PROCON

Notícias 05/04/2021

Atendimento do Procon Assembleia continua sendo realizado, exclusivamente, por e-mail

Procon Assembleia continua prestando assistência e oferecendo informações à população de diversas formas. Em decorrência do isolamento social rígido vigente no Ceará, o órgão passou a atender exclusivamente por e-mail, desde o dia 15 de março.

A mudança assegura a segurança e saúde dos colaboradores e cidadãos, assim como manter o atendimento de qualidade. Assim, o Procon Assembleia presta somente o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP) e o atendimento ocorrerá exclusivamente pelos e-mails:
defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br ou proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br .

Autor: Super Alece

Notícias 22/03/2021

Saiba seus direitos em caso de falência de empresa fornecedora de produtos ou serviços

Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Procon Assembleia orienta a população cearense sobre os vários direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Hoje a orientação é sobre os direitos do consumidor quando uma empresa entra em falência ou entra com pedido de recuperação judicial.

O advogado do Procon da Assembleia, David Fonteles, em entrevista a FM Assembleia, esclarece como o consumidor deve proceder para garantir seus direitos. No caso de falência, ele explica que a primeira coisa que o consumidor deve saber é se há algum outro fornecedor envolvido na responsabilidade sobre aquele produto adquirido ou sobre o serviço executado.

"Se o consumidor comprou o produto em uma loja, mas aquela loja faliu, por exemplo, ele pode recorrer ao fabricante do produto uma vez que existe a responsabilidade solidária entre os fornecedores do produto ou do serviço, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", explica o advogado do Procon.

Ele acrescenta que caso o consumidor já tenha pago pelo produto ou serviço que apresentou algum tipo de defeito e ao tentar entrar em contato com a empresa ele descobre que a empresa faliu, o consumidor deve entrar com uma ação no Poder Judiciário. Isto porque a Lei de Falências prevê uma ordem de pagamento aos credores da empresa falida e existem outros credores com prioridade de recebimento em relação ao consumidor, como por exemplo, os credores trabalhistas. "Pode acontecer que mesmo com a arrecadação dos bens da empresa o valor não seja suficiente para arcar com todas as dívidas, o que pode se tornar um problema para o consumidor ter o dinheiro que ele pagou pelo produto restituído", esclarece.

David Fonteles adianta ainda que se o consumidor está com parcelas para vencer no contrato, o correto é buscar as vias judiciais com o intuito de suspender as parcelas pendentes de pagamento, caso o serviço não tenha sido totalmente prestado. Mas se o serviço foi prestado e ainda faltam parcelas a ser pagas, o advogado informa que o consumidor deve arcar com o que diz no contrato e realizar o pagamento das parcelas que restam.

Já no caso do pedido de recuperação judicial pela empresa, o advogado do Procon da Assembleia destaca que o procedimento do consumidor deve ser diferente, pois, segundo ele, a lei possibilita que a empresa tente algumas alternativas para se recuperar e continuar prestando os serviços. "Neste caso, o consumidor que tiver dificuldade para acessar os serviços fornecidos pela empresa, é possível fazer o cancelamento do contrato e entrar com uma reclamação junto ao Procon", informa.

Durante a pandemia, o Procon da Assembleia Legislativa vem prestando serviços e oferecendo informações à população cearense de diversas formas. Por conta do isolamento social rígido vigente no Estado do Ceará, o Procon AL está atendendo exclusivamente pelos e-mails defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br ou proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br.

Texto: WR/CG-Portal da Assembleia Legislativa do estado do Ceará.

Imagem: Pixabay.

Autor: Super Alece

Notícias 17/03/2021

Servidores da AL debatem direitos do consumidor durante Webinar

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), por meio da Célula de Qualificação dos Servidores, realizou, nesta terça-feira (16/03), Webinar sobre o tema “Direito do Consumidor em época de pandemia”, ministrado pela coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante. Ela tem bacharelado em Direito e licenciatura em Ciências Sociais, com especialização em gestão de pessoas em organizações públicas.

