A cobrança do couvert artístico em bares e restaurantes tem se tornado cada vez mais comum. O entendimento que predomina é o de que ainda que  não exista uma lei que regulamente o pagamento, o consumidor deve arcar com o valor, mas há algumas  exceções. O advogado Rômulo Fontenele, do Procon Assembleia, ressalta que o couvert artístico é o valor da taxa cobrada  individualmente  em casas noturnas, restaurantes e demais estabelecimentos com música ao vivo, shows e demais performances artísticas.

Conforme orienta o advogado, para que a cobrança seja feita, ela deve respeitar algumas itens, como o fornecimento da informação prévia ao consumidor de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor, como disposto nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. ''Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor'', explica.

Conforme Rômulo Fontenele,  a cobrança deve ser feita apenas  para atrações musicais e culturais ao vivo. Desta forma, a cobrança de música ambiente  que seja gravada, bem como a transmissão de jogos de futebol e shows musicais por telão, são consideradas ilegais. ''A cobrança só é justificada com a presença do profissional no local que receba remuneração de forma já combinada com o estabelecimento '', acrescenta.

O consumidor que estiver dentro do estabelecimento, mas em um local reservado ou que não possa usufruir integralmente do serviço, sem que o mesmo tenha solicitado, não deve ser cobrado. Nesse caso, o cliente pode solicitar  que o bar ou restaurante retire a taxa de  couvert artístico do valor final da conta.

Taxa de serviço sobre o couvert

Alguns estabelecimentos  que cobram couvert  artístico ainda calculam o valor de 10% do serviço em cima do valor total da conta, incluindo couvert, mas essa cobrança não é permitida. Segundo Rômulo Fontenele, trata-se de uma prática abusiva a obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

JB

O Poder Legislativo cearense, por meio do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon Assembleia), realiza, nesta quinta-feira (09/09), às 8h30, no Salão Nobre da Presidência da Casa, a celebração de convênio com as câmaras municipais de Itapipoca e Horizonte. No mesmo ato será renovado convênio com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Universidade de Fortaleza (Unifor) e a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.

O evento contará com a presença do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT); do presidente do Programa de Orientação Proteção/Procon Assembleia, deputado Fernando Hugo (PP), e do secretário executivo do Decon, Hugo Vasconcelos Xerez.

Também participam o vereador Manuel Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará; o vereador Francisco Soares da Mota, presidente da Câmara Municipal de Itapipoca; o vereador Carlos Eloy Cavalcante Lima, presidente da Câmara Municipal de Horizonte; Miguel Pinheiro Freitas, procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará e Juliana Maria Borges Mamede, coordenadora do curso de Direito da Unifor, representando a Reitora da Unifor, Fátima Maria Veras Fernandes e a Diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Professora Katherine de Macedo Maciel.

O convênio do Procon Assembleia com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) permite uma atuação integrada das duas instituições para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.

Exemplos dessa integração são a utilização do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) pelo Procon e o envio para o Decon dos processos relativos às reclamações fundamentas e não atendidas instauradas no Procon Assembleia.

Além dos serviços do Procon Assembleia, o consumidor dispõe ainda de dez núcleos de atendimento criados por meio de convênio entre a Assembleia Legislativa e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

Foto: Georgia Santiago/Assembleia Legislativa.

WR/CG/com Assessoria

Com a inflação em alta, impactando principalmente sobre os preços dos produtos de primeira necessidade, como alimentos, remédios e combustíveis, se faz necessário o acompanhamento dos valores cobrados em diferentes estabelecimentos. Um pouco mais de atenção pode significar uma grande economia para o bolso do consumidor. Portanto, ao decidir fechar uma compra, tenha certeza que está fazendo o melhor negócio possível. A recomendação é das entidades de defesa ao consumidor, como o Procon Assembleia. O advogado Rodrigo Colares e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (Progressistas), apresentam orientações sobre o assunto.

O advogado Rodrigo Colares, do órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo, alerta sobre essas variações que acontecem de forma abusiva, em muitos casos. “A pesquisa de preços é realizada por algumas associações e órgãos de defesa do consumidor para alertar sobre essas variações. É uma metodologia interessante e bem saudável de proteger o consumidor, buscando esclarecer acerca das variações e onde é possível encontrar produtos mais baratos”, aponta.

Ele explica que o mercado brasileiro funciona sob o regime de livre concorrência, sendo a prática de preços das empresas totalmente livre. “A grande questão consiste na prática abusiva de alguns valores de forma indiscriminada. Quando isso acontece por um grupo de empresas, há a necessidade da intervenção dos órgãos de defesa do consumidor para regulamentar e regrar essa situação”, pontua.

