de desafio que percebemos a grandeza dos homens públicos. A pandemia trouxe obstáculos e nos instigou a conviver com certas limitações e elas acabaram por interferir até nos direitos do cidadão. No entanto, o denodo do Presidente Evandro Leitão e do Primeiro Secretário Antônio Granja foi essencial para que déssemos ao consumidor a resposta necessária que ele esperava e a garantia de poder contar com os serviços do Procon Assembleia pelas vias virtuais. Obrigado Evandro, Obrigado Antônio Granja. O Procon e a sociedade cearense agradecem”, afirmou Fernando Hugo.

SERVIÇO: 
Para enviar a reclamação ao Procon Assembleia, o cidadão deve fazê-lo pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br . Para informações sobre a documentação exigida na reclamação, acessar https:procon.al.ce.gov.br

Na quarta-feira, 23, a chefe do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Procon Assembleia), Valéria Cavalcante, recebeu na Assembleia Legislativa, o presidente da Câmara dos Vereadores do município de Amontada, Paulo Berg.

O encontro teve a finalidade iniciar os trâmites para a realização de convênio para instalação de um núcleo do Procon Assembleia no município.

Segundo Paulo Berg, o convênio fortalecerá a proteção dos direitos individuais dos consumidores no município. “facilitará a vida do cidadão amontadense , que precisa se deslocar até Fortaleza para garantir que seus direitos sejam assistidos, além de proporcionar equilíbrio das relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. O município só tem ganhar”, destaca.

Valéria Cavalcante , reforça que a presença do Procon nos municípios fortalece as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Ter um aparato institucional organizado e regionalizado garante a efetividade dos direitos do consumidor. Estamos a disposição para oferecer todo o suporte necessário”. Concluiu a gestora do órgão.

Na manhã desta quinta-feira (17), o deputado Fernando Hugo, Presidente do Procon Assembleia, com a diretora-geral do Procon, Valéria Cavalcante, receberam o presidente da Câmara Municipal de Redenção, vereador Raimundo Pinheiro de Lima.

O objetivo da visita foi dar início aos trâmites para a realização de convênio para instalação de um núcleo do Procon Assembleia naquele município.

“Eu vejo esse convênio como mais uma oportunidade que a Câmera está dando ao povo de Redenção. Buscamos conhecer o serviço em outros municípios onde há núcleo do Procon Assembleia e percebemos que realmente é um serviço de grande relevância para as comunidades e isso despertou a ideia criar um núcleo em nossa cidade. É importante darmos aos cidadãos, sobretudo os aquelas pessoas mais humildes, mais simples que pouco conhecem seus direitos, as ferramentas para que seus direitos não sejam usurpados”, disse Raimundo Pinheiro.

“Assembleia, acostada ao Procon, tem levado às Câmaras dos municípios já conveniados, o apoio necessário para a criação dos núcleos de defesa do consumidor. O primeiro passo foi dado, que é a decisão do vereador Raimundo Pinheiro, presidente da Câmara Municipal, de criar esse convênio. A Valéria Cavalcante, com os servidores, colocará toda estrutura do Procon à disposição da Câmara Municipal de Redenção e, em breves dias esse município vitorioso e exemplar terá uma comissão pronta para atender aos usuários e consumidores que foram lesados, enganados, mas que terão o apoio dos que conhecem a lei de defesa do consumidor para assegurar-lhes a cidadania”, afirmou o deputado Fernando Hugo.

Foi iniciada nessa semana mais uma ação para assegurar os direitos do consumidor em tempos de pandemia.

Por conta das restrições impostas para impedir o avanço da variante ômicrom, o Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará deu início às audiências virtuais que reúnem os consumidores, advogados do Procon Assembleia e os representantes das empresas de serviços essenciais.

As audiências só foram implementadas após portaria assinada pelo deputado Antônio Granja, Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Assembleia, que entendeu a necessidade de dar resposta à população.

Inicialmente as videoconferências de conciliação estão atendendo as reclamações referentes aos serviços essenciais, mas logo serão ampliadas.

“O Procon Assembleia presta um essencial serviço quando oferece à população o atendimento na área jurídica para aquelas pessoas que mais precisam. Mesmo nesse período da pandemia, com todo o protocolo de segurança, nós podemos comemorar os resultados desse serviço: foram quase quatro mil e quinhentas pessoas que foram atendidas em 2021. E, em 2022, começou uma inovação que foram as audiências virtuais em problemas relacionados ao consumidor com a CAGECE e com a ENEL. É um serviço muito importante que vem funcionando, repito, com todo o protocolo de segurança, na grande maioria dos meses de 2021 foi na forma híbrida, e em alguns momentos virtualmente. Principalmente naquele período do pico da segunda onda da Covid. Eu parabenizo ao Deputado Fernando Hugo, à Valéria Cavalcante, que estão à frente desse serviço, e todas essas pessoas que prestam esse grande serviço para a população cearense”, disse o deputado Antônio Granja.

SERVIÇO: 
Para enviar a reclamação ao Procon Assembleia, o cidadão deve fazê-lo pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br . Para informações sobre a documentação exigida na reclamação, acessar https:procon.al.ce.gov.br

A cobrança do couvert artístico em bares e restaurantes tem se tornado cada vez mais comum. O entendimento que predomina é o de que ainda que  não exista uma lei que regulamente o pagamento, o consumidor deve arcar com o valor, mas há algumas  exceções. O advogado Rômulo Fontenele, do Procon Assembleia, ressalta que o couvert artístico é o valor da taxa cobrada  individualmente  em casas noturnas, restaurantes e demais estabelecimentos com música ao vivo, shows e demais performances artísticas.

Conforme orienta o advogado, para que a cobrança seja feita, ela deve respeitar algumas itens, como o fornecimento da informação prévia ao consumidor de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor, como disposto nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. ''Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor'', explica.

Conforme Rômulo Fontenele,  a cobrança deve ser feita apenas  para atrações musicais e culturais ao vivo. Desta forma, a cobrança de música ambiente  que seja gravada, bem como a transmissão de jogos de futebol e shows musicais por telão, são consideradas ilegais. ''A cobrança só é justificada com a presença do profissional no local que receba remuneração de forma já combinada com o estabelecimento '', acrescenta.

O consumidor que estiver dentro do estabelecimento, mas em um local reservado ou que não possa usufruir integralmente do serviço, sem que o mesmo tenha solicitado, não deve ser cobrado. Nesse caso, o cliente pode solicitar  que o bar ou restaurante retire a taxa de  couvert artístico do valor final da conta.

Taxa de serviço sobre o couvert

Alguns estabelecimentos  que cobram couvert  artístico ainda calculam o valor de 10% do serviço em cima do valor total da conta, incluindo couvert, mas essa cobrança não é permitida. Segundo Rômulo Fontenele, trata-se de uma prática abusiva a obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

JB