A atividade se deu ainda em referência ao Dia Mundial do Consumidor, que foi celebrado nesta segunda-feira (15/03), representando a necessidade de atenção e informação para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Durante a pandemia da Covid-19, que completou um ano neste mês, as relações de consumo se mostraram mais desafiadoras a cada dia.

Valéria Cavalcante frisou que o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de vigência para garantir as relações de consumo. "Somos a esperança de quem compra e também de quem vende. Temos a filosofia de resolver e mediar. Não temos inimigos”, acentuou. Ela afirmou que o Procon da Assembleia teve de se reinventar, e está atendendo apenas e momentaneamente, por e-mail, devido conta da pandemia do Coronavírus e do necessário isolamento social.

Principais demandas

“Desde a retomada dos atendimentos virtuais recebemos muitas demandas. O Decon está atendendo online também, mas percebemos uma carência muito grande”, atestou. Desde 28 de janeiro, quando foram retomados os atendimentos, até hoje, foram recebidas queixas de pagamentos irregulares de mensalidades escolares, produtos e serviços financeiros, privados e essenciais. Houve também o cancelamento de reservas de viagens e atividades culturais”, afirmou, prestando contas do trabalho do órgão.

De acordo com Valéria Cavalcante, o Poder Legislativo se manteve durante o período de isolamento social em ação e aprovou diversas leis assegurando a defesa dos interesses do consumidor, bem como as necessárias medidas de prevenção à pandemia. Ela reiterou que o parlamento também aprovou leis proibindo corte de energia e de água, por atraso de pagamento para as camadas de baixa renda, menos assistidas da população.

Valéria Cavalcante assinalou ainda que a Mesa Diretora da AL, presidida pelo deputado Evandro Leitão (PDT), está dando novos incentivos para a continuidade do trabalho. “Isso tem sido muito importante para a continuidade dos trabalhos do Procon Assembleia. Estamos nos sentindo acolhidos. As portas estão abertas e os telefones da direção do Poder nos atendem”, afirmou.

Reflexão sobre responsabilidades

Telma Gueiros, que também coordena o Procon-Assembleia, lembrou que o Dia Mundial do Consumidor é um momento de refletir as responsabilidades do setor. “É um momento atípico e diferenciado. Participo desde 2001 do órgão, gosto de ouvir e olhar nos olhos do consumidor e de ouvir um ‘obrigado’ quando ele se sente satisfeito. Infelizmente, o isolamento social em decorrência da pandemia não está permitindo”, lamentou.

Ela ressaltou que está se adaptando, atendendo por email e a nova modalidade de comunicação está dando certo. “Estamos atendendo a quem encaminha documentação e a demanda, bem como damos respostas por telefone. Os consumidores, às vezes, precisam ouvir uma palavra, e quando a gente os escuta, também levamos uma tranquilidade. Também combatemos práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor é a principal arma do consumidor”, afirmou.

Atendimento comunitário

Presente ao Webinar, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (Progressistas), lembrou que o Procon Assembleia surgiu para servir à comunidade, e tem sido assim desde a criação do órgão. "Já tinha passado por várias comissões do Poder Legislativo, e apareceu na minha vida essa Comissão. Nunca imaginei a encantadora a missão do Procon", afirmou. Também participou do evento Cristiane Leitão, primeira-dama da AL, que deu as boas vindas aos participantes, e considerou o debate muito importante para todos.

O projeto voltado exclusivamente para os servidores da AL tem transmissão online ao vivo por meio da plataforma Zoom, sempre às terças-feiras, a partir das 16 horas. A última edição do Webinar, realizada em 9 de março, teve como tema “Inteligência emocional como fonte de equilíbrio”, com exposição de Viviane Vale, analista de perfil comportamental e master coach especialista em autoestima feminina.

Texto: Júlio Sonsol - Comunicação Interna da Assembleia Legislativa.