De acordo com Rodrigo Colares, a pesquisa de preços é importante para que se faça essa avaliação dos preços praticados, para definir se há ou não a prática, por um grupo de empresas, de cartel e, assim, pode-se evitar danos aos consumidores. “Outra perspectiva muito interessante é o esclarecimento do consumidor da necessidade da pesquisa por parte deles também. É de conhecimento público que há uma variação muitas vezes gritante em relação a determinados produtos”, assevera.

Controle

O presidente da Comissão de Defesa dos Consumidor da Assembleia, Fernando Hugo, acentua que não há no Brasil uma política de controle público dos preços. Portanto, ele, assim como os demais integrantes do Procon Assembleia, insiste com a população cearense "para que não se compre por preços imediatamente amostrados, principalmente no que diz respeito à cesta básica".

Para o parlamentar, o consumidor deve ir “de banca em banca”, nas feiras livres ou supermercados, porque existem diferenças de preços em relação aos alimentos básicos. “Você vai ser o fiscal de você próprio e de sua família. Defenda-se procurando sempre o menor preço”, aconselha.

Texto: JS-Portal do Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com Assessoria de Imprensa do Procon Assembleia.

O Procon Assembleial mantém perfil na plataforma do Instagram, trazendo, semanalmente, orientações aos consumidores. O advogado do órgão, Bruno Feitosa, explicou aos internautas sobre o que é considerado legal ou abusivo na prática de empréstimos consignados.

De acordo com o jurisconsulto, o crédito consignado é a modalidade exclusiva de empréstimo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), militares das Forças Armadas, trabalhadores assalariados celetistas de empresas privadas e servidores públicos. “Uma das características deste empréstimo é que o desconto se dá através de folha de pagamento”, afirmou. Desta forma, o desconto se dá na folha de benefício do aposentado ou na folha de pagamento do tomador de empréstimo.

Bruno Feitosa esclarece que um estudo inédito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que as reclamações contra as instituições financeiras, principalmente as relacionadas a empréstimos consignados, aumentaram 179% em 2020, em relação ao ano anterior. Somente no primeiro ano da pandemia do Coronavírus, houve um aumento de 56% no número de reclamações referentes a esta modalidade de empréstimos, conforme o advogado.

Estas reclamações, de acordo com Bruno Feitosa, são referentes a forma como se deu a oferta de crédito ou informações inadequadas na contratação do empréstimo consignado. “A Lei de Empréstimo Consignado estabelece um teto máximo de juros mensais de 2,08% ao empréstimo consignado público. Para o consignado privado, não há um teto pré-estabelecido e segue de acordo com a política adotada pela instituição financeira”, pontuou.

Diante deste quadro, o advogado explicou que o Procon Assembleia, como órgão de defesa do consumidor, orienta no sentido de que o contratante do crédito deve primeiramente fazer um planejamento, levando em consideração as suas reais necessidades do empréstimo. Em sua avaliação, se constatar que realmente precisa contrair essa dívida, o contratante deve fazer uma pesquisa no mercado creditício e avaliar as taxas de juros que lhes serão cobradas. “Deve verificar também a quantidade de parcelas e o valor final do empréstimo para verificar se o total a ser pago cabe realmente dentro do seu orçamento”, pontuou.

Texto: Julio Sonsol - Portal do Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia) concluiu no dia 18 de junho de 2021, por meio da Célula de Qualificação de Servidores da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), o curso de Atendimento Remoto para 35 servidores da Assembleia Legislativa do Ceará lotados no órgão. A atividade foi promovida por videoconferência.

Ministrado pelo professor Cleyton Monte, da Universidade Federal do Ceará (UFC), o curso forneceu aos servidores do Procon Assembleia uma compreensão do atendimento remoto, permitindo-lhes identificar as necessidades dos consumidores que utilizam o atendimento por e-mail disponibilizado pelo órgão, bem como atender com foco, empatia e utilizando uma comunicação clara e objetiva, que gere compreensão e crie sentido no relacionamento entre consumidor e servidor. Outros assuntos abordados no curso foram a legislação e os desafios do atendimento remoto, como o direito do servidor à desconexão, por exemplo.

O curso faz parte das demandas de treinamento e desenvolvimento para 2021, enviadas pela gestora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, à Célula de Qualificação de Servidores da Unipace e atende a uma oportunidade mapeada na matriz de riscos e oportunidades do Sistema de Gestão da Qualidade do Procon Assembleia.

Sobre o curso

Para Valéria Cavalcante, o treinamento de servidores é a base para a prestação de um serviço de qualidade, “pois proporciona um ganho para o órgão, que contará com servidores mais bem preparados para reagir de forma mais eficaz aos problemas que surjam no fluxo de trabalho, como falhas e atrasos, e para os servidores, que desenvolverão suas capacidades, habilidades e atitudes, tornando-se profissionais mais bem preparados para o mundo do trabalho”, pontua a gestora do Procon Assembleia.

