Servidores do Procon da Assembleia Legislativa do Ceará (Procon Alec), iniciaram mais uma etapa para a implantação da certificação ISO 9001:2015. Na última quinta-feira (30/01), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa,  eles participaram de reunião comandada pelo deputado Fernando Hugo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL, colegiado que o Procon-Alec é vinculado.  O encontro contou com a participação consultor Sérgio José Barbosa Elias, da SS Psicologia e Consultoria Empresarial, responsável pela implantação da gestão de qualidade, em conjunto com a Diretoria Adjunta Operacional (DAO) da Casa.

Sérgio Elias apresentou um balanço da série de cursos e treinamentos, iniciados em 22 de abril de 2019, quando da implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), passo primeiro para a certificação ISO.

Na sequência, Josaína Menezes, analista legislativa, que acompanhou as ações de auditoria interna, e responsável pelo monitoramento da certificação, apresentou os novos compromissos que todos os servidores do Procon Alec terão de assumir para assegurar o cumprimento dos processos que vão levar a melhoria do atendimento ao cidadão.

Ao longo de 2019, foram capacitados 127 servidores em três cursos (Auditoria Interna, Gestão de Riscos Integrada ao Sistema de Gestão da Qualidade; Interpretação da Norma NBR ISO 9001:2015 e Elaboração e Monitoramento de Indicadores da Qualidade) e, como lembrou Fernando Hugo, mostrou grande envolvimento dos colaboradores do Procon Alec. “Não tenho dúvidas de que hoje o maior patrimônio do Procon Alec são os “proconistas”, servidores compromissados em atender a população cearense e igualmente preocupados em melhorar cada vez mais esse atendimento", afirma o parlamentar.

Conforme Fernando Hugo, diariamente lidamos com pessoas que chegam de algum modo frustradas por terem sido tolhidas em seus direitos consumeristas. "Temos para estas pessoas uma importância imensa, pois chegam com a ânsia de solução para seus problemas (que as vezes não é possível ser solucionado). Por isso precisamos saber lidar com essas expectativas sem se distanciar, um milímetro, da legislação. Agora estamos ingressando em um momento decisivo no tocante à implantação da certificação ISO, que tem sido uma meta não só da direção do Procon, mas de todos”, afirmou Fernando Hugo.

Também presente, a Coordenadora-geral do Procon Alec, Valéria Cavalcante, informou que serão retomadas as reuniões semanais de avaliação para implantação do Sistema da Gestão de Qualidade/Certificação ISO:9005.

“Já na primeira semana de fevereiro retomaremos as avaliações sistemáticas e as reuniões de encaminhamentos das ações para a certificação. Já foram finalizados vários processos como a revisão do Plano Estratégico do Procon Alec; definição da política de qualidade e objetivos da qualidade; mapeamento dos processos internos; procedimentos e instrução de trabalho; elaboração de documentação para o Sistema da Gestão de Qualidade; elaboração dos indicadores do Sistema da Gestão de Qualidade e capacitação dos Servidores. Agora vamos rever tudo e preparar uma auditoria interna que fará uma avaliação a fim de nos prepararmos para as avaliações obrigatórias e auditoria externa da empresa responsável pela certificação ISO:2015”, salientou Valéria.

RL.

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito à informação ao cidadão antes de realizar compra de produtos e serviços ou assinar qualquer contrato?

O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec), Rodrigo Colares, ressalta que a informação é essencial para diminuir a possibilidade do consumidor sofrer transtorno após a realização do negócio.

“A garantia a informações claras e precisas constitui-se em um dos direitos básicos do consumidor. Quando o cidadão está devidamente informado sobre as características, composição, origem e preço de determinado serviço ou produto, tem condição de escolher com mais propriedade e assim proteger-se, inclusive, de eventuais riscos a que podem ser expostos à sua saúde ou segurança”, lembra o advogado.

No ato da compra de produtos ou assinatura de contratos, a observância das informações oferecidas é indispensável para evitar transtornos posteriores. Estas devem ser verdadeiras, claras, adequadas e em língua nacional. Cabe ao fornecedor informar devidamente o consumidor acerca das condições em que se encontra o produto ou serviço oferecido (Art. 8º).