Autor: Super Alece

Notícias 15/03/2021

Procon AL oferece atendimento virtual aos consumidores

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado neste 15 de março, destaca a necessidade de atenção e informação para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. E, durante a pandemia, que completou um ano neste mês, as relações de consumo se mostram ainda mais desafiadoras.

Neste período, o Procon Assembleia vem prestando assistência e oferecendo informações à população de diversas formas. Em decorrência do isolamento social rígido vigente no Ceará, o órgão passa a atender exclusivamente por e-mail a partir desta segunda-feira (15/03).

A mudança busca assegurar a segurança e saúde dos colaboradores e cidadãos, assim como manter o atendimento de qualidade. O Procon Assembleia prestará somente o serviço de Carta de Informações Preliminares (CIP) e o atendimento ocorrerá exclusivamente pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanha@al.ce.gov.br ou proconassembleiaaltarde@al.ce.gov.br.

O deputado Fernando Hugo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL, afirma que a garantia do atendimento do Procon por e-mail reforça o compromisso da Assembleia Legislativa em assegurar os direitos do cidadão cearense.

“A pandemia nos impõe limitações que nos colocam diante de um desafio maior para assegurar o atendimento aos consumidores cearenses já tão castigados por aqueles que desrespeitam seus direitos e aproveitam desse estado de calamidade para retirar-lhes quaisquer garantias”, comentou o parlamentar.

Para o deputado, o atendimento virtual por e-mail, solução apresentada pela coordenação do Procon Assembleia, possibilita que o órgão siga com a missão de defender o cidadão.

Para outros serviços, o consumidor deve procurar o Decon por meio dos números de WhatsApp (85) 98685-6748 e (85) 98960-3623 e pelo e-mail deconce@mpce.mp.br.

Na próxima terça-feira (16/03), o Procon Assembleia realiza o webinar "Direitos do consumidor em época de pandemia", com a coordenadora do Procon AL, Valéria Cavalcante. Oevento é exclusivo para servidores da AL.

SA/LF

Autor: Super Alece

Notícias 24/02/2021

Procon AL orienta sobre medidas contra vazamento de dados pessoais

Diante de dois grandes vazamentos de dados de cidadãos brasileiros, denunciados entre os meses de janeiro e fevereiro, o Procon da Assembleia Legislativa alerta sobre os riscos dessa ação criminosa e orienta os consumidores para casos de golpes, aplicados por meio dessas informações.

Os dois ataques foram detectados e anunciados pela empresa de cibersegurança PSafe. O primeiro, no final de janeiro, foi o maior deles, quando mais de 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados, como CPF e veículos cadastrados, vazados. O número supera a população brasileira pois, segundo a empresa, podem conter dados de pessoas falecidas. Já o segundo vazamento, divulgado no último dia 10 de fevereiro, foi atingiu mais de 100 milhões de brasileiros. Esse pacote contem contas de telefonia.

Segundo o advogado do Procon Assembleia, Rômulo Augusto Fontenele, dados como escolaridade, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Bolsa Família e até fotos de rosto, estão sendo vendidos na Deep Web, "camada obscura da internet", onde esse tipo de crime costuma ocorrer. "Com isso, uma onda de golpes cibernéticos podem surgir. Esse vazamento aumenta muito a probabilidade de o consumidor ser vítima desse tipo de crime", alerta.

Rômulo Augusto orienta que, além do boletim de ocorrência - essencial quando se identifica que foi vítima de algum crime -, o consumidor pode baixar um alerta gratuito no Serasa, que deixará um aviso para todos os clientes da empresa no País. Segundo ele, com essa medida, as empresas que consultarem aquele CPF no Serasa poderão solicitar mais de quem está portando o documento ou efetuando uma determinada compra.

"Outra maneira de se proteger de possíveis crimes é estar atento ao uso de seu nome e CPF para movimentações bancárias. Para isso, existe o sistema registrado do Banco Central, que monitora todas as transações financeiras do País e é atualizado diariamente", observa Rômulo Fontenele.

