Instituições particulares de ensino não podem reter os documentos necessários para a transferência do aluno devido à inadimplência. A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do estado do Ceará (Procon Alec), advogada Telma Valéria, alerta que essa prática é abusiva e está sendo combatida pelo órgão.

“O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.

O Procon Assembleia orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Alec combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

DA/AT

Com a chegada do fim do ano aumentam as trocas de produtos no comércio. É que os presentes do amigo oculto, das festas de Natal, às vezes não caem no gosto de quem ganha ou podem não atender ao tamanho, no caso de roupas e calçados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), só há garantia de troca de produto que apresenta algum defeito. No caso das presentes, estes seguem a política de cada loja, que, em geral, estabelecem um prazo de até 30 dias para que o produto seja trocado.

Vale lembrar que para compras em loja física, não é prevista no CDC a devolução de produtos por arrependimento da compra, cabendo ao estabelecimento escolher as regras para o caso. Porém, se o produto for comprado em estabelecimento comercial por meio da internet ou telefone, há a obrigatoriedade de aceitação de devolução, mesmo sem motivo. O consumidor tem um prazo de sete dias para devolução, contando a partir da data do recebimento do produto.

Compras de Natal

Em se tratando das compras de Natal, o Procon da Assembleia do Estado do Ceará (Procon Alec) recomenda que você fique atento às promoções nesta época do ano e certifique-se sobre a política de troca de produtos.

Com relação aos itens da ceia natalina ou de Ano Novo, o órgão alerta para o prazo de validade dos produtos em oferta.

RL

O atendimento do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) será suspenso entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 1º de janeiro de 2020.

A medida se deve a reforma interna do Procon Alec, visando a melhora do atendimento ao cidadão.

O atendimento ao consumidor será restabelecido a partir do dia 2 de janeiro de 2020, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

RL

Encerrou na quinta-feira (12/12) o Curso de Formação de Auditores Internos do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon - Alec).

A iniciativa é um dos pré-requisitos para a implantação da certificação ISO 9001:2015. A série de cursos e treinamentos iniciou no dia 22 de abril deste ano, quando da implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), fruto de uma parceria do Procon ALCE com a Diretoria Adjunta Operacional (DAO) da Casa.

A formação foi ministrada pelo consultor Sérgio José Barbosa Elias, da SS Psicologia e Consultoria Empresarial, responsável pela implantação da gestão de qualidade, em conjunto com os servidores da DAO.

Foram capacitados 31 servidores somente na formação de auditores internos e mais 96 nos outros três cursos ministrados desde abril: Gestão de Riscos Integrada ao Sistema de Gestão da Qualidade; Interpretação da Norma NBR ISO 9001:2015 e Elaboração e Monitoramento de Indicadores da Qualidade.

“Foram várias etapas cumpridas nesse processo de certificação, e o curso que formou auditores é de relevante importância para a instituição", ressaltou Sérgio Elias. Segundo o consultor, foi realizada uma auditoria interna em todos os setores do Procon como avaliação final do curso, e o resultado foi "surpreendente".

"Houve um engajamento de todos, auditados e auditores, mostrando uma unidade corporativa que é de extrema importância para o sucesso de uma gestão pautada na qualidade”, disse Sérgio Elias.

Josaína Menezes, analista legislativa que acompanhou o processo de auditoria interna, ressaltou que a realização da auditoria mostrou a qualidade da formação ministrada.

“Todos se engajaram nesse trabalho e compreenderam que o primeiro passo para a conquista da certificação ISO 9001 é voltar-se principalmente ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos e valorizar as críticas e sugestões dos consumidores por meio da pesquisa de satisfação, pois esta contribui sobremaneira para a eficácia e eficiência do trabalho desenvolvido em qualquer organização", acentuou.

"Tudo o que foi construído ao longo da implantação do Sistema de Gestão da Qualidade no Procon Alec está interligado e integrado, desde a recepção ao arquivamento de uma reclamação e o envio dos pareceres para o Ministério Público, explicou Josaína Menezes.

A coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, que também participou do curso, pontuou que a formação dos 31 auditores internos revela um compromisso da Assembleia Legislativa com a qualidade da gestão pública. Valéria destacou ainda o envolvimento da Diretoria Adjunta Operacional (DAO) na implantação da gestão de qualidade e preparação para a certificação ISO.