Rodrigo ressalta ainda que O CDC, em seu artigo 10º, inciso primeiro, destaca que caso o fornecedor, após colocar determinado produto ou serviço à venda, tome conhecimento de seu perigo, deverá comunicar imediatamente o fato às autoridades responsáveis e aos consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV, jornal. Além disso, o fornecedor que não informar o consumidor sobre os riscos que, porventura, o produto apresente, comete crime contra as relações de consumos, que prevê detenção de seis meses a dois anos e multa.

Resumidamente, podemos dizer que: Os anúncios realizados por meio de rádios, TVs, jornais e revistas devem apresentar informações claras dos dados mais importantes dos produtos ou serviços ofertados; as promoções divulgadas devem ser verdadeiras, indicando todas as características e prazos de início e término; os bancos devem expor de forma ostensiva as tarifas cobradas; as embalagens e rótulos de alimentos, medicamentos e dos demais produtos devem conter todas as informações sobre as suas características, composição, origem, bem como modo de uso.

Além disso, no momento da venda ou entrega de determinados produtos, deve ser entregue ao consumidor manual de instruções com ilustrações e em língua portuguesa, contendo informações corretas, claras e precisas e o consumidor deve exigir nota fiscal referente à compra de produto ou serviço. Nela deve conter todos os dados do produto ou serviço, bem como o valor cobrado. Este documento serve de garantia nos casos de troca ou devolução, além de mostrar que o fornecedor recolhe os impostos devidamente, alerta Rodrigo Colares.

O Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) alerta aos consumidores para terem cuidado na hora de assinarem contratos.

Segundo Rodrigo Colares, coordenador do Procon Alec, o aviso se faz necessário para evitar que o cidadão seja enganado por cláusulas que são colocadas com o objetivo de limitar os direitos do consumidor, sobretudo quanto à política de troca dos produtos.

Rodrigo salienta que, caso a pessoa não tenha segurança quanto ao que está colocado em contrato, convém pedir uma cópia para ler com calma, levar para casa e buscar a orientação de um profissional especializado na área ou até mesmo os órgãos de defesa do consumidor.

“Ninguém deve assinar nada sobre pressão do vendedor. É preciso ler e reler quantas vezes for necessário até que se entenda tudo o que está escrito. O contrato é um documento que estabelece direito e obrigações entre as duas partes (comprador e fornecedor) e, por isso, deve ser redigido de maneira clara e esclarecer todos os pontos em questão. Jamais o consumidor deve assinar sem compreender seus direitos e obrigações advindas do contrato. Nesses casos, é bom buscar uma orientação de um advogado ou mesmo no balcão de atendimento do Procon, do Decon, enfim, de algum serviço de defesa do consumidor”, ressalta.

Para evitar surpresas lembre-se:

Não assine contrato sem entender o conteúdo do mesmo. Procure orientação do Procon Assembleia. Contrato é um acordo que duas ou mais pessoas fazem. Quando se faz um contrato, são relacionados os direitos e os deveres de ambas as partes. As regras estabelecidas nos contratos são denominadas cláusulas.

Contrato de Adesão (art. 54, CDC): é aquele, previamente, elaborado pelo fornecedor e entregue ao consumidor. Assim sendo, o consumidor não tem possibilidade de discutir as cláusulas, ou regras do contrato que foram redigidas pelo fornecedor. Tal contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do consumidor.

Todo contrato deve conter:

• letras em tamanho que possibilitem leitura fácil;

• linguagem simples;

• cláusulas destacadas, quando houver limites aos direitos do consumidor.

RL.

aneiro chega junto com despesas inevitáveis. Quem tem filhos em idade escolar precisa ficar atento aos seus direitos para não pagar por material de uso coletivo.

Muitas instituições de ensino apresentam lista extensa de material escolar e é preciso estar atento aos itens que costumam ser exigidos. Apenas artigos de uso pedagógico do aluno, tais como lápis, caneta, borracha, papel sulfite, cola, tinta guache, entre outros, podem constar na relação do material escolar.