O advogado reitera que, para dar entrada nesse tipo de processo, é imprescindível registrar um boletim de ocorrência assim que perceber que seus dados pessoais estão sendo usados de maneira irregular. Dessa maneira, o consumidor fica municiado, por já haver uma queixa de ilegalidade no uso de seus dados e/ou documentos.

Após constatar que foi lesado e registrar Boletim de Ocorrência, o consumidor poderá abrir a reclamação no Procon AL, que está atendendo pelo sistema on-line, conforme Portaria da Casa, por meio dos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801. Na sequência, a pessoa receberá instruções da equipe do órgão para envio, por email, da documentação necessária para abertura da carta de informações preliminares (CIP). Posteriormente, o próprio órgão faz a notificação da empresa ou fornecedor reclamado, que terá prazo de 15 dias para se posicionar sobre o caso em questão. Dado início ao procedimento, o consumidor será informado sobre o andamento de seu processo por mensagens via WhatsApp ou e-mail.

GS/AT

Foto: Pixabay.

Autor: Super Alece

Notícias 24/02/2021

Procon AL se adapta à pandemia para garantir atendimento à comunidade

A pandemia de Covid-19, que forçou o isolamento social, obrigou que os órgãos de defesa do consumidor tivessem que encontrar alternativas para desenvolver as suas atividades.

Nesse sentido, o Procon Assembleia adaptou os seus canais de atendimento, passando a disponibilizar contatos remotos por meio do suporte via ferramentas de internet, com o objetivo de manter o foco na qualidade do serviço prestado à comunidade.

Para a coordenadora do órgão na Casa, Telma Valéria Pimentel, os órgãos de defesa do consumidor assumem um papel decisivo não só assegurando os direitos dos clientes como também a qualidade do comércio varejista.

“Hoje, o bom comerciante se vê acolhido também pelo Código de Defesa do Consumidor. O documento assegura boas práticas de compra e venda e dificulta atividades de baixa qualidade, que sonegam aos consumidores serviços e produtos de boa qualidade. Desta forma, busca-se evitar concorrências desleais”, avalia a coordenadora.

Ainda de acordo com Telma Valéria, ao longo de quase 20 anos de atuação no Poder Legislativo, o Procon Assembleia vem expandindo os seus serviços e desenvolvendo várias experiências, sempre no sentido de contribuir tanto para o órgão quanto para a própria Assembleia Legislativa.

“As primeiras práticas realizadas no Procon Assembleia foram as audiências a partir de denúncias dos consumidores, com a realização de um trabalho que envolveu escolas estaduais. Desde o princípio, as escolas vinham até o Procon para conhecer as atividades realizadas”, enfatiza a coordenadora.

Ela complementa que também eram realizadas palestras, apresentando o Código de Defesa do Consumidor e mostrando a importância de que os professores fossem multiplicadores do material e do aprendizado que era repassado.

Conforme Telma Valéria, o trabalho de educação do Procon buscou fazer com que cada aluno orientado em palestras, ao chegar em casa, transmitisse o conhecimento adquirido aos seus familiares. “Assim, realizamos um trabalho de formiguinha. Era um número pequeno de servidores, porque também havia um número pequeno de reclamações. Ao longo do tempo, os números foram crescendo", assinala.

ATUAÇÃO

Criado por meio da resolução nº 464/2001, de 13 de dezembro de 2001, o Procon Assembleia fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

O então deputado Ted Pontes, que presidia o Colegiado, tinha a intenção de trazer para a Assembleia um modelo efetivo de defesa do consumidor que atuasse junto à comunidade.

Em 2002, primeiro ano de atividades do órgão, foram realizados 1.349 atendimentos, conforme o banco de dados no Procon. Já em 2016, o órgão chegou a atender 18.528 reclamações, o que representou uma evolução de mais de 1.400%.

Dentre as principais funções do Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores; informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; e incentivar e orientar a criação, nos municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores.