“Hoje o serviço público não pode mais ser gerido na base do achismo e ao sabor de mudanças extemporâneas. O que foi feito aqui no Procon Alec revela o compromisso de uma gestão pautada em levar ao cidadão o que há de melhor na prestação de serviço", afirmou a coordenadora.

Da Redação/Com Assessoria.

O Procon da Assembleia legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) completa 18 anos de funcionamento totalizando 131.792 consumidores atendidos. Criado em 13 de dezembro de 2001, na gestão do então presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Tourinho Filho (2001-2002), alguns nomes fazem parte da sua história como gestores do órgão de defesa do consumidor, tais como Moésio Loyola (2003-2004/2005-2006/2007-2008), Fernando Hugo (2009-2010/2011-2012/2013-2014), Odilon Aguiar (2015-2016) e novamente o deputado Fernando Hugo (2017-2018/ 2019-2020).

O atual presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo, destaca que foram inúmeros os avanços durante esses 18 anos de atuação do órgão. Para ele, o Procon vem cumprindo com louvor o seu papel. “Nessa comemoração de maioridade, eu posso dizer que o Procon ganhou destaque positivo. Nossa função, nosso objetivo é atender o ponto mais frágil dessa relação, que é o consumidor, e estamos cumprindo com êxito”, ressalta.

O deputado Fernando Hugo acentua que a atuação da comissão se fortaleceu principalmente com a expansão dos serviços prestados pelo Procon Assembleia, saindo exclusivamente das dependências da Casa Legislativa para atingir municípios do interior do Estado.

Atualmente, conta com 10 núcleos de atendimento, criados por meio de parceria entre a Assembleia e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

A coordenadora do Procon Alec, Telma Valéria, que trabalha no órgão desde sua criação, comemora a marca dos 131.792 atendimentos durante esses 18 anos. “A conquista desse resultado expressivo é fruto de um trabalho em equipe, responsável por desenvolver meios de conciliação e de equilibrar a relação entre os consumidores e fornecedores. Isso só mostra que estamos no caminho certo”, conclui a coordenadora.

BALANÇO 2019

No balanço das atividades desenvolvidas de janeiro a novembro de 2019, o Procon Alec realizou 13.788 atendimentos (reclamações abertas, processos administrativos, atendimentos por Call Center, cálculos revisionais). Os números são maiores do que no ano anterior – em 2018 foram atendidos 12.657 consumidores. 

No ranking das empresas mais reclamadas pelos consumidores em 2019 estão a Enel Distribuição Ceará, concessionária de energia do Estado; Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e OI Móvel, empresa de telefonia.

O ranking é baseado nas reclamações fundamentadas atendidas e não atendidas, isto é, aquelas em que a análise das provas constatou as infrações.

Segundo a coordenadora geral do órgão, Valéria Cavalcante, o ranking das mais reclamadas e o índice de solução de conflitos são importantes para o consumidor compreender quais as empresas que buscam melhorar os serviços e quais permanecem com falhas.

Ela revela ainda que a divulgação desses números é uma obrigação de todos os Procons do País, sendo estabelecido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Anualmente, os órgãos de proteção têm a incumbência de listar as empresas que possuem os maiores números de reclamações fundamentadas”, afirma Valéria. 

Retrospectiva dos 18 anos de atendimento do Procon Assembleia 
2002:   1.349 atendimentos.
2003:   1.457 atendimentos.
2004:   2.932 atendimentos.
2005:   1.743 atendimentos.
2006:   4.826 atendimentos.
2007:   6.456 atendimentos.
2008:   7.130 atendimentos.
2009:   6.832 atendimentos.
2010:   5.354 atendimentos.
2011:   6.342 atendimentos.
2012:   3.288 atendimentos.
2013:   5.592 atendimentos.
2014:   4.508 atendimentos.
2015: 12.902 atendimentos.
2016: 18.528 atendimentos.
2017: 16.108 atendimentos.
2018: 12.657 atendimentos.
2019: 13.788  atendimentos (Dados consolidados até 30 de novembro).
Total: 131.792 atendimentos.