A orientadora da Célula de Atendimento e Triagem do Procon Assembleia, Ana Maria Albuquerque Pontes, revela que o curso apresentou novos caminhos a serem seguidos no atendimento ao cidadão e que foi instigador, à medida que despertou a necessidade de refletir sobre a qualidade do serviço prestado ao consumidor.

“Considero de fundamental importância ter participado desse curso, pois o conteúdo despertou em mim e nos meus colegas de trabalho a necessidade de continuarmos buscando o aprimoramento por meio de cursos práticos na área da tecnologia voltada ao atendimento. Pudemos entender mais, por exemplo, da plataforma Zoom e seus mecanismos, sobre meet, o direito à desconexão, a legislação sobre o trabalho remoto e segurança de dados. Além das informações apresentadas, o curso despertou o interesse pelo aprimoramento”, acentuou Ana Maria.

O curso de Atendimento Remoto foi ministrado pelo cientista político e doutor em Sociologia pela UFC, Cleyton Monte, que ministra cursos na área de cultura organizacional, administração pública e sistema político. Segundo Cleyton, foram abordadas as mais diferentes interfaces do atendimento remoto, dentre as quais, por exemplo, a questão da tecnologia da informação, o impacto do atendimento remoto em tempos de pandemia da fundamentação jurídica, a relação entre trabalhador e as novas ferramentas e as especificidades do atendimento remoto para o direito do consumidor.

“Durante as aulas tratamos também sobre mediação de conflitos e técnicas de negociação, bem como sobre a importância do servidor se atualizar e buscar conhecer essas novas ferramentas, porque elas vieram para ficar. Não se trata apenas uma questão conjuntural de uma crise devido à pandemia (do Coronavírus)”, afirma o docente.

Ainda conforme Cleyton Monte, foi trabalhado o atendimento remoto não apenas como ferramenta, mas como um modelo que possa reafirmar o atendimento humanizado, com técnicas de empatia, agilização e cooperação para que o direito do consumidor seja preservado. “Acredito que todos acabam ganhando”, destaca o professor.

Texto: Ascom Procom/Núcleo de Comunicação Interna da Assembleia Legislativa.

A grande adesão da população ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central que permite fazer transferências e pagamentos em até dez segundos, acende um alerta para o aumento de golpes e fraudes por meio da ferramenta. Com cerca de 65,4 milhões de usuários cadastrados, dentre pessoas físicas e jurídicas, o aplicativo tem sido utilizado por criminosos para obter vantagens indevidas. O Procon Assembleia está atento a esta situação.

Nos últimos anos, mais de 12 milhões de brasileiros já sofreram algum tipo de golpe financeiro pela Internet, o que representa um prejuízo de quase R$ 2 bilhões somente em fraudes, conforme aponta pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

Para orientar o consumidor, a advogada do Procon Assembleia, Érika Conde, afirma que é preciso redobrar os cuidados. De acordo com ela, diante da pandemia do Coronavírus que impôs o isolamento social, estamos por mais tempo em casa utilizando os serviços online pelos aplicativos de bancos e WhatsApp. Sendo assim, o consumidor deve ter cuidado e cadastrar suas senhas e dados bancários em aparelhos que somente ele utilize, para evitar que seus dados sejam repassados.

Como medida extra de segurança, é recomendado que se realize o cadastro por meio do aplicativo ou site oficial do seu banco, evitando clicar em links recebidos por SMS, e-mail e WhatsApp. Um dos golpes mais comuns é realizado por meio do WhatsApp. Criminosos enganam suas vítimas e pedem um código de confirmação recebido por SMS. Com o número em mãos, eles passam a enviar mensagens aos contatos da vítima, como se fossem os donos da conta e pedindo a transferência de uma quantia em dinheiro via Pix.

Outros cuidados

A advogada Érika Conde alerta que os golpes do falso funcionário de banco e das falsas centrais telefônicas fazem diversas vítimas. Geralmente, o criminoso oferece ajuda para que o cliente cadastre a chave Pix ou ainda diz que o usuário precisa fazer um teste com o sistema de pagamentos instantâneos para regularizar seu cadastro. Na sequência, procura induzi-lo a fazer uma transferência bancária.

“Outro golpe comum diz respeito ao cadastro indevido de chaves. Esse cadastro deve ser feito dentro do aplicativo dos bancos fornecido pela instituição bancária. É importante destacar que por meio do Pix você não consegue fazer como uma TED (Transferência Econômica Disponível) ou DOC (Documento de Ordem de Crédito) para resgatar esse dinheiro em caso de um pagamento ou transação errada. Portanto, fique atento e antes de concluir sua transação, confira os dados e não forneça dados pessoais e chaves para evitar cair em um golpe”, orienta.

Érika Conde lembra ainda que dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras. Desta forma, ao ter dúvidas, procure seu banco para obter esclarecimentos.

JB