RG/LF/Com Comunicação Interna

Autor: Super Alece

Notícias 15/02/2021

Procon AL orienta o que fazer em caso de cancelamento de viagem de Carnaval

O novo decreto estadual para o período do Carnaval determina a suspensão das viagens intermunicipais até o dia 17 de fevereiro – com exceção dos coletivos metropolitanos – a fim de evitar a propagação da Covid-19 no Ceará. Com isso, muitos viajantes tiveram que cancelar suas passagens. O Procon Assembleia orienta como os consumidores devem proceder nessa situação.

Segundo a advogada do Procon AL, Erika Conde, a primeira orientação é tentar remarcar a passagem para uma nova data, o que é válido também em caso de desistência da hospedagem em razão do novo decreto. “Em um segundo momento, não sendo possível essa remarcação de data, o valor pode ser utilizado como crédito em outros serviços que, porventura, essa empresa possa disponibilizar pra você”, acrescenta.

A advogada sugere ainda uma terceira alternativa: a solicitação de reembolso. Erika explica que todas essas possibilidades estão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ela ressalta a importância do diálogo entre ambas as partes envolvidas na negociação.

“Em virtude dessa situação atípica, é preciso conciliação, passividade e conversa para que você possa ter seu direito garantido, mas para que também a empresa, diante de tudo aquilo que ela está vivendo, consiga honrar com esse novo acordo”, salienta.

O QUE DIZ A LEI

Conforme o estabelecido pela Lei nº 11.975/2009, as passagens adquiridas no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de um ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Em nota, o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) destacou que, em casos de remarcação ou cancelamento de viagens, é assegurado ao consumidor solicitar transferência da data ou horário de embarque, bem como o cancelamento da passagem de ônibus, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de três horas do horário estabelecido para o embarque.

NOVO DECRETO

De acordo com o decreto Nº 33.928, o deslocamento intermunicipal só será autorizado nos seguintes casos:

a) por motivos de saúde, próprios e de terceiros, para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas e postos de saúde;

b) entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;

c) entre os domicílios e os locais de trabalho;

d) para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;

e) para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

f) aqueles necessários ao exercício das atividades de imprensa;

g) transporte de carga;

i) de pessoas domiciliadas em mais de um município do Estado, desde que devidamente comprovados ambos os domicílios;

j) de comprovação documental de reserva previamente realizada ou de pagamento efetuado, até a data de publicação do decreto (10/02), para estadia em estabelecimentos formais de hospedagem;

l) por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

BD/LF

Autor: Super Alece

Notícias 11/02/2021

Procon destaca acordo sobre desconto de mensalidades escolares

Os descontos aplicados em mensalidades escolares em 2020 não poderão ser cobrados de forma retroativa. Foi o que acordou a Defensoria Pública do Estado e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará. O acerto foi firmado após divulgação de que pais e responsáveis poderiam ter que reembolsar às escolas abatimentos de 5% a 30% das mensalidades de instituições privadas de ensino básico, superior e profissional, estabelecidos em maio por lei estadual nº 17.208/2020.

A advogada do Procon Assembleia, Raísa Pontes, chama atenção para o assunto e esclarece que muitas questões devem ser avaliadas a respeito desse tópico. A lei estadual em questão, por exemplo, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2020, por violar a competência federal de acordo com o Código Civil. Raísa considera, entretanto, que a situação envolvendo a prestação de serviço por parte das escolas também mudou.

“É preciso, nesse caso, ver como a escola está prestando seu serviço, se contempla a necessidade dos alunos. Como o estado de calamidade pública foi prorrogado, há uma compreensão, principalmente por parte do Ministério Público, quanto à necessidade de um acordo nesse sentido”, frisa.

O deputado Fernando Hugo (PP), então, à frente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, concorda que esse acordo é a melhor forma de sanar a questão. Ele ressalta a relação entre a prestadora de serviço privado e o contratante, e que sua dinâmica não é competência do Estado.

“Entendo que a Defensoria Pública faz bem ao acordar junto com os representantes dessa categoria, no caso, os contratantes das escolas particulares, a selar essa questão de forma legal e politicamente correta”, disse.

