aneiro chega junto com despesas inevitáveis. Quem tem filhos em idade escolar precisa ficar atento aos seus direitos para não pagar por material de uso coletivo.

Muitas instituições de ensino apresentam lista extensa de material escolar e é preciso estar atento aos itens que costumam ser exigidos. Apenas artigos de uso pedagógico do aluno, tais como lápis, caneta, borracha, papel sulfite, cola, tinta guache, entre outros, podem constar na relação do material escolar.

Itens de uso coletivo, como álcool hidrogenado, água mineral, algodão, balões, barbante, bastão de cola quente, botões ou canetas para lousa, não podem ser solicitados. Além disso, a cobrança de taxas de serviços também é proibida.

O Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) combate as práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

Os itens cobrados pelas listas de material escolar de uso coletivo estão regulados pelas leis federais 9.870/99 e 12.886/13. Assim, de acordo com tais normas, os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer material administrativo ou escolar de uso coletivo. De acordo com a lei, os materiais, no entanto, devem ser utilizados no corrente ano letivo no qual foram solicitados. Além disso, a lista de material escolar não pode apresentar restrição de marca a nenhum dos itens solicitados.

Exemplos de material escolar de uso coletivo:

Álcool hidrogenado;

Água mineral;

Agência escolar específica da escola;

Algodão;

Baldinhos de praia;

Balões;

Barbante;

Bastão de cola quente;

Bolas de sopro;

Botões;

Canetas para lousa;

Carimbo;

CDs, DVDs e outras mídias;

Clipes;

Cola para isopor;

Copos descartáveis;

Cotonetes;

Elastex;

Esponja para pratos;

Estêncil a álcool e óleo;

Fantoche;

Fita, cartucho ou tonner para impressora;

Fitas adesivas;

Fitas decorativas;

Fitas dupla face;

Fitilhos;

Flanela;

Feltro;

Garrafa para água;

Gibi;

Giz branco ou colorido;

Grampeador;

Grampos para grampeador;

Guardanapos;

Isopor;

Jogos em geral;

Lenços descartáveis;

Livro de plástico para banho;

Lixa;

Maquiagem;

Marcador para retroprojetor;

Material de escritório;

Material de limpeza;

Medicamentos;

Palito de dente;

Palito para churrasco;

Papel higiênico;

Pasta suspensa;

Piloto para quadro branco;

Pincéis para quadro;

Pincel atômico;

Plástico para classificador;

Pratos descartáveis;

Pregador de roupas;

Produtos para construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, entre outros);

Sacos de plástico;

Talheres descartáveis;

TNT.

Exemplos de materiais de uso pessoal:

Lápis;

Caneta;

Borracha;

Papel sulfite;

Cola;

Tinta guache;

Folha de isopor;

Rolos de fita adesiva;

Folha de cartolina;

Pincéis de pintura;

Massa de modelar.

RL.

Instituições particulares de ensino não podem reter os documentos necessários para a transferência do aluno devido à inadimplência. A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do estado do Ceará (Procon Alec), advogada Telma Valéria, alerta que essa prática é abusiva e está sendo combatida pelo órgão.

“O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.

O Procon Assembleia orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Alec combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

DA/AT

Com a chegada do fim do ano aumentam as trocas de produtos no comércio. É que os presentes do amigo oculto, das festas de Natal, às vezes não caem no gosto de quem ganha ou podem não atender ao tamanho, no caso de roupas e calçados.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), só há garantia de troca de produto que apresenta algum defeito. No caso das presentes, estes seguem a política de cada loja, que, em geral, estabelecem um prazo de até 30 dias para que o produto seja trocado.

Vale lembrar que para compras em loja física, não é prevista no CDC a devolução de produtos por arrependimento da compra, cabendo ao estabelecimento escolher as regras para o caso. Porém, se o produto for comprado em estabelecimento comercial por meio da internet ou telefone, há a obrigatoriedade de aceitação de devolução, mesmo sem motivo. O consumidor tem um prazo de sete dias para devolução, contando a partir da data do recebimento do produto.

Compras de Natal

Em se tratando das compras de Natal, o Procon da Assembleia do Estado do Ceará (Procon Alec) recomenda que você fique atento às promoções nesta época do ano e certifique-se sobre a política de troca de produtos.

Com relação aos itens da ceia natalina ou de Ano Novo, o órgão alerta para o prazo de validade dos produtos em oferta.

RL

O atendimento do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon Alec) será suspenso entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 1º de janeiro de 2020.

A medida se deve a reforma interna do Procon Alec, visando a melhora do atendimento ao cidadão.

O atendimento ao consumidor será restabelecido a partir do dia 2 de janeiro de 2020, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

RL

Encerrou na quinta-feira (12/12) o Curso de Formação de Auditores Internos do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Procon - Alec).

A iniciativa é um dos pré-requisitos para a implantação da certificação ISO 9001:2015. A série de cursos e treinamentos iniciou no dia 22 de abril deste ano, quando da implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), fruto de uma parceria do Procon ALCE com a Diretoria Adjunta Operacional (DAO) da Casa.

A formação foi ministrada pelo consultor Sérgio José Barbosa Elias, da SS Psicologia e Consultoria Empresarial, responsável pela implantação da gestão de qualidade, em conjunto com os servidores da DAO.

Foram capacitados 31 servidores somente na formação de auditores internos e mais 96 nos outros três cursos ministrados desde abril: Gestão de Riscos Integrada ao Sistema de Gestão da Qualidade; Interpretação da Norma NBR ISO 9001:2015 e Elaboração e Monitoramento de Indicadores da Qualidade.

“Foram várias etapas cumpridas nesse processo de certificação, e o curso que formou auditores é de relevante importância para a instituição", ressaltou Sérgio Elias. Segundo o consultor, foi realizada uma auditoria interna em todos os setores do Procon como avaliação final do curso, e o resultado foi "surpreendente".

"Houve um engajamento de todos, auditados e auditores, mostrando uma unidade corporativa que é de extrema importância para o sucesso de uma gestão pautada na qualidade”, disse Sérgio Elias.

Josaína Menezes, analista legislativa que acompanhou o processo de auditoria interna, ressaltou que a realização da auditoria mostrou a qualidade da formação ministrada.

“Todos se engajaram nesse trabalho e compreenderam que o primeiro passo para a conquista da certificação ISO 9001 é voltar-se principalmente ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos e valorizar as críticas e sugestões dos consumidores por meio da pesquisa de satisfação, pois esta contribui sobremaneira para a eficácia e eficiência do trabalho desenvolvido em qualquer organização", acentuou.

"Tudo o que foi construído ao longo da implantação do Sistema de Gestão da Qualidade no Procon Alec está interligado e integrado, desde a recepção ao arquivamento de uma reclamação e o envio dos pareceres para o Ministério Público, explicou Josaína Menezes.

A coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante, que também participou do curso, pontuou que a formação dos 31 auditores internos revela um compromisso da Assembleia Legislativa com a qualidade da gestão pública. Valéria destacou ainda o envolvimento da Diretoria Adjunta Operacional (DAO) na implantação da gestão de qualidade e preparação para a certificação ISO.

“Hoje o serviço público não pode mais ser gerido na base do achismo e ao sabor de mudanças extemporâneas. O que foi feito aqui no Procon Alec revela o compromisso de uma gestão pautada em levar ao cidadão o que há de melhor na prestação de serviço", afirmou a coordenadora.

Da Redação/Com Assessoria.