Itens de uso coletivo, como álcool hidrogenado, água mineral, algodão, balões, barbante, bastão de cola quente, botões ou canetas para lousa, não podem ser solicitados. Além disso, a cobrança de taxas de serviços também é proibida.

O Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) combate as práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

Os itens cobrados pelas listas de material escolar de uso coletivo estão regulados pelas leis federais 9.870/99 e 12.886/13. Assim, de acordo com tais normas, os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer material administrativo ou escolar de uso coletivo. De acordo com a lei, os materiais, no entanto, devem ser utilizados no corrente ano letivo no qual foram solicitados. Além disso, a lista de material escolar não pode apresentar restrição de marca a nenhum dos itens solicitados.

Exemplos de material escolar de uso coletivo:

Álcool hidrogenado;

Água mineral;

Agência escolar específica da escola;

Algodão;

Baldinhos de praia;

Balões;

Barbante;

Bastão de cola quente;

Bolas de sopro;

Botões;

Canetas para lousa;

Carimbo;

CDs, DVDs e outras mídias;

Clipes;

Cola para isopor;

Copos descartáveis;

Cotonetes;

Elastex;

Esponja para pratos;

Estêncil a álcool e óleo;

Fantoche;

Fita, cartucho ou tonner para impressora;

Fitas adesivas;

Fitas decorativas;

Fitas dupla face;

Fitilhos;

Flanela;

Feltro;

Garrafa para água;

Gibi;

Giz branco ou colorido;

Grampeador;

Grampos para grampeador;

Guardanapos;

Isopor;

Jogos em geral;

Lenços descartáveis;

Livro de plástico para banho;

Lixa;

Maquiagem;

Marcador para retroprojetor;

Material de escritório;

Material de limpeza;

Medicamentos;

Palito de dente;

Palito para churrasco;

Papel higiênico;

Pasta suspensa;

Piloto para quadro branco;

Pincéis para quadro;

Pincel atômico;

Plástico para classificador;

Pratos descartáveis;

Pregador de roupas;

Produtos para construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, entre outros);

Sacos de plástico;

Talheres descartáveis;

TNT.

Exemplos de materiais de uso pessoal:

Lápis;

Caneta;

Borracha;

Papel sulfite;

Cola;

Tinta guache;

Folha de isopor;

Rolos de fita adesiva;

Folha de cartolina;

Pincéis de pintura;

Massa de modelar.

RL.

Instituições particulares de ensino não podem reter os documentos necessários para a transferência do aluno devido à inadimplência. A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do estado do Ceará (Procon Alec), advogada Telma Valéria, alerta que essa prática é abusiva e está sendo combatida pelo órgão.

“O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.

O Procon Assembleia orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Alec combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

DA/AT

Com a chegada do fim do ano aumentam as trocas de produtos no comércio. É que os presentes do amigo oculto, das festas de Natal, às vezes não caem no gosto de quem ganha ou podem não atender ao tamanho, no caso de roupas e calçados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), só há garantia de troca de produto que apresenta algum defeito. No caso das presentes, estes seguem a política de cada loja, que, em geral, estabelecem um prazo de até 30 dias para que o produto seja trocado.

Vale lembrar que para compras em loja física, não é prevista no CDC a devolução de produtos por arrependimento da compra, cabendo ao estabelecimento escolher as regras para o caso. Porém, se o produto for comprado em estabelecimento comercial por meio da internet ou telefone, há a obrigatoriedade de aceitação de devolução, mesmo sem motivo. O consumidor tem um prazo de sete dias para devolução, contando a partir da data do recebimento do produto.

Compras de Natal

Em se tratando das compras de Natal, o Procon da Assembleia do Estado do Ceará (Procon Alec) recomenda que você fique atento às promoções nesta época do ano e certifique-se sobre a política de troca de produtos.

Com relação aos itens da ceia natalina ou de Ano Novo, o órgão alerta para o prazo de validade dos produtos em oferta.

RL