PE/AT

Foto: Pixabay.

Autor: Super Alece

Notícias 04/02/2021

Procon AL registra grande demanda de atendimentos on-line

Desde a retomada dos atendimentos em formato virtual, anunciada pelo Procon Assembleia, na última quinta-feira (28/01), o órgão de defesa do consumidor viu a demanda aumentar significativamente. Em um único dia, mais de 50 pessoas foram atendidas.

A coordenadora do Procon Assembleia Telma Valéria Pimentel observa que esse grande número de atendimentos foi realizado na segunda-feira (01/02). De acordo com ela, as principais reclamações dos consumidores continuam sendo voltadas às empresas de telefonia, cartões de crédito, planos de saúde, além empresas fornecedoras de energia elétrica e água e esgoto.

A coordenadora destaca também que a maioria dos consumidores atendidos buscam contato direto com advogados para sanar dúvidas e procurar solução para seus casos e, visando atender essa demanda, o órgão de defesa do consumidor dispõe sempre desses profissionais para dar o suporte necessário. "Os advogados estão aqui para receber as demandas, prestar as informações e melhor orientar a população. São pessoas preparadas para dar esse auxílio tão necessário, mesmo que de forma remota. Queremos dar o suporte", reitera a coordenadora do Procon Assembleia.

Telma Valéria enfatiza ainda que o consumidor deve entrar em contato por meio dos telefones 85 3277 3800 e 85 3277 3801 para informar sua demanda. Após esse primeiro contato, a pessoa receberá instruções da equipe do Procon para envio, por e-mail, da documentação necessária para abertura da Carta de Informações Preliminares (CIP).

"Posteriormente, o próprio órgão fará a notificação da empresa ou fornecedor reclamado, que terá prazo de 15 dias para se posicionar sobre o caso em questão. Assim, o consumidor vai ser informado sobre o andamento de sua reclamação por mensagens via Whatsapp ou e-mail", adianta Telma Valéria.
GS/AT

Autor: Super Alece

Notícias 04/02/2021

Procon Assembleia orienta sobre redução de gastos do consumidor

O Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento da Federação do Comércio do Ceará (IPDC) da Fecomércio aponta, em pesquisa realizada pelo setor, que no ano de 2020 o número de consumidores inadimplentes em Fortaleza mais do que dobrou, enquanto o percentual de consumidores endividados na cidade avançou 24,1 pontos percentuais.

Uma das opções para diminuir despesas e equilibrar o orçamento familiar é a suspensão de serviços. Neste sentido, o Procon Assembleia informa que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garante ao consumidor o direito de suspensão temporária dos serviços de TV por assinatura, Internet e telefonia fixa e móvel.

Conforme a advogada do Procon Assembleia, Raíssa Pontes, com o pedido de interrupção desses serviços, há consequente interrupção na cobrança de pagamento, considerando que os serviços estarão suspensos. No entanto, o consumidor deve atentar que para alguns casos há a cobrança da taxa de suspensão e de religação, como por exemplo nos serviços de energia elétrica e de água'', recomenta a advogada.

Para garantir a gratuidade, a suspensão deve ser feita em no mínimo 30 dias e no máximo 120, devendo o consumidor estar com as contas em dia com a empresa. A prestadora tem 24 horas para suspender o serviço, após o pedido do consumidor, e a suspensão temporária pode ser solicitada uma vez a cada 12 meses.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Para evitar o acúmulo de dívidas, Rômulo Augusto, advogado do Procon Assembleia, sugere que a renegociação de dívidas como a opção. Segundo ele "o consumidor deverá procurar aquela empresa com a qual está inadimplente para tentar renegociar a dívida com parcelas que caibam no bolso do consumidor e procurar manter juros menores''.

Rômulo compreende que os órgãos de proteção ao consumidor como o Procon Assembleia, por exemplo, pode ajudar no processo de renegociação com os serviços públicos, caso as empresas dificultem o diálogo para negociação. "O interessante é que se procure resolver diretamente com o fornecedor e, caso não obtenha êxito na solicitação, procurar o Procon para mediar uma conciliação mais favorável ao consumidor '', recomenda.

LV/CG/com Comunicação Interna

Autor: Super Alece

Notícias 02/02/2021

Presidente Evandro Leitão destaca abertura do atendimento on-line no Procon Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Evandro Leitão, atendendo solicitação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Hugo, autorizou a retomada do atendimento ao público, de maneira virtual, no Procon da Assembleia Legislativa, por meio on-line.

Para o chefe do Legislativo Cearense, a Assembleia, em seu discurso de posse, na última segunda-feira (01), destacou a abertura do atendimento como uma forma de garantir ao cidadão a defesa de seus direitos diante das limitações enfrentadas na pandemia de Covid-19, a qual inviabiliza o atendimento presencial. “Acabamos de autorizar o trabalho do Procon de maneira on-line por conta da pandemia e da necessidade que se tem de manter esse serviço sendo prestado à população cearense. Sabemos que grande parte da sociedade está esperando por esse atendimento, deste modo, torna-se crucial que a Assembleia contribua para a garantia dos direitos do cidadão cearense”, afirmou.

Para ser atendido, o consumidor deve ligar para os telefones 3277-3800 e 3277-3801, em horário comercial (8h às 12h - 13h às 17h) para que receba as orientações de como proceder a reclamação. Diante da queixa do consumidor, será aberta uma Carta de Informações Preliminares (CIP), que será encaminhada a empresas ou prestadores de serviços reclamadas.

De acordo com Valéria Cavalcante, coordenadora do Procon Assembleia, nesse contato telefônico, o consumidor será instruído pela equipe do Procon Assembleia que vai receber toda documentação necessária para abertura da CIP por mensagens via Whats App ou e-mail.

Autor: Super Alece

Notícias 28/01/2021

Assembleia recebe pedido de convênio do Procon com a Câmara Municipal de Itapipoca

O Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Evandro Leitão, recebeu, na tarde desta quarta-feira (27), comitiva de vereadores de Itapipoca capitaneada pelo presidente da Câmara Municipal de Itapipoca, vereador Francisco Alberto para tratar de futuro convênio entre o Procon da Assembleia Legislativa com a Câmara Municipal daquele município.
O convênio prevê a instalação de um núcleo de atendimento ao consumidor do Poder Legislativo daquele município, o qual vai funcionar em convênio com o Procon da Assembleia.

Além do deputado Evandro Leitão participaram do encontro o deputado Fernando Hugo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; a coordenadora do Procon, Valéria Cavalcante (que vai coordenar a implantação da unidade em Itapipoca); o Advogado da Câmara de Itapipoca, Herton Parente; o Controlador da Câmara de Itapipoca, Urbano Jobson.

Para Evandro, a iniciativa vai dar ao cidadão da região uma ferramenta mais ágil na defesa de seus direitos. “O Procon da Assembleia vai dar todo apoio para que essa unidade seja criada, levando esse serviço para que a população itapipoquense possa ser atendida por um órgão de Defesa do Consumidor”, afirmou.

O deputado Fernando Hugo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, lembrou que já estão em funcionamento 11 unidades conveniadas em todo o Ceará e comemorou a nova parceria. “Esse núcleo de atendimento será um mecanismo de dissolução de problemas de todos aqueles que tiverem seus direitos consumeristas desrespeitados. A Câmara Municipal de Itapipoca, nessa parceria com a Assembleia Legislativa, acerta ao buscar esse convênio junto ao atual Primeiro Secretário e Presidente já eleito Evandro Leitão, que teve a visão da necessidade de atender a todos os consumidores de Itapipoca e região”, disse Fernando Hugo.

O vereador Francisco Alberto destacou a atuação da Assembleia Legislativa em auxiliar os municípios na ampliação do atendimento às demandas dos cidadãos do Interior do Estado do Ceará. “Temos que agradecer ao deputado Evandro Leitão, o deputado Fernando Hugo e a Coordenadora do Procon, Valéria Cavalcante por entender a necessidade de firmarmos esse convênio. Esse é um momento ímpar para o nosso município e estamos aqui dando os primeiros passos dessa parceria para levar esse trabalho para nossa sociedade que carece desse atendimento”, disse o vereador.

Autor: Super Alece

Notícias 28/01/2021

Procon Assembleia retoma atendimento ao público de forma on-line

O Procon Assembleia retoma o atendimento ao público de maneira virtual. A solicitação encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, a qual o órgão é vinculado, deputado Fernando Hugo (PP), foi acatada pelo primeiro secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT).

Para o deputado Evandro Leitão, a Assembleia cumpre seu papel de estar ao lado da defesa dos direitos do cidadão quando adota o atendimento on-line nesse momento.

“Acabamos de autorizar o trabalho do Procon de maneira on-line por conta da pandemia e da necessidade que se tem de manter esse serviço sendo prestado à população cearense. Sabemos que grande parte da sociedade está esperando por esse atendimento, deste modo, torna-se crucial que a Assembleia contribua para a garantia dos direitos do cidadão cearense”, afirma o primeiro secretário.

De acordo com Valéria Cavalcante, coordenadora do Procon Assembleia, diante da queixa do consumidor, será aberta uma Carta de Informações Preliminares (CIP), que será encaminhada a empresas ou prestadores de serviços reclamadas.

Para efetivar o atendimento, o consumidor deve entrar em contato por meio dos telefones 85 3277 3800 e 85 3277 3801. Nesse primeiro atendimento a pessoa receberá instruções da equipe do Procon Assembleia para envio da documentação necessária para abertura da carta de informações preliminares, a CIP. Em seguida o Procon notifica a empresa ou fornecedor reclamado. Dado início à reclamação, o consumidor vai ser informado sobre o andamento desta por mensagens via Whatsapp ou e-mail.

Da Redação/com Assessoria

Autor: Super Alece

Notícias 11/09/2020

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa, nesta sexta-feira (11/09), 30 anos de vigência. Derivado da Constituição Federal de 1988, que prevê a defesa do consumidor como direito fundamental e cláusula pétrea, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor e visa garantir um equilíbrio nas relações de consumo.

Instituído por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código é reconhecido internacionalmente como modelo na proteção dos consumidores. Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Hugo (PP), o CDC é um mecanismo legal que protege e dá garantias a todo e qualquer cidadão brasileiro. “Ao ser lesado e engando na compra e aquisição de bens, serviços ou similares, o consumidor pode ter nesse termo – que é a Bíblia da cidadania do comprador brasileiro – todo o amparo legal”, ressalta.

O parlamentar destaca que houve muitos avanços nessas três décadas e lembra que o consumidor, por muitos anos, não tinha a quem recorrer. “Só quem viu e viveu os tempos da hiperinflação, que corroía o salário das classes mais baixas quase que instantaneamente, sabe como o cidadão tinha de enfrentar abusos de remarcação dos preços. De manhã era um valor, meio-dia outro e, de tarde, mais um preço. Além disso, não havia como recorrer de maneira mais célere e menos burocrática ao direito de troca de mercadorias”, recorda.

Para Fernando Hugo, o CDC contribuiu para diminuir os abusos dos preços e também implementou uma série de normas que asseguraram a cidadania nas relações de consumo. “O recall, por exemplo. Uma montadora de veículos é obrigada, se comprovado um problema em série, a trocar peças e executar o serviço sem quaisquer ônus para o consumidor. Assim, não há como negar que ele trouxe avanços”, pontua.

No tocante a melhorias da lei, o deputado acredita que isso é uma constante, por se tratar de uma lei ainda nova. “Trinta anos não é nada para uma nação, e, assim, penso que possa haver alguma revisão para que se estendam ainda mais os direitos do cidadão”, considera.

BD/CG

Autor: